sexta-feira, 27 de julho de 2012

Justiça Federal do MA suspende duplicação da Estrada de Ferro Carajás.


O juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, em decisão liminar datada de 26 de julho, decidiu SUSPENDER o processo de licenciamento ambiental de duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC), capitaneada pela VALE.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN) e o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), em articulação com a campanha Justiça nos Trilhos, ingressaram no início do mês de julho com uma Ação Civil Pública contra o IBAMA e a empresa mineradora para suspender as "reuniões públicas" que estavam sendo convocadas pelo órgão ambiental e pela VALE.

As entidades sustentaram na ação que além a ilegalidade do processo de licenciamento ambiental em três pontos fundamentais: 1) fracionamento do projeto, o que eximiu a VALE de apresentar EIA/RIMA completo, de toda a extensão da EFC; 2) a ausência de publicidade do processo das "reuniões públicas"; 3) ausência de consulta prévia a comunidades indígenas e quilombolas direta e indiretamente afetadas pelo Projeto.


No que concerne à tentativa de fracionamento do processo de licenciamento, a decisão judicial é cristalina:

"(...) a divisão em segmentos possibilita distorcer as informações apresentadas, conforme constatado pelo próprio IBAMA, que identificou a desconsideração de mais de dez Unidades de Conservação no Estudo Ambiental e Plano Básico Ambiental - EA/PBA do empreendimento ´Duplicação da Estrada de Ferro Carajás´, apresentado pela VALE em 31.10.2011."


Sobre a exigência dos estudos para concessão das licenças ambientais, o juiz Macieira afirma:

"(...) cumpre esclarecer que os estudos prévios que antecedem a concessão das licenças ambientais devem ser sérios, completos e exaustivos, pois somente assim pode ser possível conhecer e compreender as condições ambientais preexistentes, a dimensão do dano possível ou provável e, sobretudo, a eficácia das medidas preventivas ou reparadoras propostas.
(...)
Desse modo, e com o objetivo de que seja possível examinar a viabilidade dos projetos em relação ao meio ambiente, considero indispensável garantir à população interessada acesso prévio aos estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA), bem como ao processo administrativo de Licenciamento Ambiental (n. 02001.007241/2004-37), que servem de base ao licenciamento de atividades real ou potencialmente poluidoras."


Assim, com a suspensão do processo de licenciamento, "fica, portanto, proibida qualquer forma de atividade para a continuidade da duplicação da Estrada de Ferro Carajás", como afirma o juiz Ricardo Macieira. O juiz ainda impôs multa de 50 mil reais diários caso haja descumprimento de sua decisão.


Além da suspensão do processo de licenciamento ambiental e de qualquer ação que vise à duplicação da EFC, o juiz Macieira ainda determinou à VALE:

1) a realização de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, conforme processo de licenciamento ambiental regular (não simplificado), com a análise pormenorizada de todas as comunidades remanescentes de quilombos e povos indígenas existente ao longo da Estrada de Ferro Carajás;

2) divulgação desse EIA/RIMA, inclusive das medidas mitigatórias e compensatórias previstas, em linguagem compreensível, a todas as comunidades impactadas pelo empreendimento;

3) realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos pela duplicação da ferrovia;

4) realização de consulta às comunidades impactadas a fim de averiguar sobre seu consentimento prévio, livre e informado a respeito das obras.

O juiz ainda determinou ao IBAMA que:

1) disponibilize todo o conteúdo do processo de licenciamento às comunidades e cidadãos interessados, mantendo cópia integral e atualizada em cada uma de suas Seções nos Estados e publique, em seu sítio na internet, todos os estudos, pareceres, relatórios e atas que são relevantes para a decisão sobre a concessão das licenças, bem como a definição sobre as condicionantes, medidas de mitigação e compensação;

2) realize, por técnicos de seu quadro funcional, vistoria in loco a fim de averiguar a realidade concreta das áreas impactadas pelo empreendimento, cujos resultados deverão ser apresentados a este juízo.

Na próxima semana, o IBAMA e a VALE devem ser comunicados oficialmente da decisão. Da decisão da 8ª Vara Federal em São Luis ainda cabe recurso. Até o julgamento deste, fica suspensa qualquer atividade para a continuidade das obras de duplicação da EFC, como mencionado na decisão judicial.






Reforma do Código Penal: ''Qual a sociedade que queremos?'' Entrevista especial com Patrick Mariano Gomes

“Não há como não pensar em uma verdadeira reforma do Código Penal se não se enfrentar as duas questões: proporcionalidade e dignidade da pessoa humana”, declara o coordenador geral da elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Confira a entrevista.

“O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual?”, questiona o advogado Patrick Mariano Gomes, ao comentar as propostas de reforma do Código Penal que tramitam no Congresso Nacional. Entre os temas mais polêmicos da reforma estão os que dizem respeito ao aborto, às drogas, aos regimes prisionais e à tipificação do terrorismo.

Na avaliação de Mariano, as duas propostas de reforma do Código Penal compartilham de um aspecto negativo ao sugerirem o aumento de penas em várias das alterações. “Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos, sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrando Evandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza”, argumenta em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail.

Outro ponto polêmico da proposta de reforma refere-se à tipificação de crimes de terrorismo. Na interpretação de Mariano Gomes, “é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático”.

Patrick Mariano Gomes é advogado, mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília – UnB. Atualmente exerce o cargo de coordenador geral de elaboração normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – O senhor participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal – CP? Quais foram os principais apontamento em relação à reforma?

Patrick Mariano –
Pude acompanhar os debates na subcomissão de crimes e penas instalada na Câmara dos Deputados assim como os debates da Comissão de Juristas, instalada no Senado Federal. É importante registrar de início que, historicamente, as reformas do Código sempre foram realizadas no âmbito do poder Executivo. O Legislativo é o lugar da composição por excelência, e muitas vezes acaba adotando-se um critério de escolha dos membros de Comissão pela representatividade, ou seja, precisamos colocar alguém do Ministério Público, da advocacia, de um partido etc. O problema, a meu ver, é que para uma reforma de Código, o critério primordial de escolha dos membros deveria ser o do compromisso com um direito penal mais sensível aos dramas de quem sente na pele o encarceramento e o notório saber jurídico. Dessa forma, com esse perfil torna-se irrelevante a área de atuação profissional. Interesses corporativos e a influência dos meios de comunicação de massa não devem pautar o debate de algo tão sério quanto a elaboração de uma nova codificação penal.

