Advogado Élcio Pacheco denuncia ilegalidade da ordem de despejo dos quilombolas de Brejo dos Crioulos, em MG

De acordo com a denúncia de Élcio Pacheco, advogado da comunidade, os quilombolas só tomaram conhecimento da ordem de despejo 40 dias após a decisão. Embora proferida em 18 de fevereiro, ela foi publicada apenas em 28 de março, sem que eles tivessem sido sequer citados. Dessa forma, o Quilombo de Brejo dos Crioulos ficou impossibilitado de  interpor os recursos cabíveis. Além disso, a Juíza que concedeu a reintegração de posse aos fazendeiros analisou o caso como se se tratasse de área disputada para Reforma Agrária.

Veja a seguir a denúncia, endereçada ao Comandante da Polícia Militar da  Comarca de São João da Ponte/MG; ao Secretário de Estado Para Assuntos de Reforma Agrária, Dr. Manoel Costa Junior; à Comissão Pastoral da Terra/CONEDH; à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de MG;  ao Pároco da Igreja Local; à própria Associação dos Quilombolas do Brejo dos Croiulos; e a quem mais  interessar possa. TP.

A reintegração  de posse expedida pela 12ª Vara da Justiça Federal, seção Judiciária de Minas Gerais, para a retirada dos  Quilombolas da Fazenda Arapuã, localizada no Municipio de Varzelândia/MG, foi  um  grave equívoco e nulidade judicial.

O feito em questão,  tramitou pela Vara Agrária Estadual, quando aquele juízo por força do interesse do INCRA/MG na desapropriação do imóvel em questão, uma vez que foi pelo INCRA de Brasilia, decretado como área de interesse  federal, deslocou da competência para a justiça federal.

Ocorreu que os quilombolas, representados por advogado, desde a ação na vara estadual, interpôs contestação às alegações do autor, inclusive, demosntrando qua área  tem terras do Estado de Minas Gerais.

Os Quilombolas, mesmo  já integrados ao processo, quando foi transferido para a Vara Federal tiveram seu direito à Ampla defesa e o contraditório negado  pela juiza federal, que concedeu a ordem de despejo sem antes, citar/intimar o réus que já estavam no processo com defesa e arguições de matéria de interesse público.

A ausência de citação dos quilombolas, por meio de seu advogado, é motivo de anulação absoluta, pois, afronta o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

A ordem de despejo foi concedida apenas com análise de argumentos mentirosos dos autores, que juntaram fotografias de animais mortos de sede  (veja que os fazendeiros abandoram a gado com sede numa área de clima semi-árido e imputaram a culpa aos quilombolas sem nada provar).

Mesmo com fotos  de internet, de animais mortos, de ossadas e carcaças velhas de tempo não definido,  de autenticidade duvidosa, a juiza federal,  levada por engodo dos fazendeiros, concedeu-lhes a reintegração de posse.

Também na decisão proferida pela juiza federal, comete-se ainda um grave equívoco maior do que as fotos de internet (de ossadas e animais  já decompostos), a saber: erroneamente, analisa a área em questão  como se fosse para fins de reforma agrária, o que não é,  senão desapropriação para legitimação do território de remanescente de quilombos,  inclusive com farta documentação do INCRA/MG,  DIZENDO QUE A ÁREA PERTENCE AO TERRITÓRIO DOS QUILOMBOLAS BREJO DOS CRIOULOS.

A JUIZA FEDERAL EM GRAVE ERRO DE INTERPRETAÇÃO JULGOU A QUESTÃO COMO SE FOSSE PARA ASSENTAMENTO DE  DE REFORMA AGRÁRIA?!?!:!

A DECISÃO,  AINDA QUE NULA,  SERÁ DISCUTIDA NA 2ª INSTÂNCIA DO TRF1 EM BSB.

Outro ponto: a decisão  de  reintegração de posse só foi publicada nessa segunda feira, dia 28/03/11, QUANDO OS QUILOMBOLAS,  por meio do seu advogado,  tiveram conhecimento da decisão.   Todavia, antes dos quilombolas poderem se defender, já havia uma carta PRECATÓRIA,  expedida ao Juiz de Montes  Claros e São João da Ponte, desde o dia 22/03/2011, para cumprimento da decisão de despejo.

Tudo foi articulado e engendrado sem conhecimento  dos réus quilombolas!!!!!

ESSA DECISÃO  AFRONTA TUDO DE MAIS SAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: o direito ao contraditório, à transparência das decisões judiciais, a ampla defesa e ao próprio Estado Democrático de  Direito!

A POLICIA MILITAR TEM DO DIREITO DE NÃO CUMPRIR UMA ORDEM JUDICIAL FLAGRANTEMENTE ILEGAL-INCONSTITUCIONAL.

