segunda-feira, 5 de setembro de 2011

ONG internacional afirma que Brasil deve abolir lei de Anistia


Texto original em espanhol retirado do Informativo mensal da Anistía Internacional, escritório da Argentina, setembro de 2011

Brasil debe abolir la Ley de Amnistía que protege a los autores de abusos contra los derechos humanos
  
26 de agosto de 2011. Amnistía Internacional ha pedido hoy a las autoridades brasileñas que revoquen una ley que impide investigar y procesar a los responsables de cientos de casos de violaciones de derechos humanos.
La Ley de Amnistía de 1979, que entró en vigor el 28 de agosto de ese año, impide que los responsables de la práctica generalizada de torturas, ejecuciones extrajudiciales, desapariciones forzadas y violaciones durante el régimen militar (1964-1985) sean procesados por estos crímenes.

"Esta ley es un escándalo y no hace sino impedir que se imparta justicia", manifestó Susan Lee, directora del Programa de Amnistía Internacional para América, quien agregó: "Manteniendo una ley que permite que crímenes como la tortura y el asesinato queden impunes, Brasil va a la zaga de otros países de la región que han hecho esfuerzos notables para abordar estos asuntos."

"Permitir que queden sin castigo crímenes cometidos en el pasado, como torturas, ejecuciones extrajudiciales, desapariciones forzadas y violaciones, impide a las víctimas y sus familiares ejercer su derecho a la verdad, la justicia y la reparación", explicó Lee.

Desde el retorno a la democracia, los sucesivos gobiernos han apoyado la ley, aunque últimamente ha sido impugnada por la vía judicial. En abril de 2010, el Tribunal Supremo Federal desestimó el recurso presentado por una asociación de abogados brasileños para impugnar la actual interpretación de la ley. La presidenta, Dilma Rousseff, y el ministro de Defensa, Celso Amorim, han respaldado públicamente al ejército afirmando que la ley era "intocable". Aún no se ha presentado ante el Congreso la propuesta para la creación de una comisión de la verdad encargada de investigar los crímenes cometidos durante el régimen militar en Brasil, pero en los debates preliminares se ha recalcado que dicha comisión no estará facultada para emprender procesamientos.

Argentina y Perú, entre otros países, han hecho importantes esfuerzos para investigar y procesar a algunos de los responsables de crímenes similares cometidos durante los regímenes militares del pasado, como el de anular sus propias leyes de Amnistía.

Varios organismos internacionales de derechos humanos, entre ellos la Corte Interamericana de Derechos Humanos, el Tribunal Europeo de Derechos Humanos y el Comité de Derechos Humanos de la ONU, han resuelto que declarar amnistías sobre casos de tortura, ejecución extrajudicial y desaparición forzada es incompatible con las obligaciones de los Estados en materia de derechos humanos. 

En 2010, la Corte Interamericana de Derechos Humanos, en el caso de Gomes Lund y otros vs. Brasil, concluyó que la Ley de Amnistía no se ajustaba a las obligaciones de Brasil en virtud del derecho internacional y resolvió que éste debía "adoptar todas las medidas para dejar sin efecto" esa ley.

"La Ley de Amnistía de Brasil es contraria a todos los compromisos nacionales e internacionales contraídos por el gobierno para defender y respetar los derechos humanos. Debe declararse nula y los responsables de abusos contra los derechos humanos deben comparecer sin demora ante la justicia" manifestó Susan Lee.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

INCRA ajuiza ação de desapropriação em favor de comunidade quilombola no Maranhão


A Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) e a Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (PF/MA) ajuizaram, na última terça-feira (30/8), na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, ação de desapropriação por interesse social para fins de regularização do território quilombola Comunidade Santa Joana. A área possui 7.741,6035 hectares e está localizada nos municípios de Cururupu e Mirinzal, a cerca de 200 quilômetros da capital, São Luis.

De acordo com o Relatório Técnico de Delimitação e Identificação (RTDI) elaborado pelo Incra, há tensão social latente e conflito rural envolvendo os remanescentes de quilombo. Por esta razão, os procuradores pleitearam que fosse expedida liminar para imissão de posse do imóvel em favor da autarquia, objetivando a imediata implementação das ações administrativas voltadas à titulação do território da Comunidade Santa Joana.

"De acordo com dados divulgados este ano pela Fundação Palmares, o Maranhão é o estado com o maior número de comunidades quilombolas por ela certificadas. Ao todo são 359, o que demonstra a importância da atuação da Procuradoria Geral Federal (PGF) na concretização da titulação dos territórios desses remanescentes de quilombos", destacou o Procurador-Chefe da PF/MA, Daniel Farah de Santana.

Para a indenização da terra nua e benfeitorias, o Incra depositou a importância de R$ 2.702.347,70 (dois milhões, setecentos e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).

Com informações da PRF-1 e do www.incra.gov.br

terça-feira, 30 de agosto de 2011

Escola Judicial do TRT-MA oferece oficina sobre trabalho escravo

Magistrados, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, integrantes das polícias Federal e Rodoviária Federal, professores, servidores públicos e representantes de instituições que atuam no combate ao trabalho escravo participam, no dia 02 de setembro deste ano, da oficina de sensibilização "Trabalho decente e a coletivização do processo". O evento vai ocorrer no auditório do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (Av. Senador Vitorino Freire, 2011, Areinha). A carga horária contará para o Adicional de Qualificação do servidor. As inscrições são gratuitas. Os interessados podem se inscrever na Escola Judicial do TRT-MA, pelo e-mail escolajudicial@trt16.jus.br. As vagas são limitadas. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 2109-9390/9590.
Conforme o cronograma da Escola Judiciária, o treinamento será realizado na sexta-feira (02.09), das 9h às 12h e das 14h às 18h. O evento é uma parceria da Escola com a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR). O treinamento tem como meta a evolução no combate ao trabalho escravo e cumprimento da ação nº 48 do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE). O objetivo da ação é estabelecer uma campanha nacional de conscientização, sensibilização e capacitação para erradicação desse tipo de trabalho, com a promoção de debates sobre o tema em universidades, no Poder Judiciário e Ministério Público.
Autor: TRT 16ª Região