Juízes encaminham Carta Aberta ao Comitê da crise carcerária no Maranhão

CARTA ABERTA AO COMITÊ DA CRISE CARCERÁRIA

Senhores Membros,

É preocupante a eficácia e exequibilidade das medidas anunciadas pelo Comitê da Crise Carcerária para conter a violência, mortes e fugas no sistema prisional da capital a curto prazo.

Segundo dados da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária – Sejap, de 2014, a capacidade dos presídios masculinos da capital é para 1.897 vagas e hoje tem-se, aproximadamente, 2.535 presos, sendo 1.464 provisórios e 1.071 definitivos, logo, uma população carcerária excedente ou déficit de 638 vagas. No Estado, a população carcerária, inclusive feminina, é de 4.763 para 3.607 vagas, com déficit de 1.156 vagas.

Registre-se que essa capacidade é superestimada, pois a alínea “b” do parágrafo único do art. 88 da Lei de Execução Penal-LEP estabelece o espaço mínimo de seis metros quadrados por preso. No Centro de Detenção Provisória, por exemplo, há 49 celas, cada uma com 13,40 metros quadrados e oito pedras que servem de cama, ou seja, a capacidade estabelecida pela Sejap é para 410 detentos, enquanto pelo número de “pedras” seria 392 e pelo critério legal, 109. Atualmente, 655 presos ocupam esse espaço, 245 acima da capacidade estabelecida pela Sejap e 546 além do que estabelece a LEP.

Para superar a crise no sistema prisional, o Governo do Estado editou em 10 de outubro de 2013 decreto de emergência, apresentando algumas propostas, dentre as quais a construção e reforma de unidades prisionais. Três meses depois (em janeiro deste ano) criou o Comitê de Gerenciamento da Crise, reafirmando essas medidas e incluindo, dentre outras, a realização de mutirão carcerário.

Segundo o governo estadual, serão investidos mais de R$ 131 milhões no reaparelhamento do sistema penitenciário. Entre as medidas encaminhadas está a construção de um presídio de segurança máxima em São Luís, com 150 vagas, reforma e ampliação das unidades de Coroatá (150 vagas), Codó e Balsas (200 vagas em cada uma). Um presídio em Imperatriz, com 250 vagas. O secretário da Sejap anunciou que em seis meses, com essas e outras obras, irá zerar o déficit de vagas no sistema prisional do Estado.

Essas medidas são inexequíveis a curto prazo. A maior unidade prisional, que poderia abrigar parte desse excedente, é a de Ressocialização de Imperatriz, com capacidade para 250 presos, que se encontra com as obras paralisadas e certamente não ficará pronta em menos de seis meses. Diga-se: para construção de presídio não basta boa vontade, decreto ou sentença! O Plano de Emergência de 180 dias, decretado em 10 de outubro do ano passado, também tinha essa proposta de construções e reformas. Decorreram-se 120 dias e o que foi feito? Por outro lado, a construção de presídios regionais está enfrentando a resistência e a oposição local, como em Balsas. A experiência mostra que a população aceita pequena unidade prisional para aqueles que cometam crimes em seu município.

O mutirão carcerário em curso é válido e importante, mas não vai minimizar esse excedente. É que a finalidade do atual mutirão cinge-se à apreciação da legalidade das prisões e à tentativa de pacificação do ambiente carcerário, com informações diretas aos detentos da realidade formal de sua prisão ou, quando muito, se houver julgamento, convertê-los de “provisórios” em “definitivos”.

Registre-se que em setembro de 2013 a Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJMA realizou mutirão de presos provisórios e definitivos no Estado e, nas correições ordinárias deste ano, ocorridas durante o recesso judiciário, todos os juízes da área criminal foram orientados a reexaminar a situação dos seus presos, sem maior impacto na superação desse excedente. Tem sido também relevante o trabalho da Defensoria Pública, do Ministério Público e da assistência jurídica da Sejap no atendimento dos encarcerados.

Acrescente-se que a motivação predominante da violência e mortes entre os detentos não é a prisão ilegal. Percebe-se que é pela superlotação insuportável que ofende e brutaliza o ser humano, submetendo-os às disputas de facções criminosas.

Por outro lado, são presos em flagrante aproximadamente 15 pessoas por dia, sendo a maioria das prisões convertida em preventivas e, raramente, são aplicadas medidas cautelares alternativas.

Sem resposta ao excesso de presos ou déficit de vagas (urgente criação de vagas ou liberação de presos), teme-se que apenas a presença da Força Nacional e da Polícia Militar seja suficiente para evitar mais mortes, fugas e desrespeito a direitos humanos.