ELCIO PACHECO
OAB/MG 117511

Enviada por Ruben Siqueira.

No Maranhão, crianças são obrigadas a atravessar a linha de ferro por debaixo do trem da Vale

pe. Dário – Rede Justiça nos Trilhos

Alto Alegre do Pindaré/MA encontra-se na ‘região vermelha’ do próprio diagnóstico da Vale: aqui acontece o maior número de acidentes mortais por atropelamento do trem.

Faltam proteções e passagens de nível ao longo da linha de ferro. Crianças, jovens, adultos e idosos ainda hoje devem passar debaixo do trem de minério parado na estação, para atravessar do outro lado.

A passarela mais próxima fica bastante distante. E o trem, a qualquer momento, pode voltar em movimento. Já uma pessoa idosa morreu por isso: não teve a prontidão de sair debaixo dos vagões…

Veja a Galeria Fotográfica do site Justiça nos Trilhos (www.justicanostrilhos.org).

A rede Justiça nos Trilhos conseguiu uma primeira vitória, a partir de uma ação de indenização contra a Vale, por atropelamento que vitimou uma pessoa em Açailândia/MA.

Foi deferido pelo juiz um pedido de antecipação de tutela. O juiz determinou que a Vale pague mensalmente um salário mínimo à família da vítima.

Também adiantou que, na visão dele, a responsabilidade da empresa é objetiva (ou seja, independe de quem é a culpa pelo acidente).

Estamos à disposição para informações e aprofundamentos.

E-mail: justicanostrilhos@gmail.com

Tel. 99-3538.1787

Cel. 99-8112.8913

SMDH e OAB/MA divulgam notas em defesa de advogado militante de direitos humanos

Nota da SMDH:

As matérias “Carlos James move ação contra presidente dos Direitos Humanos” (imirante.com, 27.mar.2011, 9h02min) e “James move ação contra presidente da CDH da OAB” (O Estado do Maranhão, 27.mar.2011, Polícia, p. 9, acesso mediante senha para assinantes), publicadas em portal de internet e jornal do Sistema Mirante de Comunicação, de conteúdos semelhantes, torna pública – pela via midiática – ação movida pelo ex-secretário adjunto de Administração Penitenciária Carlos James Moreira da Silva contra o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Maranhão (OAB/MA) Luis Antonio Câmara Pedrosa.

Publicadas um dia antes da primeira audiência acerca do processo em tramitação no 2º. Juizado Especial Criminal de São Luís, que acontece hoje (28), os textos são tendenciosos, pois só dão voz a uma das partes, fazendo supor uma tentativa de intimidação ao defensor de direitos humanos.

Além do grau de intimidade demonstrado pelos veículos de comunicação para com o ex-secretário, afastado de suas funções em agosto do ano passado, há uma clara tentativa de personificar no militante Luis Antonio Câmara Pedrosa, também advogado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), uma reivindicação apresentada, à época, pelas entidades que integram o Fórum Estadual de Direitos Humanos (FEDH/MA). Após nota pública do FEDH/MA, Carlos James Moreira da Silva foi exonerado da secretaria adjunta de Administração Penitenciária para a garantia de isenção nas investigações das denúncias apresentadas pelo detento Marco Aurélio Paixão da Silva, o Matosão, assassinado em julho de 2010.

As declarações de Luis Antonio Câmara Pedrosa, quando do citado assassinato e do afastamento de Carlos James Moreira da Silva, baseavam-se em notícia de crime recebida por aquele Fórum, que cumpriu sua obrigação de representar para que a mesma fosse averiguada, tendo o poder público também cumprido sua obrigação: de afastar imediatamente os membros acusados para que a apuração se desse de forma independente.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) vem a público repudiar esta tentativa de intimidar e calar as vozes dos defensores de direitos humanos através de uma de suas lideranças.

São Luís, 28 de março de 2011

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
Em defesa da Vida

Escrito por Zema Ribeiro.

Nota da OAB/MA:

O presidente da OAB/MA, Mário Macieira, e demais conselheiros seccionais reagiram, indignados, diante da tentativa de intimidação e das ameaças sofridas pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Luís Antônio Pedrosa. O advogado está sendo processado pelo ex-secretário adjunto do Sistema Penitenciário, Carlos James Moreira, que move Ação Penal, por crime de calúnia, em razão das graves denúncias apresentadas pela Comissão. A OAB/MA impetrou habeas corpus perante a Turma Recursal, visando ao trancamento da Ação Penal.

Na edição de ontem (27/3), na página 9, o jornal O Estado do Maranhão publicou notícia sobre a ação movida pelo ex-secretário, que declara serem denúncias “falaciosas e sofismáticas”.

