terça-feira, 30 de julho de 2013

Judiciário nega liminar em Reintegração de Posse da Câmara Municipal de São Luís

O juiz da 2 Vara da Fazenda Publica negou liminar de reintegração de posse em favor da Câmara Municipal de São Luís. A ação foi ajuizada pela Procuradoria da casa legislativa para retirar, até com força policial, os manifestantes que ocuparam o espaço para pressionar os vereadores para discutir a pauta de reivindicação.


Segundo a decisão, trata-se de manifestação legitima para que as pautas sejam ouvidas. "E o movimento é político, de pressão social do legitimo patrão dos políticos: a população e a sociedade(..)"

Segue abaixo, o teor da decisão. 




Segunda-feira, 29 de Julho de 2013


ÀS 15:34:17 - OUTRAS DECISõES

AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 34079/2013 31190-71.2013.8.10.0001 Autor : Câmara Municipal de São Luís Procurador: Dr. Ítalo Gomes Azevedo Réus : Movimentos Passe Livre, Acorda Maranhão, Vem Pra Rua e Moradores da Vila Apaco DECISÃO Trata-se de pedido de Reintegração de Posse promovida pela Câmara de Vereadores de São Luís contra os réus acima identificados, estes representados pelos cidadãos Gabriel Barradas, Diego Brasil, Klaus Aires e Dionísio Romão Barroso, sob a alegação de que no início da tarde do dia 23 de julho de 2013, houve a invasão do prédio sede do Poder Legislativo Municipal por mais de cem pessoas, as quais promoveram grande tumulto e ocuparam seu plenário, afirmando que tão cedo dali não sairão enquanto não forem atendidas suas reivindicações, catalogadas em número superior a uma dezena, a maioria de competência do Poder Executivo. Sustentou a autora que, dentre as reivindicações, estão as seguintes: Iniciativa de lei de passe livre para estudantes; passagens no valor de R$ 1,90 (um real e noventa centavos), dado que houve recente isenção dos impostos PIS e COFINS; informações sobre cálculos da tarifa de ônibus com base na lei de acesso à informação; aumento da frota dos ônibus da UFMA e da UEMA; aumento das principais frotas de ônibus desta cidade; abertura de contas das empresas de transporte público e resolução concreta dos problemas da Vila Apaco, dentre outros. Ao final, a autora pediu a desocupação imediata do prédio com auxilio da força policial. Foram juntados os documentos de fls. 07-11 - reportagens de jornais mostrando o plenário da Câmara onde se encontram vários manifestantes em discussão com integrantes do órgão autor. Relatado, passo à fundamentação. De fato constam os documentos de fls. 07-11 matérias jornalísticas dando conta da intrusão e permanência de manifestantes no interior da Câmara Municipal de São Luís, o que também já foi veiculado nos jornais das emissoras de TV desta cidade algumas vezes, tornando-se fato público e notório, o que evidencia o interesse do Poder Legislativo Municipal em ver a sua sede desocupada. No entanto, há que se fazer a distinção entre invasão, alegada pela autora, e as ocupações perpetradas pela população pelo país afora nos últimos dias, não só em virtude do animus de permanência e da situação de violência geralmente ocorrida no primeiro caso, como também, respeitante a intencionalidade, observando-se que estamos tratando de significados no campo social. Segundo relata a própria autora, as pessoas que se encontram no interior da Câmara Municipal estão reivindicando pretensos direitos que acreditam ser delas e da sociedade, o que se constitui um movimento de interface objetivando serem ouvidos e atendidos em direitos afetos à sociedade. E, salvo melhor juízo, procuraram o local e a instituição adequados para ouvir os reclamos dos munícipes, tendo em vista que os vereadores são os mais próximos e legítimos representantes dos cidadãos diante dos demais Poderes, e os legitimados e responsáveis pela edição de leis capazes de atender aos anseios sociais. A inicial não relata violências físicas ou ao patrimônio municipal, apenas manifestação pacífica e palavras de ordem como "dali não sairão até que sejam atendidas todas suas reivindicações". Diante desse quadro, parece-me que o caso é de ocupação. E o movimento é político, de pressão social do legítimo patrão dos políticos: a população e a sociedade, as quais, por força da Constituição Federal, têm legítimos direitos de manifestação e exigência de compromisso social, de ética, moralidade e probidade, de respeito e eficiência, de publicidade e prestação de contas, dentre outros, o que, infelizmente, a população não está conseguindo vislumbrar na classe política, isso tudo sem negar-lhe a importância para o estado democrático de direito. Neste caso, deve-se ter cuidado com a judicialização da política e com as consequências dos atos judiciais relativamente ao resultado dos anseios da sociedade, devendo-se escolher o caminho primoroso da negociação, do equilíbrio e do respeito mútuo entre os interesses dos mandantes, dos mandatários e da sociedade, sem esquecer que as instituições devem ser preservadas, visto serem donatárias da ordem social. Por todas essas razões e antes de manifestação sobre a liminar requerida, reputo de suma importância a realização de inspeção judicial no âmbito da Câmara Municipal de São Luis, de modo a se ter a certeza de que o patrimônio público não sofreu agressão e nesta situação se manterá, para o que designo o dia 30 de julho de 2013, às 11:00 horas. Designo também, audiência de tentativa de conciliação para o mesmo dia às 15:30 horas, na sala de audiência desta Vara, devendo participar os representantes da Câmara Municipal e dos movimentos indicados, inclusive as pessoas nomeadas no relatório.Intimem-se o representante do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Defensoria Pública, o Presidente da Câmara Municipal e o Procurador do Município que subscreveu a inicial. Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo legal, pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, em regime de plantão São Luís, 29 de julho de 2013. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 097782

sexta-feira, 26 de julho de 2013

Titulação de Quilombos: INCRA/MA publica edital para contratar 29 laudos antropológicos


Quilombolas de Tanque de Valença, comunidade contemplada com laudo antropológico em 2012
Foto: Nonato Santos

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de julho o Aviso de Licitação - Pregão 008/2013, da Superintendência Regional do INCRA-MA, que tem por objeto "contratar pessoas físicas ou jurídicas especializadas para a elaboração de 29 (vinte e nove) Relatórios Antropológicos para a caracterização histórica, econômica, ambiental e sociocultural de áreas quilombolas, que levem a identificação e delimitação dos territórios das comunidades remanescentes de quilombos".