Essas duas iniciativas do Legislativo, de alteração ou reforma do Código Penal – CP, funcionaram concomitantemente no Senado e na Câmara. Esse seria um primeiro e importante apontamento, no sentido do desafio que será juntar os dois trabalhos a fim de evitar a tramitação concomitante das duas propostas de alteração do CP, o que seria muito prejudicial para o sistema de justiça e dificultaria a colaboração da academia, dos atores jurídicos e da sociedade civil em geral. Outro apontamento inicial que faria, positivamente, é que tanto uma como a outra Comissão diminuem as penas dos crimes patrimoniais sem violência e tentam propor saídas para a questão das drogas. Um terceiro e último apontamento geral que faria é uma pergunta que deve ser feita por todos, sociedade civil, academia, profissionais do direito: O encarceramento em massa, como vemos hoje, é a solução para os males da nossa sociedade atual? A resposta é fundamental para análise dos dois documentos legislativos.

IHU On-Line – Entre os temas que estão sendo revistos no atual Código Penal, quais geram mais tensionamento nas discussões? Em que aspectos do Código há maior divergência?

Patrick Mariano –
Sem dúvida alguma a questão do aborto, das drogas, dos regimes prisionais e da tipificação do terrorismo. Penso que nas duas comissões as divergências foram colocadas na mesa e se chegou a um resultado final. No entanto, o maior tensionamento com certeza se dará no andamento das propostas, dado que no Legislativo as propostas só caminham por consenso. Os quatro temas têm potencial para despertarem muitas discussões, o que é bom.

IHU On-Line – Senadores de quais partidos políticos estão analisando o projeto de lei de reforma do Código Penal? Na Câmara dos Deputados, como as bancadas congressistas têm se posicionado diante da reforma?

Patrick Mariano –
Foram indicados os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Magno Malta (PR-ES), Pedro Taques (PDT-MT) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Depois do recesso parlamentar, serão definidos presidente e relator. Já na Câmara, ainda se aguarda a apresentação do relatório final. Somente depois disso é que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Portanto, ainda é muito cedo para saber como as bancadas se posicionarão. Lembrando que, atualmente no Congresso, temos o novo Código de Processo Penal parado na Câmara, além de discussões sobre o novo Código de Processo Civil e Comercial. Ou seja, o que o Congresso tem como tarefa de codificação nos próximos anos se assemelha aos 12 trabalhos de Hércules.

IHU On-Line – Quais são os principais descompassos do Código Penal vigente com as transformações sociais e culturais que ocorreram nos últimos 70 anos?

Patrick Mariano –
Penso que não existe um descompasso, pois a legislação extravagante acabou abrangendo grandes temas como a Lei dos crimes ambientais, Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei da Lavagem de dinheiro e por aí vai. Um problema sério desse fenômeno é que o cidadão não sabe o que é proibido hoje, tamanha quantidade de leis esparsas, sendo necessário e urgente uma codificação dessas leis para facilitar a compreensão e assimilação dos destinatários, que somos todos nós.

Sob a ótica penal, as transformações de nossa sociedade exigem a despenalização de uma série de condutas. A punição da vadiagem, herança de 1800, ainda está em nosso ordenamento, o que é inadmissível, e acentua a criminalização da pobreza.

IHU On-Line – Uma das propostas da reforma do Código Penal é aumentar a tipificação de crimes. Por que discorda? E no caso da tipificação dos crimes, que princípios devem ser considerados ao determinar as penas?

Patrick Mariano –
Considero desnecessária. Sem dúvida, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade devem ser observados. Neste ponto, imprescindível a leitura do relatório da CPI do Sistema Carcerário. O que os parlamentares que correram o Brasil viram foi a pena como sofrimento! Nossa sociedade não pode aceitar que seres humanos sejam amontoados em depósitos sem as mínimas condições de dignidade. Está mais que claro, lembrando Evandro Lins e Silva, que a prisão não regenera ninguém; ela avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza.
O projeto do Senado optou infelizmente por tipificações muito abertas de crimes, que possibilitam o componente ideológico de interpretação. Além disso, ambos os projetos trabalham com a inclusão de causas de aumento de pena em várias das alterações, sem grandes justificativas para tanto, o que não é bom. Volto à primeira pergunta: o aumento de pena e o encarceramento são a solução para nossos problemas atuais? Infelizmente não se faz análise aprofundada do impacto social que o aumento de pena causa ao sistema, resultando no desconhecimento de muitas mazelas do nosso cárcere. Para se ter uma ideia da desproporcionalidade, basta ver que o crime de extorsão mediante sequestro tem pena maior do que o de genocídio. Não há como não pensar em uma verdadeira reforma do Código Penal se não se enfrentar as duas questões: proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Na proposta dos crimes patrimoniais e das drogas chegou-se perto de se juntar as duas coisas.


IHU On-Line – Como a discussão acerca da criminalização da pobreza e a relação entre pobreza e criminalidade aparecem nas propostas de reforma do Código Penal?

Patrick Mariano –
Esse é o aspecto mais dramático da realidade carcerária hoje. Os dados do Ministério da Justiça indicam que temos uma população carcerária formada, em sua maioria, por pobres com baixíssima escolaridade. Pior, muitos deles nem lá deveriam estar se fossem respeitados seus direitos. Ou seja, a pena de prisão, numa sociedade de classes, tem foco preciso e determinado: os do andar de baixo. Um erro frequente que vemos é querer compensar a balança punitiva com bodes expiatórios: cai um banqueiro na prisão, logo se exige que de lá ele nunca saia, mesmo que seja preciso passar por cima de seus direitos constitucionais. Não, isso não resolve nada, só agrava o problema! Pois, no dia em que os direitos constitucionalmente assegurados não valerem para os de cima, os pobres estarão nas valas dos cemitérios.



Só se faz justiça social garantindo que os pobres tenham seus direitos respeitados da mesma forma que aqueles que possuem melhores condições financeiras. Para isso é preciso ampliar as defensorias públicas e rediscutir a questão da punição e classe social. Nos dois projetos há, felizmente, uma tentativa de alteração dos crimes patrimoniais sem violência diminuindo penas, e isso é positivo. Por outro lado, aumentam-se penas dos crimes cometidos pelo andar de cima, e isso não é bom; é cair no canto da sereia relatado há pouco.


