terça-feira, 29 de outubro de 2013

Inscrições para sessão da CorteIDH no Brasil já estão abertas


A partir das 14h desta segunda-feira (28), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) abrirá inscrições para a 49ª Sessão Extraordinária daquela Corte, a ser realizada entre os dias 11 e 15 de novembro, em Brasília. Os interessados podem se inscrever para as audiências que se realizarão nos dias 12, 13 e 14.

Para fazer as inscrições, os interessados deverão acessar o link do site oficial da 49ª Sessão Extraordinária da CorteIDH no Brasil, contido no site da CorteIDH.

Nele, os usuários poderão saber mais sobre a Corte Interamericana, além de conhecer os seus sete juízes, entre eles, o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas. 

O site apresenta a agenda da CorteIDH no Brasil, que terá início com a sessão solene inaugural em 11 de novembro no Plenário do Supremo Tribunal Federal. 

A página contém informações sobre o “Caso Rodríguez Vera e outros vs. Colômbia” – a ser analisado nos dias 12 e 13 em sessão pública da Corte, quando será discutido o caso de desaparecidos e execuções extrajudiciais na tomada do Palácio de Justiça da Colômbia por forças militares em resposta à ação do grupo político M19, ocorrido em novembro de 1985. Serão ouvidas testemunhas, familiares e peritos. O Estado da Colômbia apresentará sua versão aos fatos.

Na manhã do dia 14, ocorrerá o “Seminário Internacional: Impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No site, o usuário também poderá fazer buscas de jurisprudência em matéria de direitos humanos na biblioteca virtual da Corte e em um buscador desenvolvido em conjunto com a Suprema Corte de Justiça do México.

Há, ainda, um espaço para "perguntas frequentes”. No link “contato”, as pessoas poderão enviar mensagens para a CorteIDH, bem como acompanhá-la pelas redes sociais por meio do Facebook, Twitter, Flirck e Vimeo.

EC/RR
Fonte: www.stf.jus.br 

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Relatório confirma violações de direitos decorrentes de atividades da Vale S.A.

Documento com resultados da Missão que investigou impactos das atividades de mineração no corredor de Carajás está disponível para download.
“Eu sabia do problema da nossa comunidade. Já com esta Missão eu vim conhecer mais sobre a mineração, de onde e como tudo começa. Vi o enorme buraco que começa lá na Floresta de Carajás, no Pará. Vi outras comunidades impactadas e vi também que a minha luta é árdua e sofrida, mas a gente ver que tem outras pessoas que estão em situação muito pior. Além da linha de ferro, tem a questão das carvoarias e a plantação de eucalipto em Açailândia e a grande poluição no caso de Piquiá de Baixo, como também a comunidade de pescadores do Boqueirão em São Luís que foi retirada de lá por causa do porto.”


O depoimento acima foi dado por Rose, do povoado Sítio do Meio II, de Santa Rita, no Maranhão, durante o lançamento do relatório “Mineração e violações de direitos: o Projeto Ferro Carajás S11D da Vale S.A.”que aconteceu nos dias 15 e 17 de outubro.


O documento é resultado da Missão realizada em março de 2013 no Maranhão pela Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente, da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil), em conjunto com as comunidades da região, redes e organizações de direitos humanos. A missão investigou denúncias de violações de direitos humanos decorrentes do complexo de extração, beneficiamento e escoamento de minério de ferro sob responsabilidade da Vale e outras empresas relacionadas ao complexo siderúrgico na região do corredor de Carajás (Pará e Maranhão).



O Projeto Ferro Carajás S11D da Vale S.A.



Para incrementar a produtividade da empresa, o projeto articula uma nova mina e planta de beneficiamento na Floresta Nacional (Flona) de Carajás, um ramal ferroviário no sudeste do Pará, a duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), e a expansão do terminal portuário de Ponta da Madeira, em São Luís, no Maranhão.