A sessão pública do Pregão Eletrônico (modalidade de menor preço por lote) irá acontecer no dia 04 de setembro, às 09 horas (horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br. 

A contratação desses 29 relatórios antropológicos é um dos resultados dos compromissos firmados pelo Governo Federal com as comunidades quilombolas do Estado, após as grandes mobilizações ocorridas em meados de 2011, que forçaram a vinda das ministras de direitos humanos e de desenvolvimento agrário, e do presidente do INCRA a São Luís, no mês de julho daquele ano.

Vale destacar que as 34 relatórios antropológicos foram contratados em 2012 (também fruto da mobilização quilombola de 2011) para tentar acelerar o processo de titulação de dezenas de comunidades quilombolas do Maranhão. A contratação destes relatórios ocorreram dentro de um pregão nacional.

Nesta nova licitação (agora de âmbito regional), dividida em 08 lotes, é estimado pelo INCRA/MA um investimento na ordem de R$ 1.820.342,57 (hum milhão oitocentos e vinte mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Após o resultado, e firmado o contrato com as pessoas físicas ou jurídicas vencedoras, serão adiantados 40% do valor, para início dos trabalhos. Os outros 60% serão pagos com a apresentação do Relatório final, aprovado pelas comunidades.

Segundo o Edital publicado serão contemplados os territórios quilombolas de Santo Antonio dos Pretos (Grajaú), Peixes (Colinas), Onça (Santa Inês), Mandacaru dos Pretos (Matões), São Zacarias e Jacarezinho (ambos em São João do Sóter), Mata Virgem, Cipoal dos Pretos, Bom Jesus (os três em Codó), Aldeia Velha (Pirapemas), Lagoa Grande, Pução, Sapucaial (os três em Presidente Vargas), Vera Cruz, Açude e outros, Rosário e outros, Mariano dos Campos (Serrano do Maranhão), Ramal dos Quindía/Mafra, Conceição e outros (Bequimão), Engole (Cedral), Boa Vista (Central do Maranhão), São José de Brito (Turiaçu), Pindobal de Fama (Turilândia), Bem Fica/Janaubeira (Santa Helena), Vivo e outros (Santa Helena/Mirinzal), Lacral e Espírito Santo (Pinheiro), Pau Pombo e outros (Santa Helena), Enseada dos Nogueiras (Palmeirândia), Pericumã e outros (Perimirim). Serão beneficiados cerca de 107 povoados, contemplando centenas de famílias quilombolas.

Segundo a justificativa apresentada pelo INCRA para o lançamento do Pregão Eletrônico (a modalidade de licitação que será utilizada), "no Maranhão são 322 (trezentos e vinte e dois) processos abertos, dos quais apenas 14 (quatorze) possuem os relatórios antropológicos concluídos com os RTIDs concluídos e publicados, destes 14 RTIDs estão com Portaria do Presidente do INCRA de reconhecimento dos territórios, dos quais 06 (seis) foram decretados de interesse social. O atraso na elaboração destes relatórios, ou sua ausência, constitui empecilho à tramitação dos processos de regularização territorial, dificuldade que vem sendo observada em praticamente todas as Superintendências Regionais do INCRA. Paralelo à morosidade e interrupção na tramitação dos processos existentes, em parte gerada pela ausência dos relatórios antropológicos, observa-se um progressivo aumento na abertura de novos processos, em função da relativamente recente regulamentação dos procedimentos da regularização territorial quilombola e da organização e mobilização das próprias comunidades que detêm este direito. Em contrapartida, o INCRA não dispõe de recursos humanos suficientes para responder à demanda apresentada, onde havia até último exercício 20 (vinte) antropólogos em seu quadro funcional. No Maranhão o cenário não se apresenta outro, haja vista suprido com 4 (quatro) antropólogos nomeados do concurso público de 2010, ainda está aquém da necessidade.
Outro aspecto a ser considerado é que algumas das comunidades remanescentes de quilombo com processos instaurados vivenciam situações de conflito fundiário e tensão social, em face de proprietários e/ou posseiros que ocupam as áreas reivindicadas para titulação. Dentre essas comunidades, existem algumas completamente desterritorializadas, há décadas, suas áreas estando ocupadas por terceiros e as famílias quilombolas vivendo dispersas em localidades periféricas urbanas ou rurais, em situação de precariedade. A demora no andamento dos processos de regularização territorial, portanto, é fator que tende a acentuar tais situações de tensão social e carência de recursos, tornando-se necessária e urgente a contratação dos serviços técnicos especializados em questão."

Problemas

Destaca-se que as alguns problemas vem sendo enfrentados pelas comunidades quilombolas que foram contempladas pelos 34 relatórios antropológicos contratados pelo Governo Federal através do Pregão nacional, ocorrido no início de 2012. No Maranhão, até o presente dia, nenhuma empresa apresentou o relatório antropológico final.

