COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DEBATE ALCANCE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizará audiência pública, no dia 22 de agosto de 2012 (quarta-feira), às 14h, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater a questão dos direitos Humanos em face da Lei de Acesso à Informação.

“No momento em que instituições do poder público regulamentam internamente a Lei 12.527, de 18/11/2012, o objetivo deste colegiado parlamentar é contribuir, ao realizar esta audiência pública, para a reflexão sobre as dimensões do direito de acesso à informação, seus limites, possíveis convergências e conflitos com outros direitos”, justifica o requerimento, aprovado pela CDHM, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA) e da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Estão sendo convidados a participar, como expositores, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon Alves; o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, ministro Gílson Dipp; o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas de Moraes; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti; o coordenador do Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas, Fernando Rodrigues; e o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo, Nílton Paixão.

A aprovação da nova lei, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação garantido pela Constituição Federal, representou uma das mais importantes conquistas para o avanço da democracia e da cidadania dos últimos anos no Brasil.

Tratando-se de inovação recente na legislação, não houve tempo, reflexão e debates suficientes para que se chegasse a um entendimento amplo na sociedade e nos organismos de Estado sobre limites e aspectos da aplicação da lei.

Para o Deputado Domingos Dutra, “sem dúvida, uma lei moderna e sábia por estabelecer que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção. Porém, as linhas limítrofes precisam ser bem delimitadas, para que se evitem conflitos entre direitos igualmente valiosos”.

O Deputado deu exemplos de dúvidas que serão objeto de debate na audiência pública:

- quais seriam os limites entre os direitos fundamentais do cidadão e a exposição de informações privadas em poder do Estado?

- É necessária a divulgação dos nomes dos servidores públicos ou é suficiente divulgar os valores dos cargos e funções?

- o que justifica a manutenção da condição de segredos de Estado, assim definidos no passado, face à nova lei, de conteúdos valiosos do ponto de vista histórico, como os referentes à Guerra do Paraguai?

- e quanto ao acesso da Comissão Nacional da Verdade, da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, além de outros órgãos contribuintes do resgate da verdade histórica sobre o período da ditadura de 1964? a nova lei amplia os instrumentos para a requisição de documentos ainda desconhecidos do público?

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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Maranhãozinho(MA): libertados de madeireira dormiam em meio ao lixo

Notícias

(fotos: SRTE/MA)

Parte externa do local onde os 13 escravos estavam residindo na madeireira

Empregados da Serraria do Joelzão estavam alojados em local sujo, perigoso e sem banheiro. Eles não tinham carteira assinada e enfrentavam graves riscos à saúde e segurança.

Os 13 trabalhadores libertados de uma serraria em Maranhãozinho (MA) dormiam em meio a um monte de lixo. O repouso norturno diário se dava entre ferramentas cortantes, serras circulares desprotegidas, barris de combustível, restos de serragem, garrafas vazias e pedaços de madeira. A condição degradante do alojamento era complementada pelo total descaso quanto à saúde e segurança do trabalho, como a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), além da ausência de carteira assinada e de uma série de outros direitos trabalhistas assegurados por lei.]

Eles foram resgatados de condições análogas à escravidão em uma madeireira conhecida como Serraria do Joelzão, em fiscalização ocorrida entre os dias 6 e 15 de junho. A operação foi coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão (SRTE/MA).

Ao todo, 41 funcionários trabalhavam na empresa — nenhum deles com carteira de trabalho assinada. Do total, 17 deles residiam na propriedade, porque vinham de Buriticupu (MA), a cerca de 300 km do local. Contratado para fazer a extração e o beneficiamento de madeira, apenas o grupo de 13 trabalhadores libertados, no entanto, encontrava-se em situação de escravidão.

O local de alojamento deles estava em péssimas condições. Não havia banheiro disponível, o que fazia com que os 13 empregados realizassem as necessidades fisiológicas nas redondezas. O piso não era completamente vedado; com isso, existia o risco da entrada de animais peçonhentos. A fiação elétrica estava exposta. Um fogão a gás funcionava no recinto, que era todo construído em madeira. Além disso, não havia extintores, mesmo com a alta possibilidade de incêndio, segundo relata a SRTE/MA à Repórter Brasil.