“Não permitirei, como presidente, que qualquer conselheiro, membro ou presidente de Comissão venha a ser intimidado ou ameaçado”, declarou o presidente da OAB/MA, Mário Macieira.  Ele destacou ainda a atuação corajosa da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, ao denunciar a existência de uma organização criminosa que, nos últimos anos, passou a ter o controle do tráfico de drogas, do tráfico de armas, da venda de proteção, da venda de benefícios no Sistema Prisional e, que segundo a apuração, está por trás da insuflação que levou às últimas rebeliões nas prisões do Maranhão. Os documentos, depoimentos e provas estão em poder da Comissão, com informações colhidas entre presos e autoridades da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Em todas as denúncias o nome do ex-secretário adjunto de Administração Penitenciária, Carlos James Moreira, aparece como um dos principais envolvidos.

O conselheiro Marco Lara também reagiu: “Trata-se de uma tentativa odiosa de intimidação contra a qual o Conselho deve, sim, posicionar-se firmemente em favor do colega conselheiro Pedrosa”. O Conselho Seccional da OAB/MA  emitiu a seguinte Nota Oficial em defesa do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luís Pedrosa:

NOTA OFICIAL

  

O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Presidente abaixo assinado, vem a público, em razão de matéria jornalística divulgada no último domingo, dia 27 de março de 2011, dando conta de que o ex-Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, Sr. Carlos James Moreira, está processando criminalmente o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Dr. Luís Antonio Pedrosa, informar o seguinte:

1. Cabe, em primeiro lugar, afirmar que todas as afirmações feitas pelo Conselheiro Seccional Luís Antonio Pedrosa, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA representam a posição oficial desta entidade, e estão fundamentadas em um farto conjunto de documentos, depoimentos e denúncias que demonstram o envolvimento do Sr. Carlos James Moreira em fatos ilícitos, ocorridos no interior de unidades prisionais do Maranhão, fatos que não apenas foram denunciados pelo Ex-detento Matosão, morto logo após denunciá-los, como também estão claramente descritos em relatório investigativo da Polícia Federal, em poder da OAB/MA.

2.  As denúncias, feitas publicamente pela OAB/MA, representada pelos seus conselheiros e dirigentes, foram encaminhadas também aos órgãos de correição internos do Sistema Penitenciário e à Secretaria de Segurança Pública, buscando sua responsabilização administrativa e criminal e também justificaram o pedido de CPI encaminhado à Assembléia Legislativa. A desconcertante, para dizer o mínimo, morosidade na apuração dessas denúncias contra o ex-Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, provoca indignação da OAB e da sociedade maranhense, que continua lutando para que todas as denúncias sejam apuradas e os fatos contrários a lei sejam severamente punidos.

3. A malsinada ação penal intentada pelo indigitado agente “público” contra um dos mais respeitados e destemidos membros do conselho seccional da OAB não passa de uma aventura, que de acordo com o bom direito é qualificada “lide temerária”. Primeiro, porque bem sabe o seu queixoso que as denúncias que a OAB/MA recebe, torna públicas e encaminha às autoridades encarregadas de sua apuração estão embasadas, como dito acima, em documentos, depoimentos e provas recebidas pela entidade e seus representantes, sendo fácil a constatação de sua veracidade. Segundo, porque, agindo na condição de Advogado e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, o Conselheiro Luis Antonio Pedrosa é inviolável, nos termos do art. 133 da Constituição Federal e art. 1º § 3º da Lei 8.906/94.

4.  Se a medida é aventureira, então se pode depreender que o único objetivo do ex-Secretário Adjunto de Administração é o de tentar intimidar o Conselheiro Luís Antonio Pedrosa, a Comissão de Direitos Humanos e a OAB/MA. Não intimidará! A OAB/MA continuará sua luta para o completo desbaratamento das organizações criminosas que, nos últimos anos, passaram a controlar o tráfico de drogas e de armas no interior dos Presídios do Maranhão; a venda de proteção, a venda de benefícios legais como a saída temporária, deturpando e enfraquecendo esse importante instituto; e que, nos últimos meses é responsável pela insuflação que resultou nas barbáries do anexo do Presídio São Luís e da Delegacia Regional de Pinheiro.

5. A OAB/MA, por seu Conselho e sua Diretoria, defenderá até as últimas conseqüências e perante todas as instâncias do Poder Judiciário o Conselheiro Luís Antonio Pedrosa, que corajosamente tem atuado em nome da OAB/MA, honrando e dignificando a Classe dos Advogados.

6. Ao ensejo, a OAB/MA reitera a reivindicação de toda sociedade no sentido de que os graves crimes denunciados pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA sejam rigorosamente apurados e seus autores punidos, tanto administrativa, quanto criminalmente.

 São Luís (MA), 28 de março de 2011.