Essa morosidade, segundo relatam os quilombolas e os antropólogos e coordenadores das equipes técnicas dessas empresas, está nos constantes atrasos de repasse dos valores do contrato, por parte do INCRA.

Ademais, como tratam-se de pessoas jurídicas (com finalidade lucrativa, muitas delas), muitas comunidades estão receosas com a qualidade dos laudos antropológicos, haja vista que não são elaborados por servidores do órgão fundiário. Para que isso não ocorra, as comunidades e a coordenação quilombola do INCRA-MA acompanham passo a passo os trabalhos dos profissionais contratados pelas empresas.

terça-feira, 23 de julho de 2013

Empresa do Programa Espacial Brasileiro paralisa obras na Base de Alcântara

As denúncias são de fontes ligadas à ACS, que recebeu U$ 420 milhões em julho do governo federal

Jornal do BrasilCláudia Freitas
Em meio os últimos pronunciamentos do Ministério da Defesa sobre a necessidade de o Brasil possuir seu próprio satélite de comunicação militar, para não ficar vulnerável às espionagens como as denunciadas por Edward Snowden, funcionários da Alcântara Cyclone Space (ACS), empresa binacional criada pelos governos do Brasil e da Ucrânia para explorar os serviços de lançamentos de satélites em bases comerciais, com o foguete ucraniano Cyclone-4, atestam que as obras do programa estão completamente paralisadas. 
Segundo fontes ligadas à Base Espacial de Alcântara, onde o programa é desenvolvido no país, cerca de dois mil contratados pela ACS foram dispensados nos dois últimos meses. O cenário no local é de abandono, como mostram as fotos enviadas ao Jornal do Brasil. A maioria dos equipamentos alugados já foi devolvido e aqueles que permanecem na base estão abandonados ao ar livre e sem qualquer manutenção, segundo as mesmas fontes.
A Alcântara Cyclone Space foi criada em 2003, no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que priorizou o Programa Espacial Brasileiro, considerando a ACS seu produto principal. A criação da empresa se deu por meio de um contrato de capital binacional, provindos parte do Brasil e, em maior proporção, da Ucrânia, que detém os direitos de fabricação e tecnologia aplicada no foguete Cyclone 4, que partirá do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
No mesmo período, um incêndio destruiu um grande trecho do CLA, durante o lançamento do foguete VLS. O fato gerou especulações sobre a possível desativação da base e transferência do programa espacial para outro estado, o que não aconteceu, assim como a completa recuperação da infraestrutura do lugar, após 10 anos do acidente. O Centro de Lançamento de Alcântara apresenta uma localização estratégica, próximo da linha do Equador e com a vantagem de ter o Oceano Atlântico a leste e ao norte. O que explica o fato dos foguetes lançados do local caírem no mar, longe de áreas habitadas.
As boas intenções prevaleceram no acordo inicial firmado entre a binacional ACS e o presidente Lula. O diretor-geral brasileiro da binacional, Roberto Amaral, assumiu o compromisso de trazer divisas para o Brasil, transferindo para os cientistas brasileiros a moderna tecnologia que a Ucrânia detinha, principal país no mundo a dominar a tecnologia espacial. A expectativa era de que os seis primeiros lançamentos comerciais acontecessem do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), em 2011. Para o estado do Maranhão, a ACS anunciou mudanças importantes, que chegariam com a geração de empregos para as obras no CLA e um novo planejamento urbano em Alcântara, para beneficiar os funcionários da empresa e toda a população do lugar. Escolas, hospitais e universidades seriam construídos com as verbas destinadas ao projeto.
De acordo com fontes ligadas à ACS, esse complexo funcionou nos últimos anos. O hospital erguido pela empresa dentro dos limites do CLA contava com tecnologia de ponta. A maioria dos funcionários da binacional eram moradores de Alcântara, muitos deles remanescentes das comunidades quilombolas que habitavam em massa a cidade de Alcântara. E foi na relação com as comunidades quilombolas que se deu um dos maiores imbróglios envolvendo a ACS. No momento em que a empresa binacional estava discutindo com o Ministério da Defesa o contrato de cessão de área de exploração dentro do CLA, o INCRA apresentou uma determinação judicial garantindo aos remanescentes quilombolas da cidade a posse de quase toda a península onde o CLA se situa.
A ação colocou por água abaixo a intenção do governo de expandir o programa espacial em outras partes de Alcântara. O projeto ficou limitado à área do CLA, ou seja, o sítio da ACS foi estipulado em menos de nove hectares da península. De acordo com o Ministério Público do Maranhão, há três ações propostas pelo órgão envolvendo esse caso. O MPF entende que a questão mais grave é o risco da perda de áreas tradicionais de comunidades quilombolas, por isso está movendo as ações, que tem o objetivo de garantir a integridade das comunidades. Pelas informações do MPF, em 2008 a Justiça Federal intimou a Agência Espacial Brasileira (AEB), por meio de acordo em que a Alcântara Cyclone Space e a AEB reconheceram os direitos dos quilombolas, havendo comprometimento, por parte da Cyclone Space, em realizar as obras somente no interior da área já demarcada ao CLA. A ação foi julgada com resultado favorável no mesmo ano da sua proposta pelo MPF. A outra ação é de 2003, objetivando garantir que nenhuma comunidade quilombola seja deslocada das áreas que ocupam atualmente e também exige ainda que elas tenham as suas áreas integralmente tituladas pelo INCRA. Esse processo ainda não foi julgado e está tramitando na 8ª Vara Federal de Justiça no Maranhão, enquanto o MPF aguarda pelo julgamento.