IHU On-Line – Nas discussões acerca da reforma do Código Penal, percebe uma tentativa de criminalizar ou até mesmo enquadrar como ato de terrorismo condutas movidas por propósitos sociais e reivindicatórios, como luta pela terra, greve, ocupação de prédios públicos? Nesse sentido, os movimentos sociais seriam criminalizados? Qual é a legitimidade dessas mudanças?

Patrick Mariano –
No projeto da Câmara felizmente isso não existe. No do Senado, por pressão de setores jurídicos preocupados com organismos internacionais como o Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI, acabou entrando, embora com uma saída de blindagem para os movimentos sociais. Entendemos que mesmo com essa blindagem – que não garante coisa alguma, pois o Código Florestal nos deu uma medida da força da bancada ruralista no Congresso – é um absurdo querer tipificar o terrorismo no Brasil e, se isso for adiante, na falta de terroristas como no seriado do Jack Bauer, não tenha dúvidas de que integrantes de movimentos que reivindicam políticas públicas como terra, educação, moradia e trabalho tenham suas ações tipificadas como terrorismo, até porque não são raros os casos de aplicação da Lei de Segurança Nacional contra esses movimentos, em pleno Estado de Direito Democrático.



IHU On-Line – A proposta de reforma do Código Penal sugere alguma alteração entre o trabalho das delegacias, Ministério Público e Judiciário? Questões como celeridade processual, questões de provas, crimes que prescrevem ou não, crimes inafiançáveis ou não, serão contempladas de que maneira na proposta de reforma?

Patrick Mariano –
Sobre esse aspecto, seria importante que o novo Código de Processo Penal – CPP, trabalho bem feito por uma Comissão de Juristas, voltasse a tramitar. A proposta busca adequar o CPP à Constituição da República de 1988, atacando nossa matriz inquisitória, infelizmente ainda presente na lei e na mentalidade dos atores jurídicos.



IHU On-Line – Que mudanças são urgentes no atual Código Penal, para que ele fique em sintonia com a Constituição de 1988?

Patrick Mariano –
Mudanças urgentes seriam aquelas que corrigiriam distorções do sistema como penas desproporcionais, fruto da legislação de pânico. Para ficar em sintonia com a Constituição de 1988, auge da democracia brasileira, seria imprescindível um debate profundo sobre o que queremos com o instituto da prisão; precisaríamos nos perguntar por que razão nossas cadeias estão abarrotadas de pobres, ou por que ainda se encarcera quem quer matar a fome. Deveríamos nos questionar a respeito da influência dos meios de comunicação de massa na disseminação do medo e quem ganha com tudo isso. Qual a sociedade que queremos? Uma sociedade justa, fraterna e solidária ou uma sociedade que segrega, exclui, faz sofrer e prejulga o outro?


IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Patrick Mariano –
Espero que na tramitação outros aspectos sejam levados em conta, e não somente o pragmatismo. É preciso trazer para o debate o conhecimento acadêmico, da doutrina, das correntes de pensamento do direito penal e da criminologia e os impactos no sistema carcerário. Somente assim será possível revelar as nódoas de um punitivismo seletivo e desumanizante, tornando a discussão sobre um novo Código digna de uma sociedade que se pretende justa, fraterna e solidária.

Quilombo Rio dos Macacos em risco! Assine petição pública para ser protocolada na Justiça!

Caros amigos do Brasil, 



A comunidade quilombola do Rio dos Macacos está lutandocontra o tempo. Em apenas algumas dias, uma ordem da justiça pode tirar a comunidade das terras em que vive há mais de 200 anos. Somente uma grande mobilização popular pode impedir que a pressão da Marinha prevaleça. Junte-se a essa luta agora, e a Avaaz e o defensor público que defende os quilombolas entregarão a petição diretamente para o juiz quando alcançarmos 50.000 assinaturas:

Sign the petition
Em poucos dias, 200 anos de cultura tradicional podem ser extintos. A comunidade quilombola de Rio dos Macacos na Bahia pode ser expulsa de suas terras para a construção de uma base da Marinha. Mas a solução para o problema está a nosso alcance! 

A Marinha do Brasil quer expandir a Base Naval de Aratu a todo custo, mesmo que tenha que devastar uma tradição centenária e expulsar os quilombolas da região. Os pareceres técnicos do governo já afirmaram que os quilombolas têm direito àquela terra, mas eles só têm validade se publicados -- e a lentidão da burocracia pode fazer com que o juiz do caso determine a remoção da comunidade antes que seu direito seja reconhecido. Eles estão com a faca no pescoço e nós podemos ajudar a vencer essa batalha se nos unirmos a essa causa! 

Não temos tempo a perder! O juiz decidirá na segunda-feira se retira os quilombolas ou espera a publicação do parecer do governo. A defensoria pública nos disse que somente uma grande mobilização popular pode impedir que a pressão da Marinha prevaleça. Junte-se a essa luta agora, e a Avaaz e o defensor público que defende os quilombolas entregarão a petição diretamente para o juiz quando alcançarmos 50.000 assinaturas

http://www.avaaz.org/po/urgente_quilombolas_em_risco_c/?buqAidb&v=16624 

De acordo com estudos, das três mil comunidades quilombolas que se estima haver no país, apenas 6% tiveram suas terras regularizadas. É um direito das comunidades remanescentes de escravos garantido pela Constituição, e responsabilidade do Poder Executivo emitir-lhes os títulos das terras. A cultura quilombola depende da terra para manter seu modo de vida tradicional e expulsar quilombolas dessas terras pode significar o fim de uma comunidade de 200 anos. 

A comunidade do Rio dos Macacos tem até o dia 1º de agosto para sair do local e, após isso, sofrerá a remoção forçada. Entretanto, temos informações seguras que técnicos já elaboraram um parecer que reconhece o direito dos quilombolas, mas ele só tem validade quando for formalmente publicado e a comunidade corre o risco de ser expulsa nesse intervalo de tempo. 