Constata-se, portanto, um impasse: ou fica-se com o Estado Democrático de Direito, observando-se a necessidade de humanização dos presídios e de prevenção urgente de mais mortes e até de chacinas, quiçá de um “Carandiru”; ou fica-se com o discurso fácil e demagógico de que “as mortes não passam de disputa de facções e nada devemos fazer para prevenir”. Optar pela segunda alternativa fortalece a possibilidade de intervenção, de impeachment ou federalização dos crimes contra os direitos humanos no ambiente carcerário.

A resolução do impasse deve ser pela prevenção de novas mortes e chacinas, bem como pela minimização do desrespeito brutal a direitos humanos que vem ocorrendo no sistema carcerário.

É nesse sentido que, percebendo a impossibilidade de criação a curto prazo de vagas para atender o contingente de 638 presos, se sugere a adoção das seguintes medidas:

1) Destinar a Penitenciária Feminina, com capacidade para 210 vagas, para presos do sexo masculino, pelo prazo de seis meses;

2) Converter as prisões definitivas das mulheres em “prisão domiciliar” e as prisões provisórias em “recolhimento domiciliar” ou outra medida cautelar alternativa, com a fiscalização pela Sejap, através do Núcleo de Monitoramento ao Egresso-Numeg;

3) Destinar a Casa de Albergado da Rua do Sol (CAAE) para as mulheres que descumprirem as exigências da “prisão domiciliar” ou de “recolhimento domiciliar” e para aquelas que vierem a ser presas provisoriamente, pelo prazo de seis meses;

4) Conceder aos 114 apenados em regime semiaberto, com saída diária para o trabalho, da unidade prisional do Monte Castelo, com capacidade para 80 vagas, o “recolhimento domiciliar”, com a fiscalização pela Sejap, através do Núcleo de Monitoramento ao Egresso-Numeg;

5) Realizar mutirão carcerário com a finalidade específica de apreciar a substituição, sempre que possível, da prisão preventiva por “outras medidas cautelares alternativas”, para, pelo menos, 150 presos provisórios;

6) Concluir com urgência a reforma da Cadet, cuja capacidade é de 400 presos e abriga atualmente 203, para atender mais 197 presos;

7) Criar imediatamente a Vara das Garantias na Comarca da Ilha (antiga Central de Inquérito) para análise e filtragem das prisões em flagrante;

8) Adaptar urgentemente as carceragens das delegacias de polícia do interior, transformando-as em unidades prisionais de ressocialização, sob gestão da Sejap;

9) Convocar imediatamente concurso público para agentes e servidores do sistema penitenciário.

Somente a adoção de medidas urgentes para reduzir a superpopulação carcerária evitará mais violência, fugas e mortes.

São Luís, 31 de janeiro de 2014.

Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula - Juiz Auxiliar da 1.ª Vara de Execuções Penais

José dos Santos Costa - Juiz da 2.ª Vara da Infância e Juventude

Será mesmo uma guerra de facções?

Informações obtidas pela SMDH traçam um perfil dos detentos mortos no Complexo de Pedrinhas

*Igor Martins Coelho Almeida

Surpreendente. Assim pode ser caracterizado um relatório recebido pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH contendo informações detalhadas sobre os presos mortos nas unidades prisionais do Maranhão, desde o início de 2013 até o fim de janeiro de 2014.

De acordo com o monitoramento da SMDH, 65 presos morreram no sistema penitenciário estaudal. O primeiro dado que chama atenção é a origem dos presos. Apenas 10 presos eram oriundos de comarcas do interior do Maranhão. 45 eram oriundos de processos da capital, São Luís. Não foram encontradas informações sobre a origem dos processos de 8 detentos mortos.

Tais informações nos levam a fazer a seguinte reflexão: os assassinatos dentro do Complexo de Pedrinhas ocorreram mesmo por conta de uma guerra de facções, como tem sido divulgado pelo Estado?

Sabidamente, as duas maiores facções que integram o sistema penitenciário maranhense são compostas majoritariamente, uma por presos oriundos de São Luís e outra por presos oriundos do interior do Estado. O número de presos mortos da capital maranhense é 3,5 vezes maior do que daqueles oriundos do interior do Estado. Se houvesse mesmo umaguerra de facções, os números de mortos de presos oriundos da capital e do interior do Estado não deveriam ser mais próximos?