Mário de Andrade Macieira

Presidente

MAB denuncia violação de direitos humanos na Hidrelétrica de Estreito

Na tarde do dia 18/03, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) formalizou uma denúncia na Secretaria dos Direitos Humanos de que, com o fechamento das comportas da Usina Hidrelétrica de Estreito, entre Tocantins e Maranhão, para a formação do lago da barragem, famílias que, segundo o Consórcio Ceste, não seriam atingidas agora encontram-se desamparadas, com a água entrando em suas residências.

A situação dos moradores é desesperadora e eles afirmam que o Consórcio responsável, formado pelas empresas transnacionais Vale, Alcoa, Camargo Corrêa e Tractebel Suez, erraram nas medições e áreas que não estavam previstas para serem alagadas, agora já estão submersas ou ficarão nos próximos dias. As empresas Camargo Corrêa e Suez são as mesmas que em Rondônia deixam os operários da usina hidrelétrica de Jirau em condições desumanas de trabalho e de vida. Desde a última terça-feira os operários de Jirau estão mobilizados.

“Durante todas as audiências públicas realizadas no município de Barra do Ouro, em Tocantins, o consórcio sempre deixou claro que os povoados a beira rio não seriam atingidos. No entanto, no início do ano, uma equipe do consórcio alojou-se na cidade e iniciou o levantamento de todo o povoado, sem sequer discutir conosco o porquê de tal medição de última hora”, afirmam os atingidos.

A situação agravou-se depois da conclusão dos levantamentos, quando os representantes do consórcio começaram a ameaçar as famílias para que assinassem os acordos de desocupação. Inúmeros proprietários não foram procurados sob a alegação de que suas propriedades não sofreram os impactos da usina e hoje já estão isolados, sem colégio, água, igreja e vizinhança.

“Eles deram o prazo de 24 horas para nós sair e se não saísse, nós iria ser multado em até 27 mil reais e seria retirado por força policial”, declarou uma moradora. Ela conta que há cerca de 20 dias sua comunidade foi desocupada a força e as casas foram destruídas. Com um caminhão, a empresa transportou os pertences dos moradores, contrariando a vontade dos mesmos, que tiveram que deixar os animais, as fruteiras e muitas outras coisas pessoais. Segundo o relato, no dia da desocupação chovia muito e molhou toda a mudança das famílias, que agora vivem em kitnets, na casa de parentes e/ou em casas alugadas.

O MAB espera que a Secretaria de Direitos Humanos tome medidas urgentes para impedir que mais um desastre social aconteça em construção de barragens, agravando a situação de violação dos direitos humanos, explícita em todos os locais onde se constroem barragens e exposta no Relatório da Comissão Especial “Atingidos por Barragens”, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Fonte: assessoria de comunicação do MAB, 18 de março 2011

Tribunal Constitucional do Peru decide que crimes de lesa humanidade não prescrevem

Adital23 de março de 2011 às 18:22h

Resolução do tribunal peruano vai na contramão de decreto que pretendia prescrever crimes contra os direitos humanos antes de 2003

Por Camila Queiroz

O Tribunal Constitucional (TC) do Peru decidiu na terça-feira 21, que todos os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis, independentemente da data em que foram cometidos. Com isso, o TC declarou inconstitucional e revogou o Decreto Legislativo nº 1097, promulgado em setembro do ano passado, que pretendia prescrever os crimes contra os Direitos Humanos cometidos antes de 2003.

O argumento utilizado no Decreto Legislativo era de que só deveriam ser investigados os delitos de lesa humanidade cometidos após a data em que o Peru assinou a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade, em nove de novembro de 2003.

Para subsidiar a decisão, o Tribunal Constitucional utilizou o 1º parágrafo da Convenção, que estabelece que a imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade tem validade não só a partir da ratificação da Convenção, “mas que, sendo uma norma ius cogens, tais crimes são imprescritíveis, qualquer que seja a data em que foram cometidos”.

De acordo com o Tribunal Constitucional, com a promulgação do decreto, o Estado acabaria por impedir o esclarecimento e punição de crimes de lesa humanidade cometidos antes de 2003.

Poucos dias depois da promulgação do Decreto, o Congresso votou um pedido de exame de inconstitucionalidade da norma, obtendo 90 votos a favor, nenhuma abstenção e apenas um voto contra, do legislador Luis Giampietri.

A sociedade civil também se mobilizou. Instituições como a Defensoria do Povo, a Conferência Episcopal Peruana e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) questionaram a vigência do decreto. O escritor Mario Vargas Llosa, prêmio Nobel de Literatura, deu provas de seu rechaço ao Decreto recusando o cargo de presidente do Lugar da Memória, comissão criada para homenagear vítimas de conflitos armados no Peru.