No caso do Rio dos Macacos, a pressão popular já funcionou uma vez, adiando a ação de despejo em 5 meses. Vamos nos juntar aos quilombolas e apelar para que o juiz da causa garanta a posse de terra dessa comunidade, e carimbe seu direito de viver em harmonia com suas terras. Assine a petição abaixo para impedir que a lentidão da burocracia acabe com uma comunidade tradicional

http://www.avaaz.org/po/urgente_quilombolas_em_risco_c/?buqAidb&v=16624 

Cada vez mais temos visto que, quando nos unimos, movemos montanhas e derrotamos gigantes. Vamos nos unir mais uma vez para garantir o direito de terra da comunidade quilombola Rio dos Macacos e dar paz as famílias que moram no local. Juntos podemos alcançar justiça! 

Com esperança e determinação, 

Pedro, Luis, Diego, Carol, Alice, Ricken e toda a equipe da Avaaz 


Mais informações: 

Balanço 2011 das Terras Quilombolas da Comissão Pró-Índio de São Paulo
http://www.cpisp.org.br/email/balanco11/img/Balan%C3%A7oTerrasQuilombolas2011.pdf 

'Os militares infernizam a nossa vida', diz quilombola sobre disputa por terra (Último Segundo)
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/ba/2012-07-22/os-militares-infernizam-a-nossa-vida-diz-quilombola-sobre-disputa-por-terra.html 

Rio dos Macacos é quilombo, diz Incra (Tribuna da Bahia)
http://www.tribunadabahia.com.br/news.php?idAtual=122017 

Rio dos Macacos: Defensoria pede suspensão da retirada de moradores (Correio)
http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/rio-dos-macacos-defensoria-pede-suspensao-da-retirada-de-moradores/ 

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Violações de direitos humanos no Quilombo Rio dos Macacos são denunciadas aos Organismos Internacionais


Com as denúncias, a expectativa é que a ONU, OIT e OEA pressionem o Estado brasileiro a reconhecer o território do Quilombo Rio dos Macacos e suspender reintegração de posse marcada para o dia 01 de agosto


Entidades de defesa de direitos humanos apresentam nesta terça-feira, dia 24/07, às Organizações das Nações Unidas (ONU), à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) o documento que aponta e denuncia diversas violações de direitos humanos cometidas pela Marinha do Brasil contra a Comunidade Quilombola Rio dos Macacos, na Bahia.

O Quilombo Rio dos Macacos, localizado no bairro de São Tomé de Paripe, no limite da cidade de Simões Filho e Salvador, é formado por 70 famílias que vivem tradicionalmente no local há mais 150 anos. A área tornou-se palco de uma disputa judicial e territorial a partir da década de 60, com a doação das terras pela Prefeitura de Salvador à Marinha do Brasil. Atualmente, o território é alvo de uma ação reivindicatória proposta pela Procuradoria da União, na Bahia, que pediu a desocupação do local para atender as necessidades futuras da Marinha.

No início do ano, o conflito se intensificou e assumiu ampla repercussão nacional e internacional por envolver, de um lado, a resistência das famílias para permanecerem em seu território, e do outro, graves violações de direitos em suas dimensões políticas, sociais, culturais, econômicas, ambientais e históricas, todas protagonizadas pelo Estado brasileiro.

Entretanto, a resistência das famílias vem garantindo passos importantes na luta pela permanência em seu território. No último dia 17, a Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA) entrou com um pedido de suspensão do processo que ordena a retirada das famílias da área. O INCRA também deve enviar à Brasília, nesta semana, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) que reconhece a região como quilombo,  para publicação em Diário Oficial da União (DOU) e assinatura da presidente Dilma Rousseff.

As famílias quilombolas e entidades de Direitos Humanos acreditam que a entrega do dossiê aos organismos internacionais fortalecerá a luta pelo reconhecimento do território da comunidade. A expectativa é que após as denúncias, os organismos pressionem o Governo Federal, Estadual (BA) e o Poder Judiciário a reconhecerem o território do Quilombo Rio dos Macacos e suspender a reintegração de posse marcada para o dia 01 de agosto.

O documento apresentado contém 17 páginas que trazem um conjunto de informações sobre a história do quilombo, a luta na esfera judicial e diversos relatos dos moradores e moradoras sobre o cotidiano de ameaças e atos de violência praticados por militares da Marinha. O documento reivindica também o cumprimento de um conjunto de direitos básicos e fundamentais que, em consequência do conflito, não são garantidos à comunidade, como acesso à escola, postos médicos, à água potável, saneamento, energia elétrica, moradia digna, liberdade de associação, direito de ir e vir.

Na ONU, o documento será encaminhado em caráter de urgência ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos; para a Relatoria Especial sobre moradia adequada; o Grupo de Trabalho sobre pessoas de ascendência africana; a Relatoria Especial em matéria de direitos culturais; Relatoria Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação; para a Perita Independente sobre as questões das minorias; Relatoria  Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; Relatoria Especial sobre o direito humano à água potável e ao saneamento e para a Relatoria da Defensores de Direitos Humanos. 

Assinam o documento a Associação Quilombola do Rio dos Macacos; a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados/as Federais; a Associação dos/as Advogados/as dos/as Trabalhadores/as Rurais (AATR); Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Crioula; Centro de Referência em Direitos Humanos (UFPB); Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN\BA); Dignitatis - Assessoria Técnica Popular, Quilombo Xis - Ação Cultural Comunitária; MPP - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais; Articulação em Políticas Públicas do Estado da Bahia; Plataforma DHESCA Brasil, Justiça Global e Terra de Direitos.



Outras informações:
Comunidade Quilombo Rio dos Macacos:
Rose Meire dos Santos Silva
Fone: (71) 9933.3581
Olinda de Souza Oliveira dos Santos
Fone: (71)8716.7530

AATR - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais da BA
Maurício Correia
Fone: (71) 3329.7393/ 8681.1517

Justiça Global
Andressa Caldas
Fone: (21) 8187.0794

Dignitatis
Eduardo Fernandes
Fone: (83) 8108.6288

Terra de Direitos
Fernando Prioste
Fone: (41) 9916.4179

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Notas de um inverno no Brasil Central

Era julho. O frio de 13 graus se acentuava à medida que o ônibus cortava a estrada e o vento entrava pela janela. De um lado, grandes paredões da Chapada dos Guimarães, cercados pela disforme, rica e exuberante vegetação do cerrado. Do outro, grandes fazendas, suas cercas de arame farpado e gado. Muito gado.