Outra informação alarmante diz respeito à situação dos detentos mortos dentro do sistema penitenciário. De acordo com o levantamento, 29 eram presos provisórios. Ou seja, pessoas que poderiam ser declaradas inocentes pela Justiça tiveram suas vidas ceifadas. Ainda de acordo com o relatório, 44 mortes no sistema prisional maranhense ocorreram em unidades destinadas aos presos provisórios. Dentre elas destacam-se a Casa de Detenção, o Centro de Detenção Provisória e o CCPJ de Pedrinhas. Isso significa que presos já condenados pelo Judiciário estavam (e continuam) misturados com presos provisórios, o que é proibido pela nossa legislação.

E, por fim, um dado que demonstra a incapacidade do Estado na investigação dos responsáveis pelas mortes dentro do sistema carcerário. Apenas 03 Denúncias foram oferecidas ao Poder Judiciário. Em todos os outros casos, as investigações ainda se encontram na fase de Inquérito ou não foram encontradas informações. Todas as Denúncias apresentadas pelo Ministério Público referem-se a presos mortos no mês de agosto de 2013.

Assim, os números obtidos pela SMDH trazem questões importantes a serem debatidas. Faz-se necessário o aprofundamento das investigações por parte do aparelho estatal não apenas para apontar os responsáveis pelas mortes ocorridas, e sua respectiva punição, mas também para tentar entender quais as reais causas da violência e das mortes que sistematicamente vem ocorrendo dentro do sistema penitenciário maranhense. 

A HISTÓRIA DOS CRIMES DE PEDRINHAS

Por Conectas Direitos Humanos

ONGS PEDEM DETALHES ÀS AUTORIDADES MARANHENSES

Apesar de ter escancarado os males crônicos do sistema penitenciário brasileiro, a violência no complexo de Pedrinhas, no Maranhão, não conseguiu tirar das sombras as principais vítimas dessa estrutura: os próprios presos. A ocupação do presídio pela polícia militar em dezembro aprofundou a falta de informações e, até hoje, apesar da exposição do caso na imprensa nacional e internacional, pouco se sabe sobre quem eram e como morreram os 65 detentos assassinados no complexo desde o início de 2013.

 

Para garantir que eles tenham nome e história e que os culpados pelas sistemáticas violações no presídio sejam responsabilizados, Conectas, Justiça Global e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos requisitaram, através da Lei de Acesso à Informação, detalhes sobre cada um dos crimes.

 

O pedido foi direcionado a juízes de execução penal, ao secretário estadual de Justiça e Administração Penitenciária, ao secretario de Segurança Pública, à Procuradoria-Geral de Justiça e ao promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial.

 

As organizações querem saber o nome dos presos mortos, a data dos crimes e os procedimentos já adotados para esclarecê-los, como a realização de exames de corpo de delito, a instauração de inquéritos e a abertura de processos judiciais.

 

“Essas informações nos darão a medida de quanto o governo maranhense tem realmente trabalhado para evitar que a tragédia de Pedrinhas se repita”, afirma Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. “As violações que acontecem contra presos sob a tutela do Estado devem ser investigadas de maneira transparente, à luz do debate público sobre os rumos da política penitenciária.”

 

Acesse aqui os documentos enviados às autoridades maranhenses:

 

Roberto de Paula e Fernando Mendonça, juízes de Execução Penal

Sebastião Uchôa, secretario estadual da Justiça e Administração Penitenciária

AluIsio Guimarães Mendes Filho, secretario estadual de Segurança Pública

Regina Rocha, Procuradora-Geral de Justiça, e José Cláudio Cabral Marques, promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial

CCN convida para exposição sobre os 30 anos do AKOMABU

Com o tema Akomabu 30 de luta e resistência o Centro de Cultura Negra do Maranhão estará realizando no período de 31 de janeiro a 21 de fevereiro de 2014, a Exposição Akomabu 30 anos de luta e resistência no Centro de Cultura Popular “Domingos Vieira Filho” localizado na Rua do Giz s/n – Centro Histórico, , nos horários das 14h00min às 18h00min, de terça a sexta feira, com objetivo de apresentar a historia do Akomabu como um instrumento de luta, resistência, comunicação e mobilização do povo negro do Maranhão.

O Bloco Afro Akomabu que em Yorubá significa “a cultura não pode morrer”, foi criado em 1984, e ganhou a adesão da população negra e transformou-se num dos maiores blocos populares do estado. A cada ano, o Bloco AfroAkomabu arrasta multidões embaladas pelos toques dos tambores e de outros instrumentos de percussão afro. Os ensaios do Bloco são realizados de forma itinerante nos bairros populares de São Luís, ampliando a sua visibilidade e o alcance de sua proposta de valorização da identidade étnica da população afrodescendente, nesse contexto destaca-se pelo seu ritmo musical, com batida forte do afoxé e da Mina que em vários aspectos a religiosidade africana também se faz presente.