O caso de El Frontón

Com a decisão do Tribunal Constitucional do Peru, o massacre de 118 presos, ocorrido em 1986, na prisão da ilha El Frontón, voltará à justiça interamericana. No episódio, o grupo insurgente maoísta Sendero Luminoso realizou um motim na prisão e foi sufocado militarmente por 34 marinheiros. Luis García, mandatário à época, e o legislador Luis Giamperti, então oficial das Forças de Operações Especiais da Marinha, aparecem como testemunhas do caso.

As várias reviravoltas do caso ficam por conta de considerá-lo ou não crime de lesa humanidade e, portanto, imprescritível. No ano 2000, uma sentença da Corte Interamericana sustentou que o crime era imprescritível e determinou que o Estado peruano investigasse, processasse e sancionasse os culpados, além de reparar material e moralmente as famílias das vítimas.

Em 2007, um dos marinheiros envolvidos no crime, Teodorico Barnabé, alegou que é acusado de um crime comum, portanto, que havia prescrito em junho de 2006, esgotados os vinte anos que a lei prevê. Com essa alegativa, Barnabé conseguiu que um tribunal de Lima aceitasse um pedido de habeas corpus, o que pode valer para todos os acusados.

Ainda em 2007, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pediu que o Peru reabrisse o processo e investigasse os supostos autores intelectuais do crime – García, Giampietri e o ministro de Interior à época, Agustín Mantilla. Os processos contra eles haviam sido arquivados meses antes com o argumento de falta de provas.

  

Fonte: Carta Capital

http://www.cartacapital.com.br/internacional/tribunal-constitucional-decide-que-crimes-de-lesa-humanidade-nao-prescrevem

Seminário discutirá impactos sócio-ambientais dos Grandes Projetos no Maranhão

SEMINÁRIO INTER-EIXOS “MARANHÃO: GRANDES PROJETOS, GRANDES IMPACTOS SÓCIO-AMBIENTAIS”
Data: 25 e 26 de março de 2011
LOCAL: Sindicato dos Bancários- São Luís/MA

                                         CONVITE

Com o objetivo de fortalecer a articulação entre as organizações da sociedade civil e comunidades atingidas pelos grandes projetos - especialmente nas regiões do Munim, Baixo Parnaíba e metropolitana de São de Luis - em torno da identificação das problemáticas comuns (e específicas), surgidas com o avanço dos grandes projetos nestas regiões e na construção de estratégias de enfrentamento e monitoramento dos impactos provocados por esses empreendimentos sobre os direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais das comunidades tradicionais e da população em geral sejam assegurados, convidamos V. Sa para participar do seminário Inter Eixos denominado “Maranhão: “Grandes Projetos Grandes Impactos Sócio-Ambientais” (ver programação em anexo), que será realizado no Sindicato dos Bancários, localizado na Rua do Sol, nº 413, Centro, São Luís/MA nos dias 25 e 26 de Março do corrente ano.

O evento é uma iniciativa de diversas organizações e movimentos da sociedade civil maranhense e conta com importante apoio da FASE (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional).

São Luis, 15 de Março de 2011

Atenciosamente,

Amops
Fórum Carajás,
Associação Agroecológica Tijupá
Central de Movimentos Populares
Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
ONG Moradia e Cidadani-Ma
União Estadual Por Moradia Popular

Contatos:
Eunice (Moradia e Cidadania): eunicecheguevara09@yahoo.com.br (98) 8859 2071/3212 0360(manhã)
Edmilson (Fórum Carajás): forumcarajas@forumcarajas.org.br (98) 8899 1285/3249 9712
Janete (UMP): araujoamorim@yahoo.com.br (98) 8859-1577
Elias (CMP): eliaspsf@bol.com.br (98) 8717-2192
Carlos (Tijupá): tijupa@gmail.com e cabp.sl@gmail.com (98) 8886 3154/ 3243 2765

                  PROGRAMAÇÃO


25/03/11

Coordenadores/as da manhã: Edmilson e Constância
08:00h Credenciamento
09:00h Abertura - boas vindas; apresentação do seminário (projeto, seminário, objetivo, programação)
09:15h Exibição do documentário “Valorizando Processo de resistência e de re-existência” (FASE)
10:00 h Intervalo
10:15h Mesa “Maranhão: grandes projetos, grandes impactos sócio-ambientais”
Expositor: Guilherme Zagallo (A confirmar)
11:15h Debate - Plenária
12:30h Intervalo para almoço.

Coordenadores/as da Tarde: Carlos e Janete
14:00 h Retorno com animação;
14:15 h Apresentação do mapeamento dos principais impactos sócio-ambientais causados pelos grandes projetos no Maranhão (representantes de cada eixo – Munim, Baixo Parnaíba e São Luis);
15:30h Reapresentação dos objetivos do projeto; Trabalho em grupo: avaliação das ações do Projeto e processo de continuidade.
16:30 h Intervalo
16:45 h Apresentação dos resultados dos trabalhos em grupos (por eixo);
17:30h Encerramento dos trabalhos do dia.
18:30h Jantar (para os participantes do seminário que vieram dos eixos Bacabeira e Baixo Parnaíba Maranhense).