Interior de alojamento onde estavam os 13 libertados; no chão: madeira e serragem, ferramentas e latas de combustível

Apesar das condições precárias, os trabalhadores recebiam o salário em dia. Para o procurador do trabalho Maurel Selares, que participou da inspeção com o grupo móvel de fiscalização junto com integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Federal (PF), o pagamento ajudava a esconder as condições degradantes e desumanas de trabalho. “O empregador economizava por um lado, ao não garantir as obrigações trabalhistas, e pagava bem por outro. Pagava o salário em dia e um salário bom para a região. O trabalhador que estava lá não consegue um salário desses”, detalha Maurel.

De acordo com ele, os trabalhadores recebiam até uma quantia em torno de R$ 1,5 mil e R$ 2 mil mensais. A média salarial em Maranhãozinho (MA) gira em torno de R$ 815,00, conforme o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Não havia irregularidades com o pagamento dos trabalhadores. O resgate se efetivou por força das condições degradantes no ambiente de trabalho”, reforça Carlos Henrique da Silveira Oliveira, auditor fiscal do trabalho que coordenou a fiscalização na madeireira.

Esses salários, contudo, não acompanhavam a garantia de outros direitos. “Os trabalhadores não tinham férias, 13º salário, nenhum direito trabalhista. Quem não conhece seus direitos acha às vezes que só o salário bom já basta”, pondera Maurel, da Procuradoria do Trabalho da 16ª região (PRT-16). Com a falta de EPIs, por exemplo, alguns deles eram obrigados a trabalhar de sandálias ou botinas rasgadas. Além disso, tinham de dividir um mesmo copo improvisado com garrafa PET quando queriam beber água —que vinha direto de uma torneira sem passar por filtração ou outro tipo de tratamento.

Torneira da qual o grupo de 13 funcionários bebia a água, em um copo coletivo feito com garrafa pet

Dos quatro outros empregados que residiam na propriedade, dois cuidavam dos assuntos administrativos da empresa, e outros dois não foram localizados posteriormente, mas nenhum deles estava trabalhando em situação degradante. “Tinha um outro alojamento em boas condições, de acordo com o MTE, onde ficavam os gerentes”, diz o procurador Maurel.

Foi a partir de uma denúncia vinda do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que a SRTE/MA iniciou a investigação da madeireira. Um funcionário procurou o INSS enquanto estava doente, mas, como não tinha carteira assinada, não pôde ser atendido. Com isso, a fiscalização passou a investigar o caso até que chegou ao empreendimento em Maranhãozinho (MA).

Empregador

Joel Amelia de França, dono da Serraria do Joelzão, teve que arcar com um total de R$ 55 mil pelos custos de rescisão contratual e com a quantia de R$ 50 mil por danos morais coletivos - a qual deve ser enviada até o mês que vem para alguma entidade assistencial do município.

O proprietário também assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPT comprometendo-se a não utilizar mais de trabalho em situação degradante. Ao todo, foram lavrados 19 autos de infração.

Na cozinha da empresa, os alimentos eram preparados em fogareiro de barro e lenha, com cães circulando pelo ambiente

Os 13 empregados libertados receberam, em 12 de junho, as verbas e o requerimento de Seguro-Desemprego para Trabalhador Resgatado, na representação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Santa Inês (MA). Após isso, eles foram alertados para evitarem outras atividades que os tornem vítimas de trabalho degradante e orientados a denunciar ao MTE qualquer outra tentativa de aliciamento à escravidão contemporânea.

Em 2009, Joel acumulou outros três autos de infração por crimes ambientais e duas notificações no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entre as infrações, estavam a posse ilegal de madeira em toras e depósitos para a produção de carvão vegetal, além de falta de licença. Em 2010, foi notificado a apresentar a autorização para o funcionamento de seu negócio, fato que se repetiu em 2012.

