Reforma Agrária: Justiça ordena suspensão vistorias em todo país por falta de EPIs

Decisão exarada no dia 28 de agosto obriga que o INCRA forneça equipamentos de proteção aos peritos agrários. Até lá, todas as atividades que importem riscos estão suspensas.

Em Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Sindicato Nacional de Peritos Federais Agrários (SindPFA) contra o INCRA, a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal ordenou, em caráter liminar, a "suspensão das atividades que importem riscos aos Peritos Federais Agrários até que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) devidos lhes sejam entregues". A Justiça estabeleceu um prazo de 60 dias para que o INCRA cumpra a determinação.

A ACP foi movida pelo SindPFA em favor dos engenheiros agrônomos do INCRA (responsáveis pela elaboração de laudos de vistoria para desapropriação para fins de reforma agrária e titulação de terras quilombolas), tendo em vista que, nas suas atividades, os engenheiros agrônomos "exercem atividades em campo, e estas oferecem risco à saúde e à vida, tendo em vista que muitas vezes visitam imóveis rurais em lugares inóspitos, de difícil acesso e insalubre", conforme o relatório da decisão da Justiça Federal.

Ainda de acordo com a decisão, a ACP foi movida porque desde 2008 a Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA vem tentando conseguir, administrativamente, os EPIs junto ao ógão fundiário. Destaca a decisão que existem "pelo menos três inquéritos civis no Ministério Público do Trabalho em diversos estados e mesmo assim o INCRA se nega a fornecer os equipamentos."

Para a Justiça Federal, "documentação acostada aos autos oferece fortes indícios de que a autarquia requerida vem se omitido no que concerne ao oferecimento dos equipamentos de proteção, que é de uso obrigatório pelo perito". Prossegue a decisão em afirmar que "o Estado na qualidade de empregador assume a responsabilidade de velar pela segurança do servidor, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção do trabalhador, fornecendo as ferramentas de trabalho necessárias para esse fim. Deste modo, a autarquia ao se omitir do fornecimento de equipamentos básicos,tais como, chapéus, óculos, luvas, botas, perneiras, jaquetas, capas, coletes, etc. comete grave danoà incolumidade física, podendo, inclusive, ser responsabilizada a reparar o dano se algo grave ocorrer com o perito."

Imagem retirada da internet

Mesmo movida na Seção Judiciária do Distrito Federal, a decisão tem poder de eficácia em todo o território nacional, pois visa garantir a proteção de todos os engenheiros agrônomos que trabalham no INCRA. Assim, durante pelo menos 60 (sesssenta) dias (ou até que o INCRA cumpra integralmente a decisão liminar ou a derrube no Tribunal Regional Federal da 1ª Região), todas as atividades de campo realizadas para a reforma agrária realizadas por engenheiros agrônomos estão suspensas.

Com a proximidade do final do ano, coincidindo com período eleitoral e final de gestão do governo federal, é bastante provável que até dezembro nenhuma vistoria de campo seja realizada na quase totalidade das unidades federativas abrangidas pelas Superintendências Regionais do órgão. Mais um duro golpe na reforma agrária em 2014. 

A íntegra da decisão pode ser lida aqui. Segundo levantamento na página da Justiça Federal do Distrito Federal (16 de setembro, às 15:00), a decisão foi remetida para publicação no dia 05 de setembro.

Por Igor Almeida

Advogado Popular

Centro de Cultura Negra do Maranhão

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

AATR abre seleção para vaga de assessor jurídico na Bahia

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E PESQUEIRAS DO RECÔNCAVO BAIANO – BA

 
 

A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR/BA) torna público o processo de seleção para o cargo de Coordenador do Projeto de Assessoria Jurídica Popular às Comunidades Quilombolas e Pesqueiras do Recôncavo Baiano: enfrentamento jurídico-político aos impactos socioambientais do atual modelo de desenvolvimento, proposto junto ao Fundo Brasil de Direitos Humanos.

                                       

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 - O Processo Seletivo será constituído de três etapas, assim estabelecidas:

1.1.1 - Primeira Etapa - Recebimento, por meio eletrônico, de currículos e de carta de apresentação explicitando:

1.1.1.1 - O motivo pelo qual está se candidatando à vaga e;

1.1.1.2 - Razão pela qual considera o seu perfil adequado às atribuições propostas;

1.1.2 - Segunda Etapa - Avaliação curricular.

1.1.3 - Terceira Etapa - Entrevista com os/as candidatos/as 

1.2 - Os documentos de que trata o subitem 1.1.1 deste Edital devem ser enviados para o endereço eletrônico aatrba@terra.com.br, até o dia 29 de agosto de 2014, com o campo assunto "Seleção Assessor/a Jurídico/a”.

1.2.1. – As entrevistas ocorrerão no dia 09 de setembro de 2014, no turno matutino, na sede da AATR[1].

1.2.2.1 – Os candidatos/as de outros estados ou localidades poderão realizar a entrevista via Skype, e deverão indicar tal opção ao final da carta de apresentação.

1.3 – A previsão para a divulgação do resultado da seleção é 15 de setembro de 2014.

