sexta-feira, 28 de março de 2014

Comissão da Câmara renomeia Conselho de Direitos Humanos e lhe dá mais poderes

Gustavo Lima
   Dep. Arnaldo Jordy
Arnaldo Jordy: novo conselho é mais adequado às demandas que hoje o Brasil tem no campo dos direitos humanos.
 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). 
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4715/94, de autoria do Poder Executivo, com as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O projeto ainda será votado pelo Plenário. 
Pelo texto, que segue agora para análise do Plenário da Câmara, o novo conselho terá sua composição ampliada de 15 integrantes (10 representantes de órgãos ou entidades públicas e cinco representantes da sociedade civil) para 20, com o objetivo de ampliar a representação da sociedade civil, deixando-a igual à do Estado. 
A nova redação dada pelo substitutivo do Senado também confere ao conselho mais poderes que os concedidos pela legislação atual, permitindo, por exemplo, visitas a presídios sem autorização prévia e a instalação de representações em locais onde ocorram violações de direitos humanos. 
Funções do conselho 
O substitutivo inclui expressamente entre as competências do conselho a realização de inspeções e a fiscalização de estabelecimentos penitenciários ou de custódia. O órgão fiscalizará as políticas de prevenção, repressão e a sanção para as violações de direitos humanos e receberá denúncias. O Senado