Trata-se do maior investimento da empresa, que vem gerando graves impactos e violações de direitos para as comunidades da região. 
"Os impactos e riscos socioambientais da mineração em Carajás refletem um descolamento entre as conquistas dos direitos humanos, estabelecidas institucionalmente, e as políticas estruturantes da economia brasileira, uma vez que esta última demanda altos níveis de apropriação e intervenção ambiental e social negativa nos territórios, que não podem se dar sem a naturalização e recrudescimento de desigualdades históricas como o racismo, o etnocentrismo, o sexismo e as condições geracionais. 
No que se refere à mineração e siderurgia, um dos desafios para o poder público e a sociedade é como efetivar os direitos humanos, se o fazer dessas atividades, tem sido, explicitamente, viabilizado pela violação desses direitos", afirma Cristiane Faustino, Relatora do Direito ao Meio Ambiente.

Relatório da missão

Dentre os impactos do Projeto o relatório aponta: agravos de problemas socioambientais preexistentes por conta da mineração, tais como poluição atmosférica, de solos e águas; conflitos territoriais, migração desordenada; agravamento dos impactos da EFC, como atropelamentos de pessoas e animais, poluição sonora e comprometimento de moradias das populações do entorno; riscos de agravo nas condições de vida de crianças, jovens, adolescentes e idosos, e nas desigualdades de gênero que impactam a vida das mulheres, como aumento da sobrecarga de trabalho, prejuízos sobre a saúde pública, precarização do serviço público, vulnerabilidade à exploração sexual e outras formas de violência; e inibição forçada da organização política comunitária. O documento chama a atenção ainda para a fragmentação e outros problemas nos processos de licenciamento ambiental.


O relatório traz uma série de recomendações ao poder público, como a 
realização de consultas prévias, com poder de veto, a todas as populações tradicionais e povos indígenas impactados pela cadeia de mineração e siderurgia no Corredor Carajás, e a regularização imediata dos territórios das mesmas.

Quilombo Santa Rosa dos Pretos


A comunidade quilombola Santa Rosa dos Pretos, de Itapecuru-Mirim, no Maranhão, recebeu o primeiro lançamento do relatório, realizado no dia 15 de outubro. Logo no início das atividades os convidados foram recebidos por caixeiras que entoaram cantos e toques de caixa. O momento, cercado de simbolismo, também serviu para um 
resgate da luta da comunidade para garantir seus direitos e para que o território seja regularizado.


“O lançamento do relatório encoraja as comunidades a continuarem na luta. A forma de atuação da Vale somente dá prazos referentes a sua produção; quando se refere à gente, à reparação dos impactos nas nossas comunidades, não há prazo. Parece que a gente não é gente que deva ser considerada como cidadão negro, como gente”, afirmou Justus Evangelista, da União das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Município de Itapecuru-Mirim.


Para Sislene Costa da Silva, da Rede Justiça nos Trilhos, o relatório é mais um instrumento para dar maior legitimidade e visibilidade às denúncias de violações de direitos humanos decorrentes da cadeia de mineração. “Visibilizar os impactos da mineração em todas as etapas de sua produção (extração, transformação e escoação) mostra o quanto essa atividade pode ser danosa ao ambiente e aos grupos sociais, a ponto de inviabilizar os modos de vida onde se implanta. Por isso, essa atividade não pode ser planejada considerando apenas os setores governamentais e ligados à mineração, como propõe o novo marco regulatório”, disse.



Além da participação da comunidade do Quilombo Santa Rosa dos Pretos, o lançamento contou com a presença de representantes das comunidades Monge Belo, Entroncamento, Barreira Funda, Oiteiro dos Pires (município de Santa Rita), Boqueirão (São Luís) e Taim (São Luís). Também estiveram no evento representantes da Congregação das Irmãs de Notre Dame, das Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, da Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (ACONERUQ), do Centro de Cultura Negra do Maranhão e das organizações Justiça nos Trilhos e Justiça Global. 



Para finalizar o dia, os participantes tiveram a oportunidade de comemorar a força da cultura quilombola participando do tradicional tambor de criola, momento de festa, de pagamento de promessa e de expressão da cultura, luta e força do povo quilombola.

“Carajás 30 anos”

O segundo lançamento aconteceu no dia 17, em Imperatriz (MA), durante o 
"Seminário Carajás 30 anos: Um olhar sobre os grandes projetos da região tocantina". Na mesa que discutiu o tema Sociedade, economia e meio ambiente: violações dedireitos decorrentes do Programa Grande Carajás”, a Relatora Cristiane Faustino apresentou os resultados da missão e refletiu sobre o papel do poder público e seus deveres sobre os direitos das comunidades e grupos prejudicados.