Os entraves não foram suficiente para conter novos investimentos destinados à ACS para trazer ao Brasil o Cyclone 4. Enquanto que nos limites do CLA somente o departamento de Recursos Humanos da empresa binacional está funcionando à pleno vapor, para demitir os pouco funcionários remanescentes de uma extensa folha de pagamento, na Câmara Federal o deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) comemora a aprovação da proposta que ele sugeriu à Ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, resultando no aumento do capital da ACS em US$ 420 milhões, aproximadamente. A proposta foi aprovada pelo governo brasileiro no dia 29 de maio. Agora, o capital da binacional ACS passará de US$ 498 milhões para US$ 920 milhões.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, afirmou que o aumento de capital aconteceu porque os recursos destinados ao desenvolvimento do foguete Cyclone 4 e a construção da base de lançamento do veículo no CLA foram insuficientes. Segundo ele, os novos investimentos serão divididos em partes iguais entre Brasil e Ucrânia. Raupp estima que com a injeção dos recursos as obras poderão ser retomadas.
As denúncias recebidas pelo Jornal do Brasil também dizem respeito ao motivo da paralisação das obras. Segundo as fontes, ao dispensar os funcionários, os chefes dos departamentos alegavam que “isso [demissões] está acontecendo porque a empresa [ACS] não pagou as empreiteiras”. Segundo o ministro, essa informação não é verdadeira. "As obras não foram paralisadas. Apenas diminuíram de intensidade por causa do regime de chuvas na região. A ACS é devedora às empreiteiras, mas como essas empresas são grandes, as obras não são paralisadas porque se deixou de pagar um mês", explicou Raupp, acrescentando que 40% das obras do sítio do Cyclone 4 estão concluídas.
O ministro também anunciou a construção da Torre de Lançamento, destruída no incêndio de 2003, além de pequenas melhorias e a modernizações dos sistemas de operação da base. O custo com a nova torre de lançamento foi na ordem de R$ 44 milhões. "O programa com a Ucrânia se justifica comercialmente por ter a oportunidade de prestar esse serviço de lançamento e por razões estratégicas e de interesse do Brasil de ter em Alcântara dois sítios de lançamento, um para o VLS e outro para o Cyclone 4", justificou o ministro.
O Ministério da Defesa pegou uma carona nas denúncias de Edward Snowden para reafirmar um dos seus discursos mais contundentes: que o Brasil precisa do próprio satélite de comunicação militar. O referido veículo mencionado pela Defesa é o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), cuja construção está avaliada em quase R$ 1 bilhão. A licitação está em nome da empresa Visiona Tecnologia Espacial SA, parceria entre a Telebrás e a Embraer e a conclusão do processo licitatório está previsto para o final de julho e o contrato deve ser assinado em agosto. A operação deve começar só em abril de 2016, quando completa 32 meses da assinatura do contrato, em acordo com as regras licitatórias. A construção do satélite geoestacionário foi solicitada pelo ministério da Defesa em anos anteriores. Em 2009, a previsão de conclusão do projeto era para 2014, ao custo de R$ 700 milhões.
Atualmente, o Brasil aluga a Banda X do satélite para a Embraer, que tem como controlador a mexicana Telmex, por R$ 14 milhões anual. O país depende de oito empresas estrangeiras particulares para estabelecer seus canais de comunicação via satélite dentro do próprio território, gerando um custo anual de R$ 100 milhões. Na rede mundial, o sistema funciona com os servidores-raiz da internet passando todo o seu fluxo de informações pelo controle do Departamento de Comércio dos EUA. O mesmo acontece com as redes de fibra óticas responsáveis por conectar os países. Concluindo, todas as informações passam obrigatoriamente pelo território americano.
As pesquisas feitas recentemente pela ACS são otimistas mediante os entraves ocorridos envolvendo a tecnologia espacial no Brasil. A estimativa para lançamento de satélites até 2020 chega a 1.145, sendo 244 deles de natureza comercial. A binacional pretende lançar de três a quatro satélites por ano. Porém, a operação comercial de lançamentos de satélites no CLA vai depender do relaxamento de um acordo com os Estados Unidos, considerando que 80% dos satélites lançados pelos países e com essa finalidade são de origem americana. "O Ministério das Relações Exteriores está retomando negociações com os EUA em relação à definição de um novo acordo de salvaguardas tecnológicas. O acordo do passado está sendo rediscutido em outras condições", garantiu o ministro Marco Antônio Raupp, se referindo ao acordo de salvaguardas tecnológicas barrado pelo Congresso em 2002.
Para o ministro Raupp, o novo acordo com o governo americano vai viabilizar os negócios da binacional ACS, oferecendo maiores oportunidades no mercado mundial, levando em conta que os clientes americanos detêm uma parcela significativa desse ramo. "Se fizermos acordo com os EUA, não será difícil depois fazer o mesmo com o Japão e a Europa", disse Raupp, acrescentando que o Brasil tem acordos de salvaguarda tecnológica com a Ucrânia e a Rússia. No caso da Ucrânia, os especialistas brasileiros não veem vantagens no negócio para o Brasil, pelo fato do acordo assinado entre os países não permite que o país tenha acesso às tecnologias espaciais associadas ao Cyclone 4. A proibição existe pela proporcionalidade de participação financeira brasileira no programa.
Com tantos acordos ainda indefinidos, a população de Alcântara ainda viverá por um tempo, também não definido, com o cenário que hoje domina a cidade, marcado por ruínas de grandes obras inacabadas, em contraste com os prédios históricos. A atmosfera mística preservada pelas comunidades quilombolas, por enquanto, é o que existe de real no sentimento do povo da cidade, que fica a uma hora de São Luis, a capital do Maranhão.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Corregedor analisa possibilidade de criação de Vara Agrária no Maranhão

Des. Cleones Cunha recebeu cópia do processo de criação da Vara Agrária de Minas Gerais e aguarda o processo do Pará.