 

2 – DA REMUNERAÇÃO E REGIME DE TRABALHO

 

2.1. A remuneração do/a Assessor/a Jurídico/a selecionado/a será compatível com a carga horária de trabalho. 

2.2. A carga horária será de 20h semanais.

2.3. Os custos de transporte para realização das atividades de trabalho serão cobertos pela instituição contratante.

 

3 – ATRIBUIÇÕES DO/A ASSESSOR/A JURÍDICO/A

 

3.1. Proposição e acompanhamento de ações judiciais e processos administrativos estratégicos para a defesa dos direitos das comunidades tradicionais pesqueiras e quilombolas, sobretudo os referentes à regularização dos territórios, e à responsabilização pelos danos socioambientais provocados pelos empreendimentos no Recôncavo Baiano;

3.2. Elaboração e encaminhamento de denúncias e informes aos órgãos internacionais, em especial ONU, OIT e OEA, sobre o desrespeito aos direitos dos povos e comunidades tradicionais e à legislação ambiental promovido pelo Estado brasileiro;

3.3. Sistematização de dossiês/documentos com a análise da situação enfrentada pelas comunidades quilombolas e pesqueiras diante do avanço do modelo de desenvolvimento em curso no Brasil, destacando a região do Recôncavo Baiano;

3.4. Divulgação de notícias e informações por meio das redes sociais e imprensa sobre os conflitos vivenciados pelas comunidades tradicionais pesqueiras e quilombolas do Recôncavo Baiano;

3.5. Realização de oficinas de formação, a partir dos princípios da educação jurídica popular, e de reuniões organizativas e mobilizativas com as comunidades pesqueiras e quilombolas do Recôncavo Baiano e demais organizações parceiras que atuam na região;

3.6. Elaboração de materiais informativos e formativos (didáticos), com enfoque no direito territorial e suas principais ameaças.

 

 

4 – DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

 

4.1 – Para participar da seleção, o/a candidato/a deve cumprir os seguintes requisitos, cumulativamente:

4.1.1. Ser Bacharel/a em Direito, portador/a da carteira da OAB;

4.1.2. Experiência e/ou disposição para trabalhar com assessoria e educação jurídica popular;

4.1.3. Experiência e/ou disposição para trabalhar com movimentos e organizações populares;

4.1.4. Facilidade de articulação e trabalho em equipe;

4.1.5. Facilidade para comunicação verbal e escrita;

4.1.6. Conhecimentos básicos de informática;

4.1.7. Disponibilidade para viagens no interior da Bahia.

 

5 – DOS REQUISITOS DESEJÁVEIS

 

5.1. Que o/a candidato/a tenha Carteira Nacional de Habilitação (motorista);

5.2. Que o/a candidato/a seja associado/a da AATR/BA

 

 

Informações: 

AATR – (71) 3329 7393

aatrba@terra.com.br

 

Salvador, 21 de agosto de 2014

 

 

 

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR)

Professor Luiz Alves é homenageado em seu ato de aposentadoria

Lotado no Departamento de Patologia da UFMA, “Doutor Quilombola”, como é conhecido Luiz Alves, ocupou vários cargos importantes dentro e fora da universidade

SÃO LUÍS – O professor do Departamento de Patologia da Universidade Federal do Maranhão, Luiz Alves Ferreira, recebeu na última quarta-feira (13), uma homenagem do reitor Natalino Salgado durante a entrega de seu documento de aposentadoria da universidade, depois de 43 anos de sua conclusão do curso de Medicina na UFMA, em 1971. Este ato simbólico aconteceu na sala de reuniões da reitoria, na presença do vice-reitor, Antonio José Silva Oliveira e de vários amigos e familiares, como reconhecimento da sua contribuição na instituição para o desenvolvimento da ciência e da sociedade.

O reitor Natalino Salgado falou das qualidades do professor e contou que gostaria sempre de homenagear profissionais de grande dedicação. “O professor Luiz Alves é um profissional de qualidade que deu muita contribuição para o crescimento desta universidade. É uma referência a ser seguida”, destacou.

Luiz Alves Ferreira dedicou a homenagem a todos os seus ancestrais do quilombo e indígenas. “Esta homenagem é para os meus ancestrais de quilombo, indígenas e a todos os colegas de luta para uma sociedade mais justa”, contou. O homenageado ainda declarou que este ato é uma mudança de etapa e que ele continuará a contribuir na universidade, dando aula nos cursos de Medicina no Campus de Pinheiro e Imperatriz, como professor voluntário.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência no Maranhão também fez uma homenagem especial ao professor Luiz Alves na sede regional da organização, onde o entregaram prendas como reconhecimento de sua contribuição ao desenvolvimento da ciência.

O professor

O professor Luiz Alves Ferreira nasceu no Quilombo Saco das Almas, no município de Brejo, localizado há 318 quilômetros de  São Luís e concluiu sua em graduação Medicina pela Universidade Federal do Maranhão em 1971. Especialista em Patologia pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP, Luiz Alves fez seu Mestrado em Patologia Humana pela Universidade Federal da Bahia em 1992.

Professor Adjunto IV, lotado no Departamento de Patologia da UFMA, “Doutor Quilombola”, como é conhecido Luiz Alves, ocupou vários cargos importantes dentro e fora da universidade. Desenvolve linhas de pesquisas em Patologia de Doenças Infecciosas e Parasitárias; Patologia de Doenças Crônico-degenerativas; Saúde da População Negra: anemia falciforme e hipertensão arterial; e doenças por contaminação ambiental (agrotóxicos).

É o atual secretário regional da SBPC-MA e membro do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia do Maranhão. Também membro do Comitê Técnico de Saúde da População Negra do Ministério da Saúde; membro do Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Chefe do Departamento de Patologia da UFMA; Chefe do Serviço de Patologia do Hospital Universitário Presidente Dutra; membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, representando o Centro de Cultura Negra do Maranhão – CCN-MA, de 2012 a 2013; e foi presidente do Conselho Estadual de Política de Igualdade Racial do Maranhão, de 2008 a 2011.