P R O G R A M A Ç Ã O

Local: Centro de Cultura Popular Domingos Vieira Filho – Centro Histórico (projeto Reviver)

31 de Janeiro de 2014 18h30min Abertura da Exposição	- Coordenação do Centro de Cultura Negra do Maranhão; - Secretaria de Estado da Cultura/Diretor do Centro de Cultura Popular Domingos Vieira Filho; - Vídeo Guerreir@s do Akomabu - Apresentação Cultural (Bateria e Cantores do Bloco Akomabu) - Coquetel de Encerramento
31 de janeiro a 21 de fevereiro	Exposição: 30 Anos Akomabu de luta e resistência
21 de fevereiro de 2014 18h30min Encerramento da Exposição	- Coordenação do Centro de Cultura Negra do Maranhão; - Desfile Afro 30 anos do Akomabu - VídeoFilhos do Akomabu - Apresentação Cultural – Show Acústico - - “Ojisé”com Paulinho Akomabu - Encerramento

RS é o primeiro Estado a criar um Sistema Estadual de Direitos Humanos

Fonte: www.rs.gov.br

O Rio Grande do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter um Sistema Estadual de Direitos Humanos. A lei, sancionada nesta terça-feira (28) pelo governador Tarso Genro, institui ainda o Conselho Estadual de Direitos Humanos e uma Ouvidoria, que servirá de canal para o recebimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos. 

Ao sancionar a lei, o governador lembrou que o sistema é uma reivindicação antiga dos movimentos sociais. Tarso explicou que a composição do órgão garantirá autonomia à sua atuação. "Esse sistema tem um profundo significado político e um histórico de lutas. Gostaria de ressaltar que ter na sua maioria a sociedade civil é que dará eficácia a esse sistema". 

Para o secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, a ideia é ter um comitê para articular com as demais secretarias para cumprir o que foi sancionado na lei. "Essa foi uma luta de um conjunto de atores e agora temos um desafio muito maior que é o de tirar ela do papel e fazer virar realidade", destacou. 

Projeto 

O projeto que originou a lei foi elaborado em parceria com a sociedade civil, que dialogou com os diversos órgãos articuladores do sistema e participou, por meio do site da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), com sugestões e proposições ao projeto. 

Diretora do Departamento de Direitos Humanos da SJDH, Tâmara Biolo Soares explicou que o sistema irá articular todos os órgãos ligados aos direitos humanos no Estado. "A redação desse projeto teve um processo coletivo do qual nos orgulhamos muito", lembrou. Uma das articuladoras da criação do sistema, Beatriz Lang lembrou a luta dos movimentos desde 1990 até a assinatura da lei. "Nenhum país tem esse modelo de sistema para proteger e defender os direitos humanos". 

Texto: Priscila Abrantes
Foto: Caroline Bicocchi/Palácio Piratini
Edição: Redação Secom (51) 3210-4305

Justiça Federal solicita ao governo do Maranhão transferência de presos da Penitenciária de Pedrinhas

O corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, solicitou à governadora do estado do Maranhão, Roseana Sarney, providências urgentes para transferência dos presos provisórios da Justiça Federal que se encontram custodiados no Sistema Penitenciário de Pedrinhas para outros locais mais seguros.

O pedido considerou o Ofício 112/2014/SEPOD/1ª VARA/JF/MA subscrito pelo juiz federal Ivo Anselmo Höhn Júnior, no exercício da titularidade da 1ª e da 2ª Varas Criminais da Seção Judiciária do Maranhão. No documento, de acordo com o magistrado, “é fato notório, pois amplamente divulgado na mídia nacional e internacional, que o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, encontra-se em situação de extrema insegurança. E complementa, “o Complexo estaria sob o comando interno de facções criminosas, sendo comum haver conflitos violentos entre os presos”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Breve relato da reunião da SMDH e Conectas com Procurador Geral da República

SMDH e Conectas estiveram hoje reunidas com o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, para apresentarem um quadro mais completo da situação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, as denúncias recebidas de presos e familiares dos mesmos de atos de tortura cometidos após a militarização do complexo, bem como o impedimento das entidades da sociedade civil de inspecionarem, sem necessidade de autorização prévia, as unidades prisionais do Complexo, e, por fim, a falta de diálogo do Governo do Estado e do Governo Federal com a sociedade civil. Ao final, foi ratificado o entendimento por parte das entidades da necessidade do pedido de intervenção federal no sistema penitenciário do Maranhão e de federalização das investigações dos crimes ocorridos dentro do Complexo de Pedrinhas desde o mês de Janeiro de 2013.