Foto: Ascom - Corregedoria TJMA
O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, Des. Cleones Cunha, está analisando a possibilidade de criação de uma Vara Agrária no Judiciário maranhense. O pedido foi feito pelas diversas entidades que representam os interesses e os direitos dos trabalhadores rurais e de comunidades de todo o Maranhão, como a Fetaema e o Incra.
Nessa quinta-feira (11), o ouvidor Agrário Nacional, Des. José Gercino da Silva, do Judiciário do Acre, esteve no Tribunal de Justiça do Maranhão e na Corregedoria Geral da Justiça discutindo a questão agrária e apresentando pleitos, como a criação da Vara Agrária. Ele foi acompanhado pelo superintendente do Incra-MA, José Inácio Rodrigues; pelo ouvidor Agrário Regional, Paulo Sabá; pelo ouvidor agrário da Polícia Militar do Maranhão, coronel Evanildo da Silva; além de integrantes de movimentos como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaema); e Movimento Quilombola do Maranhão (Moquibom).
“Já estou com o processo de criação da Vara Agrária de Minas Gerais em minha mesa, analisando o que foi feito. Estou em contato, também, com o Tribunal de Justiça do Pará para colher informações sobre a Vara de lá. Estamos realmente estudando o cenário para ver qual a melhor forma de tratar essa questão”, declarou o corregedor Cleones Cunha ao grupo, que foi à CGJ-MA acompanhado pelo Des. Paulo Vélten.
Entre as preocupações apresentadas pelo corregedor e compartilhadas pelo ouvidor Agrário, Des. Gercino da Silva, é o perfil dos juízes que poderiam ser titularizados na Vara Agrária, caso seja criada. “Temos que ter à frente da Vara Agrária um juiz sensível à questão. O problema é que pelo código não temos como definir isso”, ressalta o corregedor-geral, que sugere outra possibilidade. “No Código de Divisão e Organização Judiciárias existe a possibilidade de editar uma Resolução para designar um juiz para a questão agrária. Temos que ponderar essas duas possibilidades e pesar o que é melhor para a questão: a criação da Vara Agrária ou a Resolução?”, completa o Des. Cleones Cunha.
Para o ouvidor Agrário, é muito bom ter a certeza que o Judiciário maranhense está tratando a questão com sensibilidade. Para ele é importante saber que o assunto está sendo estudado e que em breve uma solução será conhecida.
O corregedor Cleones Cunha reforçou ao grupo, ainda, que tem enviado recomendações aos juízes em relação às audiências de justificação, às visitas, mesmo que informais, aos locais de conflito, bem como atenção ao Provimento nº 29/2009, que orienta que o magistrado ouça o Ministério Público, a Ouvidoria Agrária Nacional, o Incra e o Iterma.
Assessoria de Comunicação da CGJ-MA
http://www.tjma.jus.br/cgj

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Criação das Promotorias Agrárias é debatida em reunião na Assembleia Legislativa

Assembleia Legislativa 01
Projeto prevê criação de duas promotorias especializadas em conflitos e questões agrárias

 A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, fez uma visita de cortesia, na manhã desta quarta-feira, 10, à Assembleia Legislativa do Maranhão e solicitou o apoio para a aprovação do projeto, de iniciativa do Ministério Público do Maranhão, que propõe a criação de 21 cargos de promotor de justiça, em São Luís, e dentre os quais dois para atuação, especializada, em conflitos e questões agrárias.

O pedido foi formulado ao presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo. Regina Rocha explicou que, com a criação das Promotorias de Justiça Agrárias, o MPMA poderá acompanhar e intervir, de forma mais significativa, para a resolução desses conflitos, contribuindo a diminuição da violência. "Atuar e promover a justiça no campo também é um forte compromisso do Ministério Público".
Além disso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recomendou aos Ministérios Públicos estaduais esforços para a criação de promotorias especializadas na questão agrária.  A proposta da Procuradoria Geral de Justiça é que os novos órgãos de execução tenham a jurisdicação na capital com atribuição concorrente com as demais comarcas do estado.

O ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, desembargador Gercino da Silva Filho, também pediu empenho aos parlamentares maranhenses para aprovar a criação das Promotorias Agrárias. "A violência no campo precisa ser enfrentada. Com a criação dessas promotorias o Maranhão vai poder avançar nesse cenário", destacou.

AUTORIDADES
Participaram da reunião o superintendente regional do Incra no Maranhão, José Inácio Rodrigues; o membro da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, Cláudio Rodrigues Braga; o comandante de Policiamento do Interior, Evanildo Soares; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Luís Antonio Pedrosa; o delegado especializado em conflitos agrários, Carlos Augusto Coelho; a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da PGJ, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira; o promotor de justiça Esdras Liberalino Soares Júnior, além dos deputados estaduais Edilázio Júnior e Eliziane Gama.