26/03/11

Coordenadores/as da manhã: Nair e Edmilson
08:30h Mística e animação;
09:00h Apresentação de síntese dos trabalhos do dia anterior):
- Identificação das problemáticas;
- Construção de estratégias comuns de enfrentamento e monitoramento dos impactos sobre os direitos humanos das regiões de abrangência de cada eixo
10:30 h Intervalo
10:45 h Processo de continuidade das ações: definição de prioridades e calendário
11:15h Leitura, discussão e aprovação de um documento denunciando as violações aos direitos de populações do Maranhão em função da implantação de grandes projetos.
11:30h Avaliação e encaminhamentos finais do Seminário
12:00 Encerramento (Almoço)

MARANHÃO: Deputado pede CPI sobre grilagem de terras no Baixo Parnaíba

" está ocorrendo uma grande onda de grilagem. Estas pessoas [grileiros], como se não bastasse o fato de 

estarem invadindo terras alheias, ainda ameaçam a população pobre destes municípios”

O deputado Marcos Caldas (PRB) vai apresentar, ainda esta semana na Assembleia Legislativa, requerimento propondo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a ocupação de terras localizadas em municípios da região do Baixo Parnaíba.

O anúncio do pedido da CPI foi feito pelo próprio parlamentar na sessão desta segunda-feira (21). Demonstrando indignação, Marcos Caldas explicou que em cidades como Brejo, Anapurus, Santa Quitéria, Chapadinha e São Bernardo é comum constatar que pessoas, muitas delas de outros Estados, adquiriram, em um curto espaço de tempo e de forma duvidosa, grandes lotes de terra.

O deputado explicou que ele próprio iniciou uma investigação e descobriu que um homem, natural do Estado do Rio Grande do Sul, adquiriu 20 mil hectares que seriam pertencentes ao Estado. “Este gaúcho, que chegou na região sem nenhum tipo de recurso, ocupou estas terras e anda falando para todos que as mesmas são devolutas do Estado. Até onde sei, esta terra tem dono. Este é apenas um exemplo para mostrar que na região do Baixo Parnaíba está ocorrendo uma grande onda de grilagem. Estas pessoas [grileiros], como se não bastasse o fato de estarem invadindo terras alheias, ainda ameaçam a população pobre destes municípios”, disse.

Marcos Caldas afirmou que pretende ser o presidente da referida Comissão e garantiu que não irá medir esforços para desbaratar o esquema fraudulento de ocupação de terras no Baixo Parnaíba. “Estas pessoas, estes grileiros, estão impondo o medo ao povo pobre. Mas eu, como filho de Brejo e representante do povo maranhense, não tenho medo deles. E peço o apoio dos colegas deputados para que, juntos, possamos investigar este absurdo”.

A proposta de Caldas recebeu o aval positivo de vários deputados que participaram da sessão. “Como militante dos movimentos sociais, tenho conhecimento de várias irregularidades no que diz respeito a ocupação de terras. Gostaria de adiantar que serei um dos primeiros a subscrever favoravelmente à criação desta CPI”, informou Bira do Pindaré (PT).

O líder da oposição na Assembleia, deputado Marcelo Tavares (PSB), também se mostrou favorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito e sugeriu que o trabalho da mesma transcorra de forma mais ampla. “Esta Comissão tem que investigar os casos não apenas do Baixo Parnaíba, mas também de todas as outras regiões do Maranhão onde a grilagem ainda impera”.

A deputada Eliziane Gama (PPS) e o deputado Tatá Milhomem (DEM) também se manifestaram favoráveis à criação da CPI proposta por Marcos Caldas.

Por: Glaucio Ericeira- Agência Assembleia

www.al.ma.gov.br

CASAS DESTINADAS ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES DE 2009 JÁ ESTÃO EM RUÍNAS

O Comitê de Monitoramento das Políticas Públicas para Famílias Atingidas pelas Enchentes denunciou que mais de 200 imóveis correm o risco de desabar em virtude das péssimas condições de construção das casas destinadas às vítimas das enchentes de 2009 no município de Trizidela do Vale. A cerca de 1 mês, as famílias que já tinham sido cadastradas, ocuparam os imóveis.

Conforme demostram as imagens aqui apresentadas, as casas já apresentam graves problemas. O maior deles é o aparecimento de enormes rachaduras que comprometem a estrutura. Muitos imóveis, recém-construídos, já correm o risco de desabar sobre as famílias.