Quanto à militarização, foi denunciado ainda que vários policiais que estão dentro do Complexo de Pedrinhas estão sem qualquer tipo de identificação nominal e encapuzados (com a utilização de "máscaras ninjas" que impede até mesmo o reconhecimento facial), o que contraria direito fundamental assegurado na Constituição Federal. Na rápida inspeção feita no Presídio São Luís I, no dia da visita da CDH do Senado, tal fato foi constatado pelas entidades que estiveram lá. As fotos foram apresentadas ao Procurador Geral, e serão encaminhadas oficialmente.

Após a apresentação da conjuntura feita, o Rodrigo Janot demonstrou preocupação com a situação do Complexo de Pedrinhas e disse estar bastante preocupado com situação dos encarcerados em Pedrinhas. Disse ainda que tomará as medidas cabíveis para proteger e resguardar a vida dos que se encontram nas unidades prisionais do Complexo. Solicitou ainda informações da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a fim de subsidiar o procedimento. Quanto ao pleito da federalização instaurado, a SMDH reunirá informações oficiais e encaminhará à Janot. Foi informado que o pedido já está sendo analisado pelo Núcleo de Tutela Coletiva da Procuradoria Geral da República.

No que tange à falta de canais de diálogo do Estado Brasileiro com a sociedade civil, em especial com as entidades peticionárias da Medida Cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (SMDH e OAB-MA), foi informado que o Governo Federal, através do Ministério das Relações Exteriores (MRE), tinha agendado uma reunião de trabalho, no dia 17 de janeiro, com a SMDH e a OAB-MA para discutir as recomendações expedidas pela CIDH-OEA, e que, sem a apresentação de qualquer justificativa oficial, o MRE cancelou a reunião. Rodrigo Janot se comprometeu em servir de interlocutor nesse processo com o Governo Federal, pois considera essencial que, pelo menos, as entidades peticionárias participem da construção de medidas para solucionar a crise instaurada no sistema penitenciário maranhense.

Crise no Complexo de Pedrinhas: SMDH solicita audiência na OEA

Complexo Penitenciário de Pedrinhas

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) protocolou na manhã desta quinta-feira (16) uma solicitação de audiência junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O pedido de audiência feito pela SMDH está fundamentado na ocorrência de novas mortes dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas (nove após a concessão das medidas cautelares pela OEA), na falta de informações do Estado sobre as investigações das mortes dentro do Complexo, no impedimento do acesso das peticionárias (SMDH e OAB/MA), livre e sem qualquer aviso prévio, às unidades prisionais, e na falta de diálogo por parte do Estado para tratar sobre as medidas para cumprimento das recomendações da CIDH.

Segundo informações da CIDH, o período de audiências na OEA vai de 20 de março a 4 de abril deste ano. A partir de 24 de fevereiro, a SMDH deverá receber uma resposta da Comissão Interamericana sobre o pedido.

A SMDH, em conjunto com a OAB/MA, ingressou com um pedido de Medida Cautelar, denunciando a violência e as mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas logo após a rebelião no mês de outubro, que resultou na morte de nove pessoas. No dia 16 de dezembro de 2013, a CIDH concedeu a Medida Cautelar, expedindo recomendações ao Estado Brasileiro para adotar medidas para evitar que novas mortes acontecessem; a redução imediata da superlotação no Complexo; e a investigação imparcial das mortes ocorridas no Complexo em 2013. 

Um dia após as recomendações, cinco mortes aconteceram, com três detentos decapitados. O vídeo das decapitações foi divulgado e teve grande repercussão na imprensa nacional e internacional. O Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, bem como organizações internacionais de direitos humanos, como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional, repudiaram a violência dentro do Complexo de Pedrinhas.

Igor Almeida, advogado da SMDH

Foto: Jornal Pequeno

Para Igor Almeida, assessor jurídico da SMDH, a realização da audiência é importante porque possibilita que os comissionados possam receber informações adicionais sobre o caso, não apenas das entidades peticionárias, mas inclusive podendo ouvir familiares dos detentos mortos. Acrescenta ainda que aguarda o deferimento do pedido feito pela SMDH, tendo em vista que o Estado brasileiro vem se negando a dialogar com as entidades peticionárias, bem como não vem observando as recomendações expedidas pela OEA. “Mesmo após a concessão da Medida Cautelar, nove mortes aconteceram dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Isso claramente demonstra a falta de capacidade do Estado em lidar com a situação”, afirmou.