Redação: CCOM - MPMA
Foto: Raciele Olivas (Assembleia Legislativa do Maranhão)

terça-feira, 9 de julho de 2013

Lideranças e juventudes de Maranhão e Pará denunciam impactos da mineração e pedem debate sobre código de mineração


Cerca de 150 lideranças e jovens que se consideram atingidos pela cadeia de mineração e siderurgia ao longo do Corredor de Carajás voltaram a se encontrar, de 5 a 7 de julho, em Parauapebas, no V Encontro Regional dos Atingidos pela Vale.

O coletivo aprofundou prioritariamente a reforma do Código de Mineração, em tramitação no Congresso Nacional, denunciando a exclusão da sociedade civil organizada de qualquer debate e contestando veementemente o regime de urgência imposto ao debate parlamentar, também com um ato no centro da cidade de Parauapebas.

“As empresas tiveram quatro anos de tempo para negociar com o Governo as características da nova lei, não aceitamos que esse regime de urgência nos obrigue a debater o Código somente em noventa dias de tempo!” – comentou Sislene Costa, da rede Justiça nos Trilhos.

O novo Marco Legal da Mineração em tramitação no Congresso ignora de fato a presença de comunidades e os impactos provocados contra elas. “É como se o Brasil estivesse tirando minério do deserto” –comenta Mikaell, um dos jovens do movimento Juventudes Atingidas por Mineração.

Encontro dos atingidos
Estavam presentes no encontro várias lideranças dos assentamentos e acampamentos de Parauapebas e Canaã de Carajás (Pará), impactados pela duplicação da ferrovia de Carajás, a nova mina S11D em fase de abertura e o novo ramal ferroviário de 100Km para garantir o acesso a essa mina.

Igualmente atingidos pela nova ferrovia de Carajás em construção, estavam comunidades e lideranças de Marabá-PA e dos municípios maranhenses de Açailândia, Buriticupu, S. Rita, Anajatuba, Itapecuru Mirim, São Luís. Na capital maranhense acrescentam-se os impactos sobre as comunidades de pescadores, provocados pela ampliação do porto de escoamento de minério, Ponta da Madeira.
Não faltaram também as lideranças de Piquiá de Baixo, periferia açailandense gravemente atingida pela poluição das empresas siderúrgicas e da Vale.

Na mesma semana do encontro, houve pelo menos três interrupções do trem de minério da Vale, com ocupações dos trilhos por parte de povos indígenas e comunidades urbanas. O descontentamento das comunidades atravessadas pelo trem da Vale cresce a cada dia; nem a empresa nem o Estado estão conseguindo garantir dignidade e respeito aos cerca de dois milhões de moradores da área de influência da ferrovia.

Impactos da mineração
Cada encontro dos atingidos amplia a noção de impactados pela mineração: não se trata somente das pessoas mais próximas à mina, precisa considerar também os problemas causados pela ferrovia inteira, a construção do novo ramal ferroviário, as linhas de energia, as estradas de acesso à mina e a todas as novas instalações, a utilização de água para as obras e a poluição das bacias hidrográficas, o sistema siderúrgico, ambiental e socialmente agressivo, instalado no bojo do Programa Grande Carajás.

“A nova mina S11D, que recentemente recebeu licença de instalação, é fruto de uma fortíssima concentração de esforços políticos, financeiros e humanos da empresa Vale” – comenta Raimundo Gomes, do CEPASP Marabá. “A partir dessa licença, vão começar grandes obras e fortes impactos na região de Parauapebas e Canaã de Carajás”.

Com os ritmos de exploração previstos a partir de 2015 (240 milhões de toneladas de minério de ferro por ano), a inteira mina de Carajás desapareceria no breve tempo de 60 anos. “Com isso, desapareceria também um patrimônio ecológico e biológico único ao mundo, a savana metalófila, exemplo raríssimo de caatinga no meio da floresta amazônica” – explica o biólogo Frederico Martins em recente artigo publicado pela revista Não Vale.

Enquanto isso, a nova licença de instalação da mina vai trazer novos impactos. Os moradores do assentamento Palmares 1 lembram ainda dos velhos: “Dez anos atrás várias mulheres grávidas perderam seus filhos pelas explosões na mina de cobre. Ninguém avisava, acontecia tudo de repente. Muitas vezes marcamos reunião com a Vale para denunciar e pedir providências, eles prometiam que iam enviar uma equipe médica, mas empurravam com a barriga e nunca aconteceu nada. As explosões rachavam as casas, umas até caíram, uma pessoa que estava dentro de casa até se machucou...

Quando a área ficou pronta para a extração de cobre, eles utilizavam produtos químicos com um cheiro tão forte que adoecia as pessoas, especialmente quando o vento soprava na direção do assentamento.
Vários companheiros foram mortos atropelados pelo trem, fora animais e gado. Agora querem construir o novo ramal, nosso assentamento está a 300m da linha atual e 1000m da nova. A Vila Palmares vai ficar cercada por essas duas linhas. Como vamos viver nesse barulho e perigo?”.

A Vale tem pressa
A Vale tem pressa de resolver o acesso à sua nova “mina de ouro”, o projeto S11D, que vai garantir sozinho a exportação de 90 milhões de toneladas de ferro por ano. O problema é que, entre a mina e a ferrovia de Carajás, onde deverá ser construído o ramal ferroviário de conexão, existem comunidades rurais assentadas e produtivas.
O conflito existe há vários meses. Lideranças do assentamento Carajás 2 (com 79 famílias) e Nova Esperança (com 80 famílias) relatam ter recebido despejos violentos pela polícia e, em seguida, ameaças de pistoleiros. Suas casas foram queimadas, bem como a produção agrícola. “A Vale quer nos despejar e propôs de nos realocar no município de Moju, a 500 Km de distância! Eles vão ter que roer muita rapadura para tirar nós daí!” – protestam os assentados.

