A edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) traz publicado o Edital Nº 1/14, assinado pela Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que convoca os Conselhos de Classe de âmbito nacional e Organizações da Sociedade Civil para participar da seleção de integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O Diário Oficial traz ainda a Portaria nº 35, também assinada pela Ministra Maria do Rosário, que institui o Comitê Organizador do Chamamento Público e a Mesa Diretora da Assembleia de Escolha. Caberá ao Comitê Organizador e à Mesa coordenar as atividades que resultarão na elaboração de uma lista de indicações a ser encaminhada à Presidenta da República, que escolherá os integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, referente ao biênio 2014-2015.
De acordo com o Edital, poderão candidatar-se à seleção os conselhos de classe profissional, os movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil, as entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa. As inscrições vão de 31 de janeiro até o dia 18 de fevereiro de 2014.
A Assembleia de Escolha será no dia 10 de março e o resultado final de composição da lista será anunciado no dia 14 de março. “A seleção via edital permite ao governo brasileiro dar mais transparência ao processo de seleção dos representantes dos conselhos de classe e da sociedade civil”, destaca a Coordenadora Geral de Combate à Tortura, Ana Paula Diniz de Mello Moreira, da SDH/PR.
As inscrições poderão ser feitas entre o dia 31 de janeiro de 2014 e o dia 18 de fevereiro de 2014, até às 23h59. Os interessados deverão preencher previamente o formulário de inscrição no link (hiperlink http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=14165) e a documentação necessária deverá ser enviada via Sedex para o “Protocolo Geral da SDH/PR” no endereço Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar, Brasília, Distrito Federal, Brasil - CEP: 70308-200.
Comitê - O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.
O Colegiado faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 2 de agosto de 2013. O sistema contará ainda com o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que deverá ser composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A instituição do Mecanismo atende à compromisso internacional assumido pelo governo brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas –ONU.
Os peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.
Assessoria de Comunicação Social
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