Ainda de acordo com as imagens, o conjunto habitacional não possui infraestrutura mínima para receber os moradores. Ruas esburacadas e não pavimentadas, fossas inacabadas, ausência de saneamento básico, dentre outros, também marcam o residencial Monte Cristo. Mesmo que as casas estivessem em perfeitas condições físicas, não há que se falar em direito à moradia digna quando não estão presentes todos os meios para exercê-la de modo satisfatório.

Ainda no começo de 2011, as obras de conclusão dos imóveis do residencial foram paralisadas pela empresa Covap. Em virtude das recentes enchentes no município de Trizidela do Vale, famílias afetadas pela cheia do Rio Mearim nesse ano começaram a ocupar as casas. Insatisfeitos com essa situação, as famílias que perderam suas casas nas enchentes de 2009 e que já tinham sido cadastradas, reivindicaram seu direito junto ao Ministério Público local. Foi então acordado que as famílias cadastradas em 2009 pudessem ocupar as casas, mesmo a obras tendo sido abandonadas pela empresa Covap.

Representantes das famílias que receberam as casas (distante cerca de 5 quilômetros do local antes ocupado por elas, e fora do centro urbano) estão sendo impedidas de acessarem os locais que utilizavam anteriormente para a agricultura de subsistência. Foram-lhes fornecidas as casas, mas impediram que as famílias tivessem acesso ao meio de sobrevivência.

Em matéria exibida pela TV Mirante do dia 17 de março (veja matéria aqui), o presidente do CREA-MA visitou a cidade de Trizidela do Vale. Afirma o presidente em entrevista que será realizado o trabalho técnico de vistoria.

Em reunião realizada no dia 15 de março, o comitê de monitoramento deliberou por oficiar, nos próximos dias, o Presidente do CREA-MA questionando quando será realizada a inspeção dos imóveis. Será oficiado também o Ministério Público local, para saber das providências já adotadas pelo órgão, e o Ministério Público Federal, tendo em vista que os recursos para construção dos imóveis para as famílias desabrigadas pelas enchentes é oriundo do Ministério das Cidades (verba federal).

Câmara dos Deputados promove seminário sobre direitos do territórios quilombolas

A Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (22), seminário sobre Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional e as implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolas. O evento é aberto ao público e será realizado no Plenário 2, do Anexo II, no Corredor das Comissões da Câmara, das 9h às 17h. 

O objetivo do Seminário é debater sobre os direitos adquiridos dos quilombolas; o cumprimento citados no Decreto 4887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos; garantir avanços nas políticas públicas dignas para essas comunidades e promover a igualdade racial.

Os direitos dessas comunidades e os procedimentos administrativos para a regularização fundiária e acesso às políticas públicas estão assegurados no Artigo 68º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos artigos nº 215 e nº 216, ambos da Constituição Federal, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Decreto nº 4.887/2003, na Instrução Normativa n° 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/ Ministério do Desenvolvimento Agrário), nas Portarias nº 127 e nº 342 de 2008, e na Portaria da Fundação Cultural Palmares n° 98/2007. No entanto, os quilombolas necessitam de ações mais enérgicas por parte do Estado para que haja respeito e dignidade, não diferenciada, nas comunidades que trazem em suas terras, historias e culturas bem específicas.

O Seminário será dividido em dois painéis e reunirá entidades, organizações, parlamentares integrantes do Núcleo de Parlamentares Negros (NUPAN) da Câmara além de autoridades que são referências no tema em questão.

O Deputado Domingos Dutra (PT/MA) coordenará o painel Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional. Nesta mesa estarão presentes: O Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams; o Consultar Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), André Augusto Dantas Motta Amaral; Sub-Procuradora Geral da República (PGR), Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Coordenador do Núcleo de Cultura e Sociedades Amazônicas da Universidade Estadual do Amazonas, Alfredo Wagner Berno de Almeida; Coordenador Executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Ronaldo dos Santos.

O segundo painel, coordenado pelo Deputado Luiz Alberto (PT/MA), abordará As implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolas pelo Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Secretaria Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho; pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros; Secretaria  Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Maya Takagi; pelo Presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo e pelo Professor da Universidade Federal do Pará (UFP), Girolamo Treccani.

No encerramento, será lançada a Frente Parlamentar Mista da Igualdade Racial em Defesa dos Quilombolas com a presença do Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia (PT/RS).

Confira a programação abaixo:

Manhã: Plenário 2

09h – Abertura e Composição da Mesa -Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Forense; Ministra da Cultura, Ana de Holanda; Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros e o Senador Paulo Paim (PT/RS).

Coordenação da Mesa: Depª. Dalva Figueiredo (PT/AP).