Por: Por Guilherme Zocchio

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Convenção 169 OIT: o descaso brasileiro. Entrevista especial com Carolina Bellinger

“Atualmente o exemplo mais emblemático é a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, mas o desrespeito à consulta acontece em diversas regiões do país”, denuncia a advogada da Comissão Pró-Índio de São Paulo

Depois de ignorar diversas vezes a Convenção 169 da OIT, que determina o direito de consulta prévia às comunidades indígenas e quilombolas, o Estado brasileiro foi pressionado após a divulgação do Informe da Comissão de Peritos da OIT, ocorrida nesse ano. Apesar das críticas recebidas, “o governo federal não apresentou nenhuma proposta por enquanto”, informa Carolina Bellinger à IHU On-Line.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, a advogada da Comissão Pró-Índio de São Paulo esclarece que o informe da OIT “apontou diversas situações em que o direito à consulta prévia não foi respeitado, sendo um dos casos mais conhecidos o do processo envolvendo a construção da hidroelétrica de Belo Monte, na Amazônia, e o caso da construção do Centro de Lançamentos de Alcântara (Maranhão), que promoveu deslocamentos compulsórios na região, afetando 139 lugarejos e comunidades quilombolas”.

Apesar de Belo Monte ser o caso mais emblemático em relação ao descumprimento da Convenção 169 da OIT, Carolina destaca que a situação se repete em diversas regiões do país, a exemplo da “construção do Rodoanel, anel viário localizado na capital que liga as principais rodovias do Estado, que afetou duas terras Guarani na cidade”.

Carolina Bellinger é graduada em Ciências Jurídicas e mestranda em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo – USP. É assessora de projetos e advogada da Comissão Pró-Índio de São Paulo. Confira a entrevista.

IHU On-Line – Em que contexto histórico o Estado brasileiro propôs a regulamentação da consulta prévia aos povos indígenas e assinou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT?

Carolina Bellinger – O governo brasileiro se sentiu mais pressionado após a divulgação do Informe da Comissão de Peritos da OIT, ocorrida nesse ano. O informe apontou diversas situações em que o direito à consulta prévia não foi respeitado, sendo um dos casos mais conhecidos o do processo envolvendo a construção da hidroelétrica de Belo Monte, na Amazônia, e o caso da construção do Centro de Lançamentos de Alcântara (Maranhão), que promoveu deslocamentos compulsórios na região, afetando 139 lugarejos e comunidades quilombolas.

IHU On-Line – Em algum caso a Convenção 169 da OIT foi considerada e as comunidades ouvidas?

Carolina Bellinger – Em abril de 2008, o governo convocou 300 lideranças para fazer uma suposta consulta nos dias 15 a 17 de abril de 2008. Queriam consultar sobre a minuta de ato normativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra destinado a disciplinar os procedimentos para titulação das terras de quilombo em substituição a IN Incra n. 20/2005. Nessa oportunidade, foi divulgada como a “primeira consulta prévia” do Brasil.

Os quilombolas só receberam as informações sobre as questões no dia em que chegaram ao local e foram muito pressionados pela “urgência” de decidir. Do ponto de vista da CPI, não houve “negociação”, já que as autoridades responsáveis pela decisão sequer estavam presentes.

No mesmo ano, o Brasil tinha o compromisso de encaminhar à OIT um informe sobre a aplicação da Convenção 169 no país. A Central Única dos Trabalhadores – CUT, como representante da classe dos trabalhadores brasileiros nesta Organização Internacional, poderia encaminhar um informe próprio que contivesse a visão da sociedade civil sobre a efetivação dessa Convenção. A Central Única dos Trabalhadores, por sua vez, procurou o movimento quilombola, indígena e outras organizações que trabalhassem com essas causas, dentre elas a Malungu e a Comissão Pró-Índio. Essas entidades se reuniram e redigiram seus relatórios de aplicação da Convenção disponíveis aqui.

Dentre as denúncias encaminhadas à OIT estava a inexistência de um mecanismo permanente para efetividade da consulta prévia, livre e informada. Outros casos de violações lembrados em 2008 são: a concessão de licenciamento ambiental pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, em 2002; o início das obras de duplicação da rodovia BR 101 (trecho Florianópolis/SC – Osório/RS) pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em 2004, em local que afetará a comunidade quilombola de Morro Alto, no estado do Rio Grande do Sul; a construção da hidrelétrica de Irapé, entre os anos de 2004 e 2006, que inundou as terras e implicou a remoção da comunidade quilombola de Porto Corís, no estado de Minas Gerais; a expedição de licença prévia pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, em 2006, para construção do gasoduto Cacimbas-Catu do projeto Gasene (Gasoduto Sudeste Nordeste) em área que, ao longo de seus 940 km de extensão, abrange diversas comunidades quilombolas espalhadas em cinco diferentes municípios do estado do Espírito Santo e 47 municípios do estado da Bahia (transposição do Rio São Francisco); o empreendimento iniciado em julho de 2007, e que afetará área onde vivem 153 comunidades quilombolas nos estados de Pernambuco e Bahia; a concessão florestal para exploração da Floresta Nacional Saracá-Taquera, aberta em julho de 2008, pelo Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente em território onde vivem 12 comunidades quilombolas, no estado do Pará.

