CASAS DESTINADAS ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES DE 2009 JÁ ESTÃO EM RUÍNAS

O Comitê de Monitoramento das Políticas Públicas para Famílias Atingidas pelas Enchentes denunciou que mais de 200 imóveis correm o risco de desabar em virtude das péssimas condições de construção das casas destinadas às vítimas das enchentes de 2009 no município de Trizidela do Vale. A cerca de 1 mês, as famílias que já tinham sido cadastradas, ocuparam os imóveis.

Conforme demostram as imagens aqui apresentadas, as casas já apresentam graves problemas. O maior deles é o aparecimento de enormes rachaduras que comprometem a estrutura. Muitos imóveis, recém-construídos, já correm o risco de desabar sobre as famílias.

Ainda de acordo com as imagens, o conjunto habitacional não possui infraestrutura mínima para receber os moradores. Ruas esburacadas e não pavimentadas, fossas inacabadas, ausência de saneamento básico, dentre outros, também marcam o residencial Monte Cristo. Mesmo que as casas estivessem em perfeitas condições físicas, não há que se falar em direito à moradia digna quando não estão presentes todos os meios para exercê-la de modo satisfatório.

Ainda no começo de 2011, as obras de conclusão dos imóveis do residencial foram paralisadas pela empresa Covap. Em virtude das recentes enchentes no município de Trizidela do Vale, famílias afetadas pela cheia do Rio Mearim nesse ano começaram a ocupar as casas. Insatisfeitos com essa situação, as famílias que perderam suas casas nas enchentes de 2009 e que já tinham sido cadastradas, reivindicaram seu direito junto ao Ministério Público local. Foi então acordado que as famílias cadastradas em 2009 pudessem ocupar as casas, mesmo a obras tendo sido abandonadas pela empresa Covap.

Representantes das famílias que receberam as casas (distante cerca de 5 quilômetros do local antes ocupado por elas, e fora do centro urbano) estão sendo impedidas de acessarem os locais que utilizavam anteriormente para a agricultura de subsistência. Foram-lhes fornecidas as casas, mas impediram que as famílias tivessem acesso ao meio de sobrevivência.

Em matéria exibida pela TV Mirante do dia 17 de março (veja matéria aqui), o presidente do CREA-MA visitou a cidade de Trizidela do Vale. Afirma o presidente em entrevista que será realizado o trabalho técnico de vistoria.

Em reunião realizada no dia 15 de março, o comitê de monitoramento deliberou por oficiar, nos próximos dias, o Presidente do CREA-MA questionando quando será realizada a inspeção dos imóveis. Será oficiado também o Ministério Público local, para saber das providências já adotadas pelo órgão, e o Ministério Público Federal, tendo em vista que os recursos para construção dos imóveis para as famílias desabrigadas pelas enchentes é oriundo do Ministério das Cidades (verba federal).

Câmara dos Deputados promove seminário sobre direitos do territórios quilombolas

A Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (22), seminário sobre Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional e as implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolas. O evento é aberto ao público e será realizado no Plenário 2, do Anexo II, no Corredor das Comissões da Câmara, das 9h às 17h. 

O objetivo do Seminário é debater sobre os direitos adquiridos dos quilombolas; o cumprimento citados no Decreto 4887/2003 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos; garantir avanços nas políticas públicas dignas para essas comunidades e promover a igualdade racial.

Os direitos dessas comunidades e os procedimentos administrativos para a regularização fundiária e acesso às políticas públicas estão assegurados no Artigo 68º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos artigos nº 215 e nº 216, ambos da Constituição Federal, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Decreto nº 4.887/2003, na Instrução Normativa n° 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/ Ministério do Desenvolvimento Agrário), nas Portarias nº 127 e nº 342 de 2008, e na Portaria da Fundação Cultural Palmares n° 98/2007. No entanto, os quilombolas necessitam de ações mais enérgicas por parte do Estado para que haja respeito e dignidade, não diferenciada, nas comunidades que trazem em suas terras, historias e culturas bem específicas.

O Seminário será dividido em dois painéis e reunirá entidades, organizações, parlamentares integrantes do Núcleo de Parlamentares Negros (NUPAN) da Câmara além de autoridades que são referências no tema em questão.

O Deputado Domingos Dutra (PT/MA) coordenará o painel Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional. Nesta mesa estarão presentes: O Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams; o Consultar Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), André Augusto Dantas Motta Amaral; Sub-Procuradora Geral da República (PGR), Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Coordenador do Núcleo de Cultura e Sociedades Amazônicas da Universidade Estadual do Amazonas, Alfredo Wagner Berno de Almeida; Coordenador Executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Ronaldo dos Santos.

O segundo painel, coordenado pelo Deputado Luiz Alberto (PT/MA), abordará As implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolas pelo Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Secretaria Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho; pela Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros; Secretaria  Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Maya Takagi; pelo Presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo e pelo Professor da Universidade Federal do Pará (UFP), Girolamo Treccani.

No encerramento, será lançada a Frente Parlamentar Mista da Igualdade Racial em Defesa dos Quilombolas com a presença do Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia (PT/RS).

Confira a programação abaixo:

Manhã: Plenário 2

09h – Abertura e Composição da Mesa -Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Forense; Ministra da Cultura, Ana de Holanda; Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros e o Senador Paulo Paim (PT/RS).

Coordenação da Mesa: Depª. Dalva Figueiredo (PT/AP).

09h30 – Painel 1: Os direitos dos Quilombolas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e Internacional

(Abordar: Convenção 169 da OIT; art. 68 do ADCT; Lei 12.288 de 2010; Instrução Normativa nº 57 do INCRA; Portaria 98 da Palmares; outros instrumentos normativos)

Painelista: Sr. Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União

Painelista: Sr. André Augusto Dantas Motta Amaral, Consultar Jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário

Painelista: Srª. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Sub-Procuradora Geral da República

Debatedor: Sr. Alfredo Wagner, Coordenador do Núcleo de Cultura e Sociedades Amazônicas da Universidade Estadual do Amazonas

Debatedor: Sr. Ronaldo dos Santos, Coordenador Executivo da Coordenação Nacional de Articulação das

Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Representante do Poder Legislativo: Dep. Domingos Dutra (PT/MA)

11h – Intervenções

12h – Intervalo para almoço

Tarde: Plenário 14

14h – Painel 2: As implicações práticas do Decreto 4.887/2003 nas políticas públicas para comunidades quilombolas (Abordar a efetividade das políticas públicas implementadas pelos entes governamentais com ênfase na instituição do Programa Brasil Quilombola, Agenda Social Quilombola)

Coordenação da Mesa: Dep. Luiz Alberto (PT/BA)

Painelista: Srª. Luiza Bairros, Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

Painelista: Srª Maya Takagi - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Painelista: Sr. Gilberto Carvalho, Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República Secretaria Geral da Presidência da República.

Debatedor: Sr. Eloi Ferreira de Araujo – Presidente da Fundação Cultural Palmares.

Debatedor: Professor da Universidade Federal do Pará (UFP) Girolamo Treccani.

16h – Intervenções

17h – Lançamento da Frente Parlamentar Mista da Igualdade Racial em Defesa dos Quilombolas, com a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Marco Maia (PT/RS).

Programação do Dia Estadual de Combate à Tortura - Maranhão

O Brasil ratificou em 1989 a CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS DESUMANOS, CRUÉIS OU DEGRADANTES. Esta CONVENÇÃO foi adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984, e entrou em vigor em 26 de junho de 1987. Ela estabelece uma série de obrigações aos Estados Partes ou Países, destinadas a proibir e prevenir a tortura.

Além de definir o conceito de tortura, essa convenção determinou ao país que a adotasse uma série de medidas com o fim de prevenir e reprimir a tortura. Ao mesmo tempo, o Brasil também assinou o PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO, que estabeleceu um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais aos espaços de privação de liberdade, palco privilegiado da prática desse crime, pois quanto mais abertos e transparentes forem os centros de detenção menor é a incidência.

 

Baseado nessa reivindicação histórica de todos os lutadores por direitos humanos no Brasil, esses mecanismos vêmsendo criados pelos estados da federação, já estando em funcionamento no Rio de Janeiro e Alagoas, e em processo de construção no Maranhão, motivo pelo qual o Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão está dedicando as atividades do Dia Estadual de Combate à Tortura, criado pela Lei nº. Tal, de dd/mm/aaaa, para aprofundar o seufuncionamento, de forma que sejam garantidas as orientações internacionais, tais como:

·         independência funcional desses mecanismos;

·         independência de seus membros;

·         acesso a todos os locais de detenção e todas as instalações;

·         acesso a toda e qualquer informação;

·         liberdade para escolher os locais a visitar e as pessoas com quem conversar;

·         possibilidade de conduzir entrevistas individuais.

Assim, todos estamos convidados a fortalecer essa luta e juntos fortalecermos os instrumentos, mecanismos e espaços necessários para o enfrentamento e erradicação da Tortura no Maranhão e no Brasil   

    

Em 22 de março de 2007,  Gerô, artista popular do Maranhão, foi barbaramente assassinado por policiais militares. Esse crime motivou a instituição do Dia Estadual de Combate à Tortura, através da Lei nº 8.641/2007, período em que o Comitê Estadual de Combate à Tortura - Maranhão realiza atividades  objetivando sensibilizar as instituições do Estado e a sociedade civil para condenar esse crime e erradicá-lo definitivamente.

As atividades no ano de 2011 transcorrerão no período de 21 a 23 de março, constando de audiências com órgãos públicos, visitas às unidades de privação de liberdade, debates e estudos, de acordo com a programação abaixo:

21 de março:

Audiências com os órgãos responsáveis pela apuração e responsabilização para monitoramento da tramitação das notícias de tortura encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública, Corregedoria, Ouvidoria e Ministério Público.

22 de março

Manhã - Monitoramento de uma unidade de privação de liberdade.

Tarde - Roda Viva: Pelo Monitoramento dos Locais de Privação de Liberdade, participação do advogado Everaldo Patriota, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Integrante do Conselho de Justiça e Segurança de Alagoas e representantes da Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da Republica e da SEDHIC.

23 de março

Abertura do Ciclo de Estudo Sobre a Tortura

1° Encontro - 9.00 às 11.00h – SMDH

Tema: Uma Visão Jurídica e Política – DVD 2 – Fabio Konder Comparato e Paulo Abrão.