No município de Canaã dos Carajás a Vale comprou mais de 125 lotes de assentados. As associações produtivas acabam ficando enfraquecidas e desacreditadas.

O presidente do STTR local, José Ribamar, relata que vários associados vendem suas terras e abandonam o local, para voltar meses depois para Canaã, sem mais terra: “Vêm varrer ruas na cidade, sendo que eram pioneiros da região”.

A cidade de Canaã cresceu absurdamente. “Está agora com 150mil pessoas, os produtos para nossa sustentação vêm de fora, pois ninguém está produzindo. Não há planejamento, é pura sobrevivência”, conclui o presidente.

Todas as comunidades ao longo dos trilhos são unânimes em lamentar os numerosos impactos provocados pelo barulho, as vibrações e a frequência das passagens dos trens. “A empresa considera a ferrovia como propriedade particular. O que acontece na faixa de domínio é dela e não há interesse em dialogar sobre isso com as comunidades”, relatam os moradores.

O tema da segurança nas travessias é muito comum e foi motivo de diversos protestos nos municípios ao longo dos trilhos. As comunidades exigem viadutos nos locais onde precisam atravessar em segurança.
Em muitos casos, porém, falta diálogo da Vale com as comunidades, não está claro se e onde serão construídos túneis e viadutos e há conflitos a esse respeito.

As prefeituras municipais têm muito poder na relação com a Vale, nesse momento em que a empresa precisa de alvarás municipais para a execução das obras de duplicação da ferrovia.
Cada prefeitura poderia suspender os alvarás até quando não forem garantidas pela Vale condições de segurança e dignidade para as comunidades de seu território.

“Para nós pobres, brigar com a Vale sozinhos é como querer cortar a pedra com um machado”, afirmam os assentados. Entendendo que precisa fortalecer as vítimas desse modelo, lideranças de vários estados do País estão agora se organizando num movimento nacional e unitário, o MAM, Movimento dos Atingidos por Mineração.

Ao longo do mês de julho estão previstas várias mobilizações no território nacional. Prioridade absoluta, nas próximas semanas, é a eliminação do regime de urgência no debate sobre o Marco Legal da Mineração.


Assessoria de imprensa Justiça nos Trilhos, Parauapebas, 08 de julho de 2013

domingo, 7 de julho de 2013

Impunidad S.A.

COMUNICADO DE PRENSA

Por qué se requieren de manera urgente sistemas internacionales de normas vinculantes sobre los derechos humanos, aplicables a las empresas transnacionales
Viena, 26 de junio

En la Conferencia de la Sociedad Civil Viena+20 [1], las organizaciones de defensa de los derechos humanos a nivel internacional debatieron, entre otros temas, la necesidad urgente de establecer normas vinculantes sobre los derechos humanos, aplicables a las empresas transnacionales
En el mismo sentido, presentado en la Conferencia, el informe “Impunidad S.A.”[2], publicado por el Transnational Institute (TNI) y el Observatorio de la Deuda en la Globalización (ODG), se centra en la vasta arquitectura de la impunidad que se ha desarrollado para satisfacer los intereses del capital transnacional.  

Impunidad S.A., que ha surgido como parte de la Campaña global “¡Desmantelemos el poder corporativo i pongamos fin a la impunidad!”, [3] destaca los “súper derechos” y los “súper poderes” de las empresas transnacionales a través de tres estudios de caso. En la publicación se describen los abusos y las violaciones de los derechos laborales fundamentales que se producen diariamente en las fábricas textiles exportadoras que trabajan para estas empresas, como la fábrica textil de Marruecos, que trabaja para la empresa española Inditex. Esto está sucediendo a pesar del discurso sobre la responsabilidad social corporativa y con el apoyo del Acuerdo de Asociación (AA) entre la UE y Marruecos, que no establece ningún mecanismo de sanción para acabar con las violaciones de los derechos fundamentales. Otro testimonio de una situación similar se encuentra en el caso de Centroamérica, donde destaca la profunda asimetría que caracteriza la firma del Acuerdo de Asociación entre esta región y la UE. En este caso, se examina la impunidad garantizada de la empresa española Pescanova en Nicaragua. El estudio de caso se centra en sus impactos negativos por lo que respecta a las precarias condiciones de trabajo, el desplazamiento de los pescadores locales, la destrucción de sus medios de subsistencia y la contaminación del medio ambiente de la región. 

Impunidad S.A también indaga en el metabolismo social de Europa para examinar su dependencia sustancial a la importación de materias primas cada vez más estratégicas desde países empobrecidos. Describe la estructura de las exportaciones desde Sudamérica y África hacia Europa y cómo ello provoca que estos países continúen teniendo el papel de exportadores de materias primas y, por tanto, continúen en condiciones de pobreza. Una de las coordinadoras del informe, Mónica Vargas, del ODG, dijo: “Estas empresas utilizan Europa como una plataforma política para asegurar la defensa de sus intereses a través de la ‘diplomacia de las materias primas’, pero Europa es también la destinación de sus productos. Ese es el motivo por el cual los gobiernos de la Unión Europea están especialmente interesados en mantener el modelo corporativo generado de consumo y de producción capitalista que actualmente prevale en la UE”.