Era 7 da manhã. Para aquelas bandas, o frio continuava implacável 13 graus. Uma cena. O contraste. Casebres de papelão e plástico se espremiam entre a estrada e a cerca de arame farpado. Rápido. Tudo muito rápido. 15, 20 "moradias". Do telhado (?) de algumas casas (?) saía uma fumaça. Era o fogão preparando o café da manhã, ou apenas uma tentativa de se livrar do frio?

Era 7 da manhã. Ninguém do lado de fora dos casebres. Quem é do campo, sabe. A essa hora é pegar a enxada nas costas e partir para a roça. Que roça? O gado comeu. 

Era 7 da manhã. Fazia 13 graus. O vento, soprava. O sol, brilhava. O frio, castigava. A Chapada resplandecia. O homem. O homem.

Igor Almeida 




quinta-feira, 19 de julho de 2012

Em decisão contrária à SUZANO, TJ/MA mantém posse de trabalhadores no Baixo Parnaíba


Foi publicada hoje no Diário da Justiça do Maranhão (Edição 134, página 48) a decisão do Acórdão 117426/2012, oriundo da Primeira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Maranhão.


O referido acórdão é fruto de um Agravo de Instrumento (7.987/2012) protocolado pela Suzano Papel e Celulose contra decisão do juízo da comarca de Santa Quitéria em favor dos trabalhadores e trabalhadoras rurais da comunidade de Bracinho, daquele município.

A assessoria jurídica da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos ingressou com ação possessória para garantir a proteção da posse das famílias da comunidade, bem como impedir que a Suzano desmatasse mais de 3 mil hectares para plantio de eucalipto. Em sede liminar, a então juíza da comarca de Santa Quitéria, Elaine Silva Carvalho, decidiu em favor das famílias, proibindo a empresa de molestar ou atentar a posse das mesmas.

Irresignada com a decisão, a Suzano Papel & Celulose ingressou com Agravo de Instrumento para reverter tal decisão. Liminarmente, o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf negou o pedido da empresa. Agora, em decisão de mérito do Agravo de Instrumento, a Primeira Câmara Cível do TJ/MA, em decisão unânime e após Parecer do Ministério Público, confirmou a decisão liminar e NEGOU PROVIMENTO ao recurso da Suzano.

Na decisão publicada, afirma o TJ/MA que,

"(...) evidenciada a posse dos autores, ora recorridos, e o seu justo receio de nela serem molestados pelo Réu Agravante, presentes estão os requisitos do art. 932 do CPC, não havendo, pois, reparos a fazer na decisão insurgida. II - Ainda que público seja o imóvel objeto do litígio, forçoso é convir que a sua ocupação pelos recorridos, no decurso de longo tempo, corrobora para que se mantenha, provisoriamente, a situação atual (...)"

Na decisão, fica manifestada também a preocupação com a questão ambiental, haja vista que a situação atual (posse em manutenção das famílias da comunidade de Bracinho) deve ser mantida, "máxime quando se cogita a possibilidade de desmatamento pela outra parte."

Só em ações acompanhadas pelos advogados da SMDH, essa é a segunda decisão contrária à Suzano Papel & Celulose no Tribunal de Justiça do Maranhão. Em situação semelhante, a Corte maranhense também negou recurso da empresa contra as comunidades do Pólo Coceira, também no município de Santa Quitéria.

Em ambas as ações, as comunidades de Santa Quitéria tem o acompanhamento jurídico da SMDH.

Advogado: IGOR MARTINS COELHO ALMEIDADiário: DJMA  Edição: 134Página: 48 a 48
Órgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇAProcesso: 0001338-39.2012.8.10.0000Publicação: 20/07/2012
Vara: DIRETORIA JUDICIÁRIACidade: SÃO LUISDivulgação: 19/07/2012
Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Nº  117426/2012 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 12 de julho de 2012.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.987/2012-SANTA QUITÉRIA NÚMERO ÚNICO: 0001338-39.2012.8.10.0000 AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A. Advogados: Dr.Leonardo de Camargo Ambrozi e outros AGRAVADOS: ALBERTO ALVES DE ARAÚJO E OUTROS Advogado: Dr.Igor Martins Coelho de Almeida Relator: Des.JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. I-Evidenciada a posse dos autores, ora recorridos, e o seu justo receio de nela serem molestados pelo Réu Agravante, presentes estão os requisitos do art.932 do CPC, não havendo, pois, reparos a fazer na decisão insurgida. II-Ainda que público seja o imóvel objeto do litígio, forçoso é convir que a sua ocupação pelos recorridos, no decurso de longo tempo, corrobora para que se mantenha, provisoriamente, a situação atual, até final julgamento da ação, máxime quando se cogita a possibilidade de desmatamento pela outra parte. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Des.JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator


Importante ressaltar que em recente decisão, a Corte Especial do STJ manteve decisão do TRF 1 e anulou as licenças ambientais da SUZANO expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), dando autorização para a empresa desmatar 42 mil hectares. Na decisão, o ministro Ari Pargendler ressaltou a importância do princípio da precaução ambiental:

"Esse princípio deve ser observado pela administração pública e também pelos empreendedores. A segurança dos investimentos constitui, também e principalmente, responsabilidade de quem os faz. (...) À luz desse pressuposto, surpreende na espécie a circunstância de que empreendimento de tamanho vulto tenha sido iniciado, e continuado, sem que seus responsáveis tenham se munido da cautela de consultar o órgão federal incumbido de preservar o meio ambiente a respeito de sua viabilidade."

Escrito por Igor Almeida





Carta de Solidariedade em favor da do curso de Direito da UFG para assentados


CARTA DE SOLIDARIEDADE





Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Carlos Eduardo Moreira Alves

José Amilcar de Queiroz Machado

Jirair Aram Meguirian

Marcelo Dolzany da Costa



Julgadores do recurso de apelação nº 0013916-34.2008.4.01.3500.


Reportamos ao recurso de Apelação em epígrafe, apresentado pela Universidade Federal de Goiás – UFG e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que busca garantir o acesso à educação de nível superior, graduação em Direito, a filhos e filhas de assentados da reforma agrária e da agricultura familiar.

O direito à educação, reflexo constitucional do direito à dignidade da pessoa humana, não pode ser ultrajado como quer, infelizmente, o representante do Ministério Público Federal.