“O relatório diz realmente tudo que vemos, do jeito que a gente vem dizendo e que outras pessoas falaram. Posso dizer isso porque acompanhei tudo. Gostei muito de não ter corte nem mudança nas falas das comunidades, pois mostra que não foi feito para o grande capitalismo e foi feito para nós mesmos”, afirma Rose, do povoado Sítio do Meio II.
O Seminário contou com uma rica diversidade de participantes da academia (UFMA e UEMA, por exemplo), de organizações e movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Conselho Missionário Indigenista (Cimi), o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia, o Fórum de Políticas Públicas do Maranhão e o Sindicato de Trabalhadores Rurais de Açailândia, diversos povos indígenas (Krikiti e Gavião), de quilombolas (Monge Belo e Santa Rosa no Maranhão e Moju no Pará e comunidades de Buriticupu (Centro dos Farias), Santa Rita (Sítio do Meio) e Açailândia (Piquiá de Baixo, Francisco Romão, João do Vale e Nova Oriente).

O lançamento teve ainda a presença de representantes de instituições públicas como Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual. Os grupos de pessoas vieram de várias comunidades ao longo do corredor de Carajás no estado do Maranhão, além de representantes do Pará. O Seminário Carajás 30 anos contou com um público de aproximadamente 300 pessoas.

A atividade terminou com a estreia do espetáculo “O Buraco”, do grupo Jupaz (Juventude pela Paz), que fala sobre a origem da mineração em Carajás, o domínio das empresas sobre a Floresta Nacional, seu papel econômico e o projeto de expansão da Vale.

Durante todo este processo de lançamento do Relatório da Missão, a Relatoria identificou através das falas das comunidades de que nada ou muito pouco avançou em termos das demandas das comunidades em torno da atuação da Vale e dos órgãos estatais desde a realização da Missão.


O relatório completo está disponível aqui e o resumo das recomendações feitas ao poder públicoaqui. O documento também pode ser lido aqui.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca audiência sobre ações de espionagem da empresa Vale S.A.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizará na quinta-feira 24 de outubro uma audiência pública interativa para debater sobre as ações de espionagem e infiltração da empresa Vale S.A., que estão ameaçando movimentos sociais, defensores de direitos humanos, jornalistas, sindicatos e ONGs.

O evento é uma iniciativa da CDH e vai acontecer em Brasília, no Plenário nº 2 da Ala Nilo Coelho, a partir das 8h. A audiência será interativa, com transmissão pelo portal e-cidadania. As pessoas que acompanharem de outras cidades podem participar enviando perguntas e comentários.

 As ações de espionagem da empresa Vale vieram à tona em março de 2013, quando um ex-funcionário da empresa, André Luís Costa de Almeida, 40 anos, denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) as ilegalidades cometidas pela empresa. Almeida foi demitido pela empresa Vale no início de 2012. As acusações comprovam que a Vale S.A. espiona movimentos sociais e organizações não governamentais nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Maranhão.

Recentemente, uma matéria publicada pela Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo, a Pública, divulgou as provas das ações de espionagem nos movimentos. A publicação, que tem como fonte principal o ex-funcionário da Vale, evidencia que –entre outras práticas- a empresa infiltra espiões nas organizações com o interesse de adquirir informações privilegiadas, acessa às ligações telefônicas e à comunicação via internet, bem como a informações reservadas da Receita Federal e do sistema INFOSEG, agindo de forma ilegal.

A audiência pública, a ser realizada no próximo dia 24, é uma iniciativa que busca debater o problema com as instituições convidadas e definir ações de investigação e de defesa da liberdade de expressão e organização da sociedade civil.