09h30 – Painel 1: Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional

(Abordar: Convenção 169 da OIT; art. 68 do ADCT; Lei 12.288 de 2010; Instrução Normativa nº 57 do INCRA; Portaria 98 da Palmares; outros instrumentos normativos)

Painelista: Sr. Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União

Painelista: Sr. André Augusto Dantas Motta Amaral, Consultar Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário

Painelista: Srª. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Sub-Procuradora Geral da República

Debatedor: Sr. Alfredo Wagner, Coordenador do Núcleo de Cultura e Sociedades Amazônicas da Universidade Estadual do Amazonas

Debatedor: Sr. Ronaldo dos Santos, Coordenador Executivo da Coordenação Nacional de Articulação das

Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Representante do Poder Legislativo: Dep. Domingos Dutra (PT/MA)

11h – Intervenções

12h – Intervalo para almoço

Tarde: Plenário 14

14h – Painel 2: As implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolas (Abordar a efetividade das políticas públicas implementadas pelos entes governamentais com ênfase na instituição do Programa Brasil Quilombola, Agenda Social Quilombola)

Coordenação da Mesa: Dep. Luiz Alberto (PT/BA)

Painelista: Srª. Luiza Bairros, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Painelista: Srª Maya Takagi - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Painelista: Sr. Gilberto Carvalho, Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Secretaria Geral da Presidência da República.

Debatedor: Sr. Eloi Ferreira de Araujo – Presidente da Fundação Cultural Palmares.

Debatedor: Professor da Universidade Federal do Pará (UFP) Girolamo Treccani.

16h – Intervenções

17h – Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Igualdade Racial em Defesa dos Quilombolas, com a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Marco Maia (PT/RS).

Programação do Dia Estadual de Combate à Tortura - Maranhão

O Brasil ratificou em 1989 a CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS DESUMANOS, CRUÉIS OU DEGRADANTES. Esta CONVENÇÃO foi adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984, e entrou em vigor em 26 de junho de 1987. Ela estabelece uma série de obrigações aos Estados Partes ou Países, destinadas a proibir e prevenir a tortura.

Além de definir o conceito de tortura, essa convenção determinou ao país que a adotasse uma série de medidas com o fim de prevenir e reprimir a tortura. Ao mesmo tempo, o Brasil também assinou o PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO, que estabeleceu um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais aos espaços de privação de liberdade, palco privilegiado da prática desse crime, pois quanto mais abertos e transparentes forem os centros de detenção menor é a incidência.

 

Baseado nessa reivindicação histórica de todos os lutadores por direitos humanos no Brasil, esses mecanismos vêmsendo criados pelos estados da federação, já estando em funcionamento no Rio de Janeiro e Alagoas, e em processo de construção no Maranhão, motivo pelo qual o Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão está dedicando as atividades do Dia Estadual de Combate à Tortura, criado pela Lei nº. Tal, de dd/mm/aaaa, para aprofundar o seufuncionamento, de forma que sejam garantidas as orientações internacionais, tais como:

·         independência funcional desses mecanismos;

·         independência de seus membros;

·         acesso a todos os locais de detenção e todas as instalações;

·         acesso a toda e qualquer informação;

·         liberdade para escolher os locais a visitar e as pessoas com quem conversar;

·         possibilidade de conduzir entrevistas individuais.

Assim, todos estamos convidados a fortalecer essa luta e juntos fortalecermos os instrumentos, mecanismos e espaços necessários para o enfrentamento e erradicação da Tortura no Maranhão e no Brasil   

    

Em 22 de março de 2007,  Gerô, artista popular do Maranhão, foi barbaramente assassinado por policiais militares. Esse crime motivou a instituição do Dia Estadual de Combate à Tortura, através da Lei nº 8.641/2007, período em que o Comitê Estadual de Combate à Tortura - Maranhão realiza atividades  objetivando sensibilizar as instituições do Estado e a sociedade civil para condenar esse crime e erradicá-lo definitivamente.

As atividades no ano de 2011 transcorrerão no período de 21 a 23 de março, constando de audiências com órgãos públicos, visitas às unidades de privação de liberdade, debates e estudos, de acordo com a programação abaixo:

21 de março:

Audiências com os órgãos responsáveis pela apuração e responsabilização para monitoramento da tramitação das notícias de tortura encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública, Corregedoria, Ouvidoria e Ministério Público.

22 de março

Manhã - Monitoramento de uma unidade de privação de liberdade.

Tarde - Roda Viva: Pelo Monitoramento dos Locais de Privação de Liberdade, participação do advogado Everaldo Patriota, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Integrante do Conselho de Justiça e Segurança de Alagoas e representantes da Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da Republica e da SEDHIC.

23 de março

Abertura do Ciclo de Estudo Sobre a Tortura

1° Encontro - 9.00 às 11.00h – SMDH

Tema: Uma Visão Jurídica e Política – DVD 2 – Fabio Konder Comparato e Paulo Abrão.