Pedrinhas: breve relato sobre a visita da Comissão de Direitos Humanos do Senado

Um primeiro alerta ao leitor: este não é um texto jornalístico - e nem tem pretensões em sê-lo. Trata-se do registro do que aconteceu hoje (13 de janeiro) durante a visita da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, com algumas pequenas considerações. Apesar do tamanho, tentei ser o mais objetivo possível.

A visita da CDH começou por volta das 10:30, na sede da OAB-MA. Vieram ao Maranhão os senadores que compõem a CDH e vieram ao Maranhão (Ana Rita, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe e Humberto Costa) e dos senadores maranhenses Edison Lobão Filho e João Alberto. Inicialmente planejada como um momento de encontro e diálogo com a sociedade civil e entidades de direitos humanos, a reunião acabou ganhando uma amplitude maior, com representantes do Estado. Estavam presentes deputados estaduais e federais, vereador (???), juízes, defensores públicos e representante do MPE. Por cerca de uma hora, os senadores ouviram alguns relatos de representantes de entidades sobre o histórico de violência dentro do sistema prisional maranhense. Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Conectas, Pastoral Carcerária, Sindicato dos Agentes Penitenciários foram algumas das entidades que se manifestaram. 

Logo após, a comitiva de senadores se dirigiu ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Eu e diversos integrantes de diversas entidades da sociedade civil saímos também para participar da inspeção. Quando chegamos, os senadores já haviam ingressado no CADET. Todos os representantes das organizações da sociedade civil foram barrados na porta. Protestamos. O Governo do Estado dava os primeiros sinais de que o diálogo não seria frutífero. 

Há de se registrar a infeliz (para dizer o mínimo) entrevista do senador Edison Lobão Filho, que criticou a vinda da CDH para vistoriar Pedrinhas. "Na hora em que se faz uma visita para defender direitos humanos, priorizar os detentos é um equívoco", disse o representante maranhense no Senado, conforme noticiou o site G1.

Parece desconhecer o nobre senador que a construção histórica dos direitos humanos tinha (e continua tendo) o objetivo de defender as pessoas das atrocidades e violações cometidas pelo Estado. E, enquanto encarcerados, os que se encontram no Complexo de Pedrinhas estão sob a guarda do Estado, e devem ter garantida a sua integridade física e seus direitos, conforme estabelecido em todos os regramentos normativos nacionais e internacionais de direitos humanos.

"Ah, mas os direitos humanos só se defende bandido!", bradam os defensores dos cidadãos de bem. Será mesmo? Com um sistema penal tão seletivo e passível de erros, situações como a do homem preso injustamente que contraiu HIV em virtude de um estupro sofrido em presídio de Manaus é um caso excepcional? Aqui a reportagem do site R7 sobre o assunto.

Ademais, há de se ressaltar ainda o papel das entidades de direitos humanos no caso de incêndios nos ônibus na cidade de São Luís, que acabou resultando na morte da pequena Ana Clara. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH lançou Nota de Pesar e Repúdio sobre o fato. Ademais, comprometeu-se (e vem realizando isso até agora) em fazer o acompanhamento psicossocial dos familiares da Ana Clara e do Márcio. Um papel que deveria, a priori, ser do Estado, que sabia dos ataques que seriam realizados, mas não foi capaz de fornecer segurança à população de São Luís. 

Bom. Voltemos à visita da CDH do Senado. Após a saída dos senadores da CADET, os mesmos se dirigiram ao Presídio São Luís I. Após um intenso debate com a direção do complexo, as entidades decidiram participar da inspeção no referido presídio. Em conjunto com os senadores, deputados e demais agentes públicos, as entidades da sociedade civil visitaram um corredor com 6 celas, onde estavam alguns presos. Alguns relataram o descaso com o tratamento de saúde. Um deles relatou que estava preso provisoriamente a cerca de 8 meses.

Logo depois, a CDH decidiu prosseguir sozinha em outro espaço do Presídio São Luís I. As entidades da sociedade civil foi impedida de prosseguir e até mesmo de inspecionar outros espaços. Diante de mais uma afronta, decidimos nos retirar e não legitimar uma falsa abertura de diálogo por parte do Governo do Estado.

As entidades da sociedade civil retornaram apenas no começo da noite, na sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), por conta do compromisso assumido pela senadora Ana Rita, de ouvir demais representantes da sociedade civil e de familiares de vítimas dos ataques aos ônibus e de presos assassinados nas últimas semanas. 

Durante a tarde, a comissão de senadores esteve reunida com a presidenta do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargadora Cleonice Freire, e com a Governadora do Estado, Roseana Sarney.