A ação proposta pelo MPF/GO afronta o Estado de Direito Democrático e deixou a todos estarrecidos, pois, em um País com uma dívida histórica de educação no campo, são benfazejas políticas públicas que visem amenizar injustiças sociais. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, instituído pelo Decreto de nº 7.352/2010, é política pública permanente que integra o programa de educação do campo do Ministério da Educação.

A experiência de criação da Turma Evandro Lins e Silva, na Universidade Federal de Goiás, é o exemplo de uma política pública bem articulada. Todos os 55estudantes tiveram que se submeter ao vestibular, passaram por todas as etapas de formação que exige um curso de direito e, como resultado positivo do projeto, todos conseguiram se tornar bacharéis e muitos, inclusive, já foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 186, rechaçou veementemente a tese de que as políticas de cotas ferem a Constituição da República, ao negar pedido semelhante ao do processo que ora nos motiva a escrever para Vossa Excelência.

Assim, contando com a sensibilidade e serenidade de V. Exa., abaixo assinamos a presente Carta de Solidariedade, na esperança de um julgamento justo, que venha reafirmar e garantir o direito dos já bacharéis em direito da Turma de Direito Evandro Lins e Silva, filhos e filhas de trabalhadores rurais brasileiros, formados pela Universidade Federal de Goiás.  

terça-feira, 17 de julho de 2012

Nota de repúdio à portaria do Governo Federal que manipula decisão do STF



O Conselho Indigenista Missionário, Cimi, vem a público manifestar indignação frente à publicação, neste dia 17 de julho, da portaria 303, no Diário Oficial da União.

O Governo Federal, fazendo uso da Advocacia Geral da União, manipula, escandalosamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no âmbito da Petição 3388, que diz respeito exclusivamente ao caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima, não possuindo, portanto, efeito vinculante. Nesse sentido, já há três decisões liminares de Ministros do STF que manifestam esse entendimento. Além do mais, o caso ainda não transitou em julgado. Com a presente portaria, o Governo desvirtua a decisão da Suprema Corte generalizando e retroagindo a aplicabilidade das chamadas “condicionantes” emanadas no julgamento do caso citado.

O absurdo é tamanho que o Executivo chega ao ponto de determinar que sejam “revistos” os procedimentos em curso que estejam em desacordo com a portaria, bem como, que sejam “revistos e adequados” até mesmo os procedimentos já “finalizados”. Em momento algum os Ministros do STF deram qualquer indicação de que as “condicionantes” teriam essa extensão. Esse dispositivo previsto no artigo 3 da referida portaria, constitui-se um ato inconseqüente e de extrema irresponsabilidade na medida em que propõe a revisão das demarcações de terras já concluídas, o que geraria uma instabilidade jurídica e política sem precedentes. Na prática, isso significaria a conflagração generalizada de conflitos fundiários envolvendo a posse das terras indígenas, inclusive a reabertura daqueles anteriormente solucionados com o ato demarcatório.

A real intencionalidade do Governo brasileiro ao editar a presente portaria não é outra senão a de tentar estancar de vez os procedimentos de reconhecimento de demarcação de terras indígenas no país. Usando uma decisão do STF como subterfúgio, o Governo Federal, mais uma vez, “dobra os joelhos” e, rezando a cartilha do capital ditada pelo agronegócio, tenta pôr uma “pá de cal” sobre o artigo 231 da Carta Magna de nosso país.

A presente portaria é uma excrescência jurídica e dessa forma deverá ser tratada. Constitui-se, no máximo, numa peça política mal formulada. Trata-se de mais um ato de profundo desrespeito e afronta aos povos indígenas e seus direitos constitucionalmente garantidos.

O Cimi tem plena convicção de que os Ministros do STF não permitirão que suas decisões sejam usadas para atacar os preceitos constitucionais vigentes.
O Cimi, junto com os povos indígenas do Brasil, fará uso de todos os meios jurídicos possíveis para demonstrar a ilegitimidade e a ilegalidade desta portaria.



Brasília, DF, 17 de julho de 2012

Conselho Indigenista Missionário.

segunda-feira, 16 de julho de 2012

MDS contrata consultores para estudo sobre quilombolas


O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, divulgou na última quinta-feira (12) um conjunto de editais para contratação de consultores de segurança alimentar e nutricional.

Os consultores deverão desenvolver um artigo científico analisando os dados da Pesquisa de Avaliação da Situação de Segurança Alimentar e Nutricional em Comunidades Quilombolas Tituladas, contratada em 2010 pelo MDS. Deverão ainda realizar revisão bibliográfica do tema e propor estratégias para superação dos problemas enfrentados pelas famílias quilombolas. Os temas dos quatro editais são questões de gênero; inclusão produtiva em meio rural; políticas e programas de combate à pobreza; e conflitos ambientais e territoriais.


São quatro vagas (uma por edital), para graduados em qualquer área de conhecimento. É desejável que os candidatos possuam mestrado ou doutorado, publicação científica ou experiência de trabalho no tema escolhido.


Os interessados passarão pela avaliação de currículos e, caso selecionados, por uma entrevista. Os currículos devem ser preparados no formato PDF e enviados para o e-mailsedp.pnud04046@mds.gov.br até o dia 26 de julho. Clique aqui para acessar os editais.