Serviço:
Nome do evento: Audiência Pública Interativa para debater a espionagem e infiltração da empresa Vale S.A, ameaçando movimentos sociais, defensores de direitos humanos, jornalistas, sindicatos e ONGs.
Data do evento: 24/10/2013
Local: Plenário Nº 2 da Ala Nilo Coelho
Horário: 8h
Informações: 3303-1856/2005/4323
Links:

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

São Luís - Promulgada Lei que dispõe sobre Feriado Municipal no Dia da Consciência Negra

Lei Promulgada Nº 309 DE 12/06/2013

Publicado no DOM em 19 jul 2013
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 175/2012, de autoria do Vereador DR. GUTEMBERG FERNANDES DE ARAÚJO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.
Art. 1º Fica Instituído o feriado municipal o dia da Consciência Negra, 20 de novembro, data já inclusa no calendário oficial do Município de São Luís, através da Lei Municipal nº 3.692 de 08 de abril de 1998.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, sendo suplementadas caso necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 10 de abril de 2013.
Aprovado em Primeira Votação em 12.03.2013
Aprovado em Única Votação em 01.04.2013
Aprovado em Redação Final 10.04.2013
ANTONIO ISAÍAS PEREIRA FILHO (PEREIRINHA)
PRESIDENTE

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Imperatriz sediará Colóquio Internacional sobre Direito Público e Justiça Transnacional


II COLÓQUIO INTERNACIONAL: DIREITO PUBLICO E JUSTIÇA TRANSNACIONAL RESSIGNIFICANDO A SOBERANIA E A DIGNIDADE EM UMA SOCIEDADE GLOBALIZADA

Data: 21 e 22 de Outubro 

Local: Auditório da OAB - Subseção de Imperatriz

Inscrições: 40,00, na AMPEM (Associação dos Membros do Ministério Público) - Rua XV de Novembro, 663-A, em frente ao Restaurante FAROL, Imperatriz-MA

Iniciativa: Grupo de Pesquisa, Cultura, Direito e Sociedade; Coordenação do Curso de Direito - CCSST/UFMA; Disciplina de Direito Internacional e Sistemas de Garantias do Programa de Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça - UFMA 

Coordenação: Coordenação Geral: Professor Ph.D. Cássius Guimarães Chai 
                     Coordenação Científica: Professor Ph.D. Cássius Guimarães Chai e Professor Ph.D. Weliton de Sousa Carvalho
                     Secretário Geral: Victor Diniz de Amorim Secretária de Comunicação: Liana Melo Lima Bittencourt
                     Comissão Executiva: Ana Flávia Monteiro Braga; Andressa Barreto; Denisson Gonçalves Chaves; Emily Monique Puigseck; Jerssica Sousa Silva; Liana Melo Lima Bittencourt; Mariana Sousa; Michael Wanderson Miranda; Rafaela Marcos Praeiro Glória; Taynara Viana de Oliveira; Victor Diniz de Amorim; Werington Junior

PROGRAMAÇÃO


21/10
MANHÃ 08:00 / 08:30 Credenciamento 

08:40 Sessão especial de abertura Professor Doutor Cássius Guimarães Chai
Conferências Magnas 

09:00 Primeira Conferência: "O conceito de soberania e o princípio da autodeterminação dos povos: o que fazer depois do wikileaks? " Professor Ph.D.. Alberto Manuel Poletti Adorno/PARAGUAI. (Université de París I - Pantheon-Sorbonne, França) 

09:45 Segunda Conferência: "A efetividade do direito internacional, o nacionalismo, o sentimento de dignidade e o capital sem fronteiras: como pensar o Direito a favor da justiça social" Professor Dr. Weliton de Sousa Carvalho/BRASIL. (UFMA)


10:30 Debates:
Debatedores – Professora Doutora Li-Chang Shuen Cristtina Silva Sousa (UFMA) 
Mestranda (UFMA) Alaíde Sampaio


TARDE:
Coordenador de Trabalhos: Professor Doutorando Francisco de Lima Soares (FEST)
15:00 Curso: "Direito Comunitário e Sistema Jurídico do Cone Sul: interferências e desafios ? Professor Dr. Alberto Manuel Poletti Adorno/PARAGUAI. (Universite de París I - Pantheon-Sorbonne, França) 


NOITE: 
Coordenador de Mesa: Professora Doutora Conceição Aparecida Barbosa (UFMA)
18:30 Painel Temático: 
Mobilidade Laboral e Justiça Transnacional: isonomia e dignidade humana, professora Doutoranda Maria do Socorro Almeida de Sousa (Universidad de Salamanca), Juíza do Trabalho – TRTMA.