Depois de cerca de duas horas de espera, os senadores chegaram à DPE. Por conta do horário (20h), os senadores Humberto Costa e João Capiberibe se reuniram com representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, o senador Randolfe Rodrigues se reuniu com a sociedade civil, e a senadora Ana Rita conversou, reservadamente, com familiares das vítimas. 

Randolfe Rodrigues apresentou um balanço do dia e de suas impressões das visitas e das reuniões realizadas. Logo depois, foi franqueada a palavra à sociedade civil. Dentre as dezenas de falas, destaco aqui a intervenção da mãe de um preso, que fez um assustador relato sobre as condições do presídio e das revistas vexatórias pelas quais estavam sujeitas as mulheres. "Como vou enfiar uma arma de fogo, um facão dentro do meu corpo? A entrada dessas armas contam com a conivência de alguém lá dentro", afirmou ela. 

O momento de rebuliço da noite ficou por conta das declarações do deputado Chiquinho Escórcio, que ratificou a infeliz declaração do senador Lobão Filho. Levou uma sonora vaia dos participantes, e se retirou do local logo depois. 

Depois de ouvir os relatos das vítimas, a senadora Ana Rita se juntou ao senador Randolfe Rodrigues. Ela deu mais detalhes sobre a reunião com a Governadora Roseana Sarney. Segundo a Presidenta da CDH, o principal ponto de discussão com Roseana foi a participação da sociedade civil no diálogo para a solução da crise carcerária do Maranhão. Segunda a senadora, Roseana Sarney teria dito que esse diálogo já estava aberto, com a formação do gabinete de crise, medida anunciada após a vinda do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Contudo, o Decreto governamental que instituiu o Comitê de crise menciona apenas a participação da OAB-MA. Deixa de fora diversas entidades que historicamente sempre denunciaram as violações ocorridas sistematicamente em Pedrinhas. 

Portanto, para nós, é fundamental que, antes de iniciar qualquer diálogo com o Estado, as entidades da sociedade civil tenham livre acesso, sem necessidade de autorização prévia, às dependências do sistema prisional maranhense. 

Ao final do dia, já por volta das 22 horas, o senador Randolfe Rodrigues falou sobre os próximos passos da CDH. Está prevista, dentre outros encaminhamentos, a solicitação de uma audiência com o ministro Cardozo para tratar das informações levantadas pela comissão, bem como a realização de uma força tarefa para analisar a situação processual de todos os detentos do Complexo de Pedrinhas.

Lei da Anistia deve ser reanalisada pelo STF, diz especialista

O pesquisador Emílio Meyer, da Universidade Federal de Minas Gerais, se debruçou sobre os votos de 2010 do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei da Anistia e achou contradições entre os argumentos usados e as normas do direito internacional.

Sua tese de doutorado sobre o assunto foi premiada pela Capes, fundação que avalia a pós-graduação.

Para Meyer, o STF deveria rever sua posição sobre a Lei da Anistia de 1979, norma que livrou de julgamento os que praticaram crimes políticos no regime militar (1964-1985).

Em 2010, o entendimento da corte foi de que a lei não estava em desacordo com a Constituição, diferentemente do que dizia a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Em novembro daquele ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) –instituição judicial autônoma cuja convenção é assinada pelo Brasil– condenou o Estado brasileiro por omissão nos casos de desaparecimentos forçados na Guerrilha do Araguaia (1972-74), quando cerca de 70 militantes foram mortos, e determinou que o país deve penalizar criminalmente as violações ocorridas durante a ditadura.

	Alexandre Rezende/Folhapress
	Emílio Meyer, pesquisador e professor da UFMG, defende novo exame da Lei da Anistia

*

Folha - O sr. contesta o argumento de ministros do STF de que a Lei da Anistia precisa ser mantida pois se trata de um acordo político que possibilitou a redemocratização. Por que essa tese não serve?

Emílio Meyer - A anistia foi um momento importantíssimo para pavimentar o caminho da democracia. Mas não se pode entender que houve um acordo político. Não tínhamos uma oposição efetiva que se contrapusesse ao regime. Era o que chamamos de oposição consentida –mas que ainda assim se esforçou para que a anistia não fosse também uma autoanistia [para os militares]. Como isso não foi possível, a única saída foi estabelecer uma anistia que pudesse funcionar de forma recíproca. Aquela anistia não resultou, portanto, de um acordo.

Caso a lei seja revista, os militantes de esquerda também poderiam ser punidos?

Entendo que não. Abusos ou crimes praticados durante a ditadura já foram responsabilizados ao Estado. Diversos processos que tramitaram na Justiça Militar levaram a essas responsabilizações.

O Código Penal prevê que a maior parte dos crimes prescreve em até 20 anos.