Fonte: Ascom/Consea

segunda-feira, 9 de julho de 2012

ATUAÇÃO DA DPU GARANTE IMPORTANTES CONQUISTAS PARA COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO RS


Fotos: Giuliana Giavarina - DPU/RS
09.07.2012 Inauguração rede de aguaPorto Alegre, 09/07/2012 – Nos últimos anos, duas comunidades quilombolas do Rio Grande do Sul contam com o apoio da Defensoria Publica da União no Estado (DPU/RS), por meio do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva (DHTC) e do setor de sociologia e Desenvolvimento de Projetos, para a conquista de diversas políticas públicas. Um exemplo foi a participação da DPU/RS na inauguração da primeira etapa do sistema de captação e distribuição de água potável para a comunidade quilombola Cantão das Lombas, localizada em Viamão/RS, no último dia 26 de junho. A intervenção da Defensoria junto à prefeitura do município e à Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) foi fundamental para a realização da obra.
Em 2009, a DPU/RS passou a auxiliar a comunidade em aspectos básicos de infraestrutura, obtendo melhorias para as famílias que moram no local. Em maio desse ano, a comunidade alcançou seu registro civil como pessoa jurídica. A Defensoria colaborou com a fundação da associação, a eleição da diretoria, bem como a elaboração e aprovação do estatuto social. "Todo esse trabalho vinha sendo realizado desde dezembro de 2010 e, finalmente, foi concluído. O procedimento é de fundamental importância para a identidade coletiva da comunidade, pois uma entidade só passa a existir oficialmente depois de efetivado o seu registro”, explica a defensora pública federal Lilian Alves Ackermann, titular do ofício de DHTC na época.
09.07.2012 Acordo sobre transporte coletivoEntre outras conquistas, no dia 1º de março de 2012, a comunidade viu solucionada sua deficiência em transporte coletivo por meio de um acordo realizado e registrado em ata pelo setor de sociologia da unidade. “Este acordo, assinado por representantes da prefeitura e da comunidade, garantiu um transporte coletivo com qualidade e em horários adequados às necessidades da população, sem prejuízo dos outros moradores da região”, explica Sebastião Henrique, sociólogo da DPU/RS, que assinou o documento como testemunha.
Outra comunidade, a de Chácara das Rosas, localizada em Canoas/RS, buscou assessoria jurídica em novembro de 2011 a fim de requerer diligências junto à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura de Canoas. O objetivo era a construção de 24 casas para a comunidade por meio do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. A comunidade informou à DPU/RS que em janeiro de 2011 as obras haviam iniciado com a pavimentação do terreno e que algumas casas tinham sido removidas para dar espaço às fundações, porém, após três meses, as obras foram paralisadas. A defensora Fernanda Hahn, atual titular do ofício dos DHTC, entrou em contato com o Ministério das Cidades, que confirmou a liberação de R$ 1.200.000 através da Caixa Econômica Federal (CEF). A CEF admitiu à DPU este valor e explicou que, em função de mudanças no Programa, houve atraso na liberação dos recursos e, consequentemente, de suas obras. A defensora solicitou agilidade na liberação dos recursos para retomada das obras em função das péssimas condições de moradia da comunidade, que piorou após a paralisação das atividades.
09.07.2012 Obras casas chacara das rosas canoasAlguns dias após as diligências da Defensoria, os recursos da CEF à Prefeitura de Canoas foram liberados, dando-se início a construção das 24 casas. Dia 20 de junho, o sociólogo Sebastião Henrique realizou uma vistoria no local, constatando o avançado das obras. Das 24 casas, 12 serão entregues em setembro de 2012 e o restante, até março de 2013.  
Comunicação Social DPGU

domingo, 8 de julho de 2012

VALE: A venda será desfeita?


Escrevi este texto em setembro de 2000, três anos e meio depois da venda da Vale. Reproduzo-o como um sinal de época. Com o esclarecimento de que as mineradoras concorrentes da ex-estatal brasileira acabaram não conseguindo penetrar na sua estrutura societária, conforme então se temia. Mas encontrou seu lugar, que legalmente não lhe devia caber, uma grande compradora estrangeira de minério de ferro, a japonesa Mitsui. Ela era então a maior de todas.


Para quem mesmo foi vendida a Companhia Vale do Rio Doce, a maior produtora de minério de ferro do mundo e uma das mais importantes estatais do Brasil? Quem é que detém realmente o controle acionário da empresa? Para quem ele irá quando os nós, dados intencionalmente para bloquear o acesso pelo fio da meada, forem desatados? Quais as consequências desse esquema para o controle e o usufruto nacional sobre algumas das mais estratégicas jazidas de minérios do país?



Mais de três anos depois da privatização da CVRD, só agora essas perguntas começam a ser respondidas. Esclarecê-las, porém, deixou de ser uma questão acadêmica ou um item de disputa política: é uma tarefa prática, da qual se estão desincumbindo a justiça e o ministério público federal no Pará.



A partir da revisão dos dados de 85 ações populares, que foram drenadas de várias partes do Brasil, por vinculação, para a 4ª vara federal de Belém, e de um inquérito civil público proposto pelo procurador Ubiratan Cazetta, o processo de desestatização da CVRD pode ser finalmente reexaminado, sustado e, conforme a instrução das demandas, desfeito. 



Tudo vai depender agora dos dados que serão fornecidos ao ministério público a partir da quebra dos sigilos bancário, fiscal, comercial e acionário das 16 pessoas jurídicas e físicas envolvidas na venda da Vale, medida determinada pelo juiz substituto da 4ª vara, Eduardo Cubas. O prazo para a entrega dessas informações terminaria no dia 27 de setembro (esta matéria foi fechada três dias antes). Enquanto essa pendência não for definida, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social está proibido pelo magistrado de financiar qualquer operação financeira em favor dessas entidades.



Os dados contidos em milhares de páginas dos autos sugerem que por trás do aparecimento inesperado do Consórcio Brasil, formado às pressas para impedir que o grupo liderado pelo empresário paulista Antônio Ermírio de Moraes arrematasse a mais cobiçada empresa do setor mineral, havia um ardil. Uma instituição financeira recente, o grupo Opportunity, e um empresário sem maior destaque até então, Benjamin Steinbruch, receberam maciça injeção de dinheiro, que não tinham, para poder bancar o lance vencedor do leilão, de 3,3 bilhões de dólares.



Alcançado o objetivo, a nova direção da Vale tratou de arrancar o máximo possível de rendimento da operação da empresa, acumulando lucros recordistas, distribuídos em dividendos de valor sem paralelo até então. A capitalização serviria para a devolução do dinheiro emprestado, com uma “taxa de participação” estupenda.



A partir daí, o cenário estaria pronto para que, num processo semelhante ao da queda em série, o tal do “efeito dominó”, os verdadeiros donos, na ponta invisível do cordão, até então manejado nos bastidores, começassem a aparecer. Os supostos astros de hoje não passariam, na verdade, de “doublés”.



O lance mais explícito desse desnudamento envolve o Bradesco. Valendo-se de sucessivas conexões societárias, o líder do sistema financeiro privado nacional atuou nos dois extremos do enredo da privatização. De um lado, integrou o consórcio liderado pela estrangeira Merryl Linch e por Ernest Young e KPMG, contratados pela Vale para modelar a sua venda e avaliar o seu valor. Do outro lado, estava por trás de um dos associados que arrematou a ex-estatal.