19:45 Painel Temático: 
"Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Desafios e Interfaces às Instituições do Sistema de Justiça" Professor Ph.D. Cássius Guimarães Chai (UFMA)


20:30 Debates
Debatedores: Professora M.Sc. Ellen Patrícia Braga Pantoja (UFMA)
Mestrando (UFMA) Gustavo André dos Santos

22/10 
MANHÃ Coordenador de Mesa: Dr. César Linsan Passy Yip (Ministério das Relações Exteriores – Brasil) 

08:30 Painel Temático: 
"Justiça Transnacional, o impacto do Direito Internacional no ordenamento jurídico brasileiro": Professor Dr. Márcio Pereira Pinto Garcia (USP/SENADO FEDERAL)


9:15 Painel Temático :
“Tortura – Uma Análise Crítica Comparada entre o Direito Convencional e a Jurisdição Interna” Henrique Helder de Lima Pinho, Promotor de Justiça – MA, pós-graduação American University.


10:30 Debates:
Debatedores: Professor M.Sc Domingos Eduardo da Silva (UFMA), Promotor de Justiça (MA) das Execuções Penais em Imperatriz.
Professor Ph.D.. Alberto Manuel Poletti Adorno/PARAGUAI. (Université de París I - Pantheon-Sorbonne, França) 


TARDE Coordenador de Trabalhos: Victor Diniz de Amorim
15:00 Curso: Direito Convencional e a proteção das minorias no mundo globalizado. Dr. César Linsan Passy Yip (ITAMARATI) e Dr. Lucas Hage Chahine Assumpção (ITAMARATI) 

NOITE 
18:30 Painel Temático:
O Conceito de Gênero e Diversidade Sexual para a Justiça em um Mundo Globalizado. Professor Dra. Almudena García Manso/ ESPANHA. (Universidad Potificia de Salamanca/Universidade Rey Juan Carlos)


19:45 Painel Temático:
Pluralidade Familiar e Dignidade Infantil em um Mundo Globalizado, Professora Doutora Artenira da Silva e Silva Sauaia (UFMA/Observatório de Cidadania e Saúde Pública – Universidade dO’Porto – Portugal/Unicef)


20:30 Debates
Debatedores: Professora Doutora Herli de Sousa Carvalho (UFMA)
Professora M.Sc Teresinha de Jesus Amaral da Silva (UEMA)

21:30 ENTREGA DOS CERTIFICADOS

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

PEC que desmilitariza e unifica as polícias está em análise na CCJ do Senado

Porto Alegre – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2013, que institui a desmilitarização e unificação das policiais estaduais no Brasil, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A iniciativa do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi protocolada no dia 24 de setembro e aguarda relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na CCJ.
A PEC 51/2013 também estabelece a criação de uma Ouvidoria externa para as policiais e confere autonomia para que os estados decidam qual modelo de policiamento adotar, desde que a força policial seja civil e de ciclo completo – ou seja, que uma mesma corporação realize as funções de policiamento ostensivo e de investigação.
Especialistas ouvidos pelo Sul21 consideram que a proposta pode pautar um debate nacional a respeito da desmilitarização da Polícia Militar. Entretanto, entendem que somente a desmilitarização, por si só, não irá resolver todos os problemas que afetam as corporações policiais, nem garantir à sociedade que a polícia se torne uma força pública mais democrática e que respeite a cidadania.
O texto da PEC foi elaborado em conjunto com o antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública. A reportagem entrou em contato com a equipe do senador Lindbergh Farias, que, até o fechamento desta edição, não retornou a ligação.
Tenente da Polícia Militar (PM) da Bahia, estudante de Filosofia e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Danilo Ferreira observa que a PEC 51/2013 reúne em seu texto diversas outras propostas que já tramitam no Congresso Nacional. Para ele, a desvinculação das PMs em relação às Forças Armadas é positiva. “É algo muito reivindicado e esperado pela grande maioria dos policiais militares do Brasil. A vinculação das PMs às Forças Armadas submete o policial ao código penal militar e faz com que deixemos de ter direitos que qualquer outro indivíduo tem”, explica.

Ele cita como exemplo o fato de que policiais militares não possuem direito a greve. E também critica a “limitação à liberdade de expressão” nos quartéis. “Eu sou policial e minha função é garantir a cidadania das pessoas. É uma contradição que a minha própria cidadania seja limitada”, critica.

Entretanto, o tenente afirma que não será somente uma mudança de nome que irá tornar a polícia desmilitarizada. “A formação do policial militar ainda está ligada a uma espécie de ethos de guerreiro. O policial socialmente positivado é aquele que está pronto para o combate, como se fosse um militar indo à guerra”, lamenta.
Para Danilo, a conduta autoritária e truculenta das polícias militares durante as manifestações é fruto desta mentalidade. “Flagramos policiais imbuídos de uma lógica militarista, bélica e repressiva quando precisam lidar com questões que envolvem necessidade de negociação e diálogo. Essa mentalidade pode permanecer, mesmo com a desmilitarização. Nossas policiais civis e guardas municipais não são militarizadas e agem da mesma forma. Não é somente a estética militar que implica em uma postura repressora”, compara.
“É preciso acabar com dependência da PM pelo Exército”, defende Guaracy Mingardi
Cientista político, especialista em Segurança Pública e ex-secretário municipal da área em Guarulhos, Guaracy Mingardi defende a estruturação de diversas polícias por estado – ainda que com um único comando político. Ele entende que um modelo que dê mais liberdade às unidades da federação facilita o controle sobre as corporações.

“Se o estado de São Paulo tiver apenas uma polícia, ela terá 140 mil pessoas, o que a tornaria inviável”, entende. Para ele, o modelo inglês serve como um bom exemplo. “Lá, a polícia é uma só, mas os comandos são regionais. Todos possuem uma mesma carreira e uma mesma chefia política, mas existem diferentes policias por região”, complementa.
Guaracy acredita que a principal conquista da desmilitarização será a retirada do poder que o Exército possui sobre as PMs de todo o país. “Existe uma Setoria-Geral das policias militares em Brasília, sob comando do Exército. Isso transforma a PM em uma força auxiliar do Exército. É preciso acabar com essa dependência”, cobra. Ele também defende o fim da Justiça Militar, que ainda existe no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e em São Paulo.
Professor de Direito na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em Policiamento Comunitário e Segurança Urbana, Teodomiro Dias Neto afirma que a PEC 51/2013 tem o mérito de “propor um modelo alternativo de polícia ao país”. Para ele, a criação de uma força de ciclo completo “é essencial”. “A PM e a Polícia Civil atuam de forma pouco cooperativa e, muitas vezes, até prejudicial”, pontua.
A PEC estabelece a criação de uma Ouvidoria externa para apurar abusos cometidos pela polícia. Entretanto, não fica claro se serão mantidas estruturas internas de correição. Atualmente, cada corporação possui sua própria corregedoria, em um sistema onde os próprios colegas se investigam.
“As policias dos Estados Unidos e de países da Europa possuem instrumentos de controle internos e externos bastante fortes. Não podemos ter a pretensão de que a polícia será controlada somente de fora para dentro”, analisa o professor Teodomiro Dias Neto.
Para ele, o modelo adequado de controle é “piramidal” e deve incentivar os mecanismos internos. “O formato institucional de uma corregedoria é uma discussão importante. É essencial ter uma boa estrutura de controle interno, o que não significa prescindir de controles externos”, observa.

O tenente da PM baiana Danilo Ferreira afirma que as corregedorias internas das corporações “não são suficientes”. “Imagina eu ter que investigar o indivíduo que trabalha comigo na viatura. Por mais probo que eu possa ser, sempre há, no mínimo, um desconforto com essa situação. Qualquer profissional lidaria com isso de maneira bastante complicada”, avalia.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Trabalhadores Rurais de Cipó Cortado denunciam à DPE mais um atentado contra a comunidade


Pistoleiros em Cipó Cortado

Em 30/09/2013, membros da direção do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de João Lisboa/MA (STTR-JL) compareceram ao Núcleo Regional de Imperatriz da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e relataram o seguinte:

No dia 27/09/2013 pela manhã, sábado, 03 (três) carros com homens armados compareceram à área conhecida como “Cipó Cortado”, onde há um acampamento de famílias de trabalhadores rurais sem terras coordenado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de João Lisboa (STTR-JL). A mencionada área se situa na gleba Boca da Mata/Barreirão, pertencente à União Federal, e nela há também outro acampamento, coordenado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

De dentro dos carros que estacionaram nas proximidades do acampamento do STTR-JL saíram vários homens armados com pistolas, carabinas e espingardas. Alguns deles estavam encapuzados e vestiam coletes à prova de balas. Alguns dos homens são policiais militares conhecidos na região, e foram reconhecidos pelos trabalhadores rurais. Os homens chegaram tocando fogo em casas e ameaçando as pessoas que estavam no local. Por conta das agressões e do pequeno número de trabalhadores que estava no local naquele momento, estes optaram por recuar. As fotos e gravações de vídeo que se vê em anexo foram realizadas naquele momento.

Na tarde do mesmo dia, por volta de 13h, os homens armados retornaram, fechando cerco em torno do acampamento do STTR-JL e realizando muitos disparos de arma de fogo. Há relatos de que Vanderley Milhomem, fazendeiro da região, foi avistado com aquele grupo.
Os trabalhadores do acampamento do STTR-JL foram se aproximando dos pistoleiros, lentamente arrodeando-os com um grande número de pessoas, e eles recuaram. Tiros foram disparados na direção dos trabalhadores, que avançavam lentamente e desarmados. Os tiros foram muito próximos, e quase atingiram trabalhadores, que tiveram que se proteger nos obstáculos do terreno (tocos de árvore, pedras, etc.) para não serem atingidos.

Na noite do dia 27/09, por volta de 19h, a Defensora Pública Estadual Isabella Miranda da Silva entrou em contato com o Tenente Coronel Edeílson Carvalho, Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Maranhão, e solicitou o envio de viaturas ao local. O Comandante informou que já havia sido procurado pela direção do STTR-JL e que enviaria viatura ao local.

Até a data de 30/09/2013, não havia relatos de que as viaturas tenham comparecido ao acampamento do STTR-JL. A direção do sindicato ouviu relatos de que foram enviadas viaturas policiais à região, mas que elas teriam ido até a fazenda de Vanderley Milhomem, não ao acampamento dos trabalhadores rurais sem-terra.

A área em que se situa o acampamento de trabalhadores coordenado pelo STTR-JL, como dito, é de propriedade da União Federal. Não obstante este fato, parte da área ocupada pelo STTR-JL teria sido “comprada” por Elder Milhomem, irmão de Vanderley Milhomem, que supostamente é detentor de uma área que faz divisa com o acampamento coordenado pelo sindicato.

A Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), está tomando providências para ultimar a regularização da mencionada área em favor das famílias que a ocupam, o que só foi obtido com grande pressão, articulação e luta dos trabalhadores e trabalhadoras acampados.

Provavelmente, essas medidas favoráveis aos trabalhadores rurais sem terras têm preocupado os fazendeiros que têm interesse na área. Apesar da intimidação, os trabalhadores e trabalhadoras estão confiantes em sua luta e afirmaram que não irão recuar, pois estão próximos de conseguir as terras pelas quais lutam há muitos anos.

As informações relatadas são corroboradas pelo Ofício Comunicado – STTRJL nº 10/2013 (documento em anexo).

Além disso, foi remetido à Defensoria Pública o Ofício STTRJL nº 11/2013 (documento em anexo). De acordo com o referido ofício, COSMO RODRIGUES DE ARAÚJO, Vice-Presidente do STTR de João Lisboa, e ANTONIO MIRANDA DE LACERDA, Secretário-Geral do STTR de João Lisboa e coordenador do acampamento situado na área do “Cipó Cortado”, estão sob ameaça de morte.

Diante dos fatos narrados, a Defensoria Pública Estadual adotou as seguintes providências:

1. O Ministério Público Estadual foi oficiado para que requisitasse a instauração de inquérito policial sobre os fatos narrados e adotasse as medidas de proteção à direção do STTR-JL;

2. O Comando do 3º Batalhão da Polícia Militar foi oficiado para que a) reforce o policiamento na área, b) apure o envolvimento de policiais militares nos crimes cometidos contra os trabalhadores rurais e c) informe se as viaturas solicitadas no sábado (dia 27/09) foram de fato enviadas, e se compareceram ao acampamento do STTR-JL ou à fazenda dos Milhomem.

Fonte: Núcleo Regional de Imperatriz 
           da Defensoria Pública Estadual