Há crimes naquele período, como desaparecimento forçado, que são considerados permanentes. Não é um entendimento só da CIDH, mas também do STF [em 2009 e 2011 o STF autorizou a extradição à Argentina de pessoas que promoveram sequestros há mais de 20 anos]. Em relação aos demais crimes, apesar de serem denominados "graves violações aos direitos humanos", é mais adequado dizer que são crimes contra a humanidade: o Estado autoritário brasileiro autorizou a prática dessas violações para um grande número de pessoas de um setor específico da população, por questões políticas. Em função da normativa internacional da qual o Brasil faz parte, é preciso reconhecer que tais crimes são imprescritíveis.

E como tratar da tortura? A prática só foi incluída na legislação após o fim do regime.

De fato, só passou a existir juridicamente a partir de 1995. Mas os atos que foram praticados, que chamaríamos hoje de tortura, eram outros crimes no contexto da ditadura –maus-tratos, estupro, lesão corporal– e, portanto, mereceriam reprimenda institucional. Também seriam passíveis de classificação como crimes contra a humanidade.

O Ministério Público Federal tem ações contra responsáveis por sequestros durante a ditadura nos casos em que a vítima continua desaparecida, sob a alegação de que seriam casos em que o crime continua em curso. Que tal?

Esse caminho é bastante importante. O órgão, logo após a decisão da CIDH, procurou um caminho para cumpri-la. Como ela determinou que haja responsabilização pelos crimes de desaparecimento forçado, diminuiu-se a controvérsia sobre a forma de condenação. Há sete ações penais públicas em curso.

Como a lei da Anistia poderia ser avaliada novamente pelo STF nos dias atuais?

O caminho mais imediato seria pelo julgamento dos embargos de declaração [recurso para esclarecer pontos obscuros da decisão]. Apesar do recurso ter limitações para rever o julgamento, há situações em que o STF consegue dar uma amplitude maior. Além disso, temos um fato que veio posteriormente, que foi a decisão da CIDH, o que poderia alterar o veredicto. Outro caminho seria os processos em relação a desaparecimentos forçados chegarem ao STF.

A nova composição ajuda?

É possível. Alguns dos atuais ministros não chegaram a externar uma posição clara, com exceção do Joaquim Barbosa, que se manifestou claramente a favor de novo julgamento. Mas eu considero que o perfil dos atuais ministros é mais preocupado com o asseguramento dos direitos humanos. Há um clima mais adequado para nova interpretação.

Como avalia a aplicação da justiça de transição no Brasil?

A justiça de transição tem quatro pilares: direito à verdade, à reparação, a responsabilização e reforma institucional. Sobre o direito à verdade, o mais significativo é a criação da Comissão da Verdade.

O direito à reparação é o pilar com a maior consolidação. Foi regulamentado em 2001 com a Comissão de Anistia. Tem produzido um número grande de julgamentos, com reparações econômicas e também simbólicas -como atos públicos e alteração de nomes de ruas.

Responsabilização abrange, além da questão penal, aspectos administrativos e civis. O Ministério Público tem ajuizado ações contra pessoas que teriam sido responsáveis por violações. Concluiu que, se o Brasil paga indenizações, pode então ir a esses agentes e determinar que devolvam o dinheiro ou percam cargos e direito à aposentadoria.

Quando à questão penal, o mais próximo que temos são ações relacionadas aos desaparecimentos forçados.

E a reforma institucional?

É necessário dar passos mais significativos. O Brasil ainda conta com agentes que supostamente violaram direitos humanos na administração pública. Também na formação das Forças Armadas, não há grande preocupação em dar uma formação em direitos humanos.

Como avalia o trabalho da Comissão Nacional da Verdade?

Extremamente salutar. No início, os membros estavam tateando no escuro. Foi preciso definir alguns pressupostos. Parece que agora há uma organização maior. Posteriormente, novas investigações devem poder fazer parte da reconstrução da narrativa da história brasileira.

Há controvérsia sobre a ideia de que a Constituição deva se submeter a tratados internacionais. Por que a decisão da CIDH deveria prevalecer?

Não vejo contradição. Por termos consentido, a partir de 1988, com a jurisdição da CIDH, temos que fazer cumprir essas decisões. O STF já admitiu a importância do cumprimento desses tratados. Ele estabeleceu que é impossível a prisão do depositário infiel baseado em um tratado internacional. Além disso, a Constituição pede que se preste atenção às normas internacionais de direitos humanos.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/12/1391159-lei-da-anistia-deve-ser-reanalisada-pelo-stf-diz-especialista.shtml