Apesar de tortuoso, o nexo causal já está bem claro nos documentos juntados aos autos. O próprio Bradesco assumiu publicamente, em março deste ano, sua participação na Vale (de 7,5% do capital votante e 4,8% do capital total). Também já desmoronou o argumento de que o Bradesco apenas praticou um ato negocial regular quando fez um empréstimo para o responsável pela aquisição. Falta ainda sepultar de vez o outro elemento de defesa: que a transação se consumou depois do período em que a lei a vedava. Os indícios são de que ocorreu antes.



Mas esse é apenas um dos elementos da trama, embora o que pode anulá-la. Tudo indica que fundos de ações foram apenas testas de ferro ou “laranjas” para empresas estrangeiras, especificamente para mineradoras concorrentes diretas ou laterais da CVRD no cenário mundial, independentemente de relações de sociedade no plano nacional (como Anglo American e Billiton).



Elas aparecerão quando for consumada uma já acertada operação de “descruzamento” de ações, concebida para separar gatos pardos dos pretos no mercado (consolidando o setor siderúrgico e apartando dele o minerador). Só que o ministério público e a justiça federal parecem dispostos a não permitir que essa complicada manobra de engenharia financeira, com suas complexas razões sociais, se realize abocanhando mais dinheiro público – no caso, financiamento também já acordado do BNDES, no valor de 300 milhões de reais.



As fraudes na venda da Vale foram realizadas a princípio através de uma feroz especulação com papéis pelos intermediários, e, agora, com a assunção dos verdadeiros donos, o Bradesco do lado nacional. E, quem sabe, por mineradoras estrangeiras que ainda não concluíram seus estratagemas. Com a definição da estrutura acionária, seu desnudamento mostrará de vez que o Brasil fez um péssimo negócio ao leiloar – e vender como vendeu – a CVRD. Caberá à justiça, agora, decidir se esse dano é ou não reversível. Se o plano foi perfeito ou se, como todo crime, deixou pistas para ser desfeito.


(Por Lúcio Flávio Pinto, Vale q Vale, 29/06/2012) ⋅

quinta-feira, 5 de julho de 2012

Populações tradicionais e rurais avaliam riscos climáticos em suas comunidades



Por Bianca Pyl

Entre os questionamentos feitos aos resultados da Rio+ 20, um dos mais relevantes é o fato de o documento oficial – “O Futuro Que Queremos” – não levar muito em conta as contribuições dos modos de vida das comunidades e dos povos tradicionais como instrumento na luta contra as mudanças climáticas. O modo de vida dessas populações – de respeito ao meio ambiente e consumo sustentável dos recursos naturais – pouco influenciou o documento da ONU. Os líderes mundiais, principalmente das nações mais ricas, não abrem mão do crescimento contínuo.

Pequenos agricultores, pescadores e pescadoras artesanais, quilombolas e indígenas muitas vezes não participam das tomadas de decisões relativas ao meio ambiente, e no evento realizado este mês no Rio de Janeiro não foi muito diferente. Mesmo sem muito espaço para incidir no debate, são estas comunidades que sofrem diariamente as consequências das mudanças do clima.

Pensando nisso, o Programa Direito a Terra, Água e Território (DTAT) viabilizou que cinco comunidades de diversas regiões do país e localizadas em quatro biomas diferentes avaliassem os riscos climáticos que vivem e também planejassem ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima. A avaliação foi realizada no processo de adaptação da Metodologia de Avaliação de Riscos Climáticos (CLIDES), desenvolvida pelas organizações Suíças HEKS e Pão Para Todos. “O debate sobre a crise ambiental pode colocar outras vozes na cena pública, que são ocultadas ou consideradas atrasadas”, afirmou Cristiane Faustino, do Instituto Terramar, entidade que integra o Programa DTAT no Ceará. 

Para ela, a chamada economia verde e o investimento tecnológico não são as únicas propostas que podem contribuir para reverter os grandes problemas ambientais enfrentados hoje. “Podemos aprender e encontrar soluções nas formas de vida destas comunidades”, lembrou. O modelo de desenvolvimento que expropria e expulsa as comunidades de seus territórios é o mesmo que compra ativos florestais, via mercado de carbono. “A contribuição das comunidades é, principalmente, na luta política por mudanças globais. O DTAT trabalha para que estas comunidades não estejam fora deste processo”, afirma Augusto Santiago, da CESE, que coordena o Programa.


Os encontros nas comunidades buscavam a adaptação da metodologia para as condições socioambientais brasileiras, levando em conta as diversidades dos biomas. “A metodologia nos ajuda a fazer uma releitura deste tema, que é amplo, relacionando-o com a vida cotidiana”, opinou a integrante do Terramar. Os encontros foram realizados com apoio da agência holandesa ICCO e da Embaixada Suíça no Brasil.

Os principais problemas percebidos pelas famílias estão relacionados à estiagem, ao aumento do calor, avanço do mar e mudanças nos ciclos de chuva. Os participantes também relataram a perda da diversidade de sementes. No semiárido, a intensificação da seca por períodos mais longos preocupa as comunidades. Já na Mata Atlântica e na Amazônia, a alternância de grandes secas com períodos de chuvas acima do normal estão entre as diferenças relatadas.

De acordo com Sebastião Silva Pereira, da comunidade quilombola Barro Vermelho, que faz parte do Fórum em Defesa do Baixo Parnaíba, foi muito importante trabalhar o tema dentro da comunidade. “É preciso mudar a forma de lidar com a terra e com a biodiversidade da nossa região para não degradar o meio ambiente. A metodologia facilitou trabalhar com o tema dentro da nossa realidade”.

O mais importante para Nair Martins Barbosa, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, foi perceber que a comunidade conseguiu ligar os pontos entre causas e consequências, como enchente e seca, com os problemas globais. “O mais importante foi o despertar para estes riscos que estão tão próximos e eles descobrirem que podem ser agente de mudanças no âmbito local”.

Sobre o Programa DTAT 

O Programa DTAT, composto de 13 organizações brasileiras que trabalham pelo acesso de povos tradicionais aos seus territórios ancestrais, promoveu encontros sobre o tema com o objetivo de que os conhecimentos das comunidades tenham incidência nas decisões tomadas em espaços públicos. Além disso, foram realizados eventos para explicar a metodologia, cuja aplicação também foi apoiada pelo programa em todas as comunidades. Todo o processo recebe apoio da ICCO, agência Holandesa de cooperação e da Embaixada Suíça no Brasil.