A partir de la investigación de las operaciones mineras de Glencore en Colombia, Bolivia y la República Democrática del Congo, de las cuales depende el metabolismo de la UE, el informe describe cómo una empresa transnacional gigante como ésta es capaz de obtener enormes beneficios y, a la vez, provocar graves conflictos sociales y medioambientales. El análisis de sus actividades en los países de MERCOSUR también constituye una prueba del control de Glencore sobre prácticamente toda la cadena productiva, bajo el modelo de “integración vertical” impuesto por la agroindustria. Brid Brennan, del TNI, comentó: “Cuando los Tratados de Libre Comercio (TLC), los Acuerdos de Asociación Económica (AAE) y los Acuerdos de Asociación (AA) ligados a esta empresa se colocan bajo el microscopio, se ve claramente cómo protegen esta empresa transnacional y le dan prioridades, de modo que únicamente sirven para aumentar su hegemonía e impunidad”. Impunidad S.A. describe, asimismo, las operaciones de Glencore en diversas áreas de la economía, centrándose en su papel en la especulación financiera de las materias primas.

Mediante información actualizada sobre la implementación de megaproyectos de infraestructura en Sudamérica (IIRSA-COSIPLAN), el tercer caso del informe se centra en las fundaciones físicas que apoyan la liberalización del comercio y en los costes económicos, sociales y medioambientales que eso supone para las comunidades afectadas. También se evalúa la contaminación adicional de los proyectos de infraestructuras a través de su financialización y enfatiza el papel que juega el capital europeo y el Banco Europeo de Inversiones (BEI). En este sentido, Impunidad S.A. revela otro hecho preocupante: aunque se empiezan a establecer las bases para contrarrestar el poder hegemónico a través de iniciativas como UNASUR, la reorganización territorial impulsada por el capital continúa avanzando como antes. También se dedica una sección a las mega-represas que se están construyendo en el río Madeira, en la Amazonia, en las que están implicados el Banco Santander, GDF-Suez, Abengoa, Voith, Siemens y otras empresas europeas.

Diana Aguiar, que forma parte de la coordinación de la Campaña global “¡Desmantelemos el poder corporativo y pongamos fin a la impunidad!”, comentó: “hay que establecer urgentemente un Tratado Internacional de los Pueblos, con el fin de proponer alternativas económicas y políticas, así como de establecer mecanismos legales vinculantes y un Tribunal Internacional para hacer que estos mecanismos se cumplan y para garantizar que las empresas rindan cuentas de sus acciones y sean sancionadas por los crímenes que cometen contra la sociedad y el medio ambiente”.

Contactos:
Mónica Vargas (EN, ES, FR)
Observatorio de la Deuda en la Globalización (ODG)
monica.vargas@odg.cat
+34-66 202 64 97
Diana Aguiar (EN, ES, FR, PT)
Campaña global “¡Desmantelemos el poder corporativo y pongamos fin a la impunidad!” dianaguiar@gmail.com
 Más información :
Documento de la sociedad civil con observaciones sobre la elaboración del “Plan Nacional de Empresas y Derechos Humanos” del Gobierno español

quarta-feira, 3 de julho de 2013

"Colóquios Transdisciplinares: Direitos Humanos e Diversidades" realizará último debate nessa sexta feira (05)

Será realizado na próxima sexta feira (05), a partir das 18:30, no Prédio do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (PPGDIR) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), o último ciclo de debates do Colóquios Transdisciplinares: Direitos Humanos e Diversidades - o discurso jurídico, a razão prática e a afirmação de direitos: um diálogo crítico reflexivo a partir da percepção científica da antropologia e da psicologia.

O referido Colóquio promovido por integrantes da disciplina "Sistemas de Justiça Internacional e Direitos Humanos", pelo Grupo de Pesquisa "Cultura, Direito e Sociedade - CCSST/UFMA"  pelo UNICEF - Escritório São Luís, com o apoio da Coordenação do PPGDIR.

Neste último debate serão tratados dois importantes temas na sociedade contemporânea: 1) a violação de direitos de crianças e adolescentes, situando o Brasil no panorama internacional, e 2) a homotransfobia entre adolescentes.

A discussão sobre a violação de direitos das crianças e adolescentes será facilitada pela representante da PLAN Internacional, Elaine Azevedo. Já o debate sobre a homotransfobia entre adolescentes será facilitada pela Profa. Dra. Artenira Sauaia, titular do referido Programa de Pós Graduação. A mestranda Tuanny Soeiro será a coordenadora/debatedora do debate.

O Colóquios tem como objetivo principal discutir temas fundamentais para a promoção e afirmação de direitos de grupos historicamente marginalizados do processo de desenvolvimento e construção da identidade nacional, bem como fortalecer o vínculo entre a academia e a sociedade civil, na saudável e importante troca de conhecimentos.

Já estiveram na pauta de discussão do Colóquios temas como Identidades Campesinas, Povos Tradicionais e Ancestralidades (14/06), Religião de Matriz Africana e Identidades Culturais (21/06) e Despejos Forçados e Direito Humano à Moradia (28/06).

Importante ressaltar que o debate da próxima sexta é aberto ao público em geral (mestrandos, graduandos de todas as áreas, estudantes em geral e sociedade civil organizada) e não é necessário prévia inscrição, bastando comparecer ao local no horário de início. O auditório tem capacidade para 40 pessoas.

SERVIÇO
O QUE: Debates sobre "1) a violação de direitos de crianças e adolescentes, situando o Brasil no panorama internacional, e 2) a homotransfobia entre adolescentes";
QUE HORAS: das 18:30 até as 21:00hs.
AONDE: Prédio da Faculdade de Direito (sede do PPGDIR - Rua do Sol, 117, Centro, em frente ao Teatro Arthur Azevedo);
CAPACIDADE: 40 pessoas