IHU On-Line – Como estão as discussões acerca da consulta prévia dos indígenas em relação a Belo Monte?

Carolina Bellinger – Não houve consulta aos indígenas e o Ministério Público Federal do Pará levou o caso ao Judiciário. O procurador da República no estado do Pará, Felício Pontes Jr., atua no caso para que as obras da hidrelétrica sejam suspensas. Um dos pontos de sua argumentação é o desrespeito ao direito à consulta prévia por parte dos indígenas, direito que não foi respeitado.

IHU On-Line – Quais foram os principais casos em que a Convenção 169 da OIT foi desrespeitada no Brasil? Quais são os exemplos mais emblemáticos desse desrespeito?

Carolina Bellinger – Atualmente o exemplo mais emblemático é a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, mas o desrespeito à consulta acontece em diversas regiões do país. Na oficina promovida pela Comissão Pró-Índio de São Paulo no mês passado com os índios Guarani desse estado, os indígenas lembraram que não foram consultados na construção do Rodoanel (anel viário localizado na capital que liga as principais rodovias estaduais, que afetou duas terras Guarani na cidade). Já os quilombolas do Pará estão discutindo o caso de um projeto de mineração.

No município paraense de Oriximiná, o levantamento da Comissão Pró-Índio de São Paulo realizado em julho de 2011 identificou concessões de lavra de bauxita incidentes em duas terras quilombolas, onde vivem 12 comunidades. A área de sobreposição das concessões emitidas para a Mineração Rio do Norte com os territórios soma aproximadamente 16 mil hectares.

O plano de lavra da Mineração Rio Norte prevê o início da exploração dos platôs incidentes em terras quilombolas a partir de 2019 (Serviço Florestal Brasileiro, s/d.) e a empresa já iniciou os trabalhos na área sem qualquer consulta ou comunicação oficial aos quilombolas.

IHU On-Line – As comunidades indígenas e quilombolas têm conhecimento sobre o direito de serem consultadas diante dos projetos do governo quando envolvem seus territórios?

Carolina Bellinger – Em cada comunidade é uma realidade diferente. Percebemos que existem quilombolas e indígenas que só ouviram falar na Convenção; outras lideranças já têm algum conhecimento acumulado. De maneira geral, eles identificam casos em que esse direito não foi respeitado.

IHU On-Line – Como estão sendo realizadas as oficinas da Comissão Pró-Índio no sentido de orientar as comunidades indígenas? Como eles se manifestam diante da Convenção 169 da OIT?

Carolina Bellinger – Está acontecendo a segunda oficina realizada pela Comissão Pró-Índio. A primeira aconteceu em maio deste ano, em uma aldeia guarani de São Paulo, região de Mata Atlântica, e agora com quilombolas do Pará, região Amazônica. Ainda estamos planejando a realização de outras oficinas com esses grupos.

IHU On-Line – Em janeiro deste ano o governo criou o Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e apresentar uma proposta de regulamentação dos procedimentos de consulta prévia da Convenção 169. Você tem informações de como estão as discussões do Grupo de Trabalho? O Estado já tem uma proposta?

Carolina Bellinger – O Grupo de Trabalho é coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República e pelo Ministério das Relações Exteriores cujos representantes participam da oficina que acontece com os quilombolas no Pará. O processo de informação e debate da regulamentação já teve início com a realização de reuniões e um seminário em Brasília, que contaram com a participação de lideranças indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais e ainda de ONGs e diversos órgãos governamentais, entre as quais a Comissão Pró-Índio de São Paulo. O governo programou para o primeiro semestre de 2013 a realização de encontros regionais para a construção da proposta de regulamentação, que deverá ser aprovada até dezembro de 2013. O governo federal não apresentou nenhuma proposta por enquanto.

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http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/512272-convencao-169-da-oit-o-descaso-brasileiro-entrevista-especial-com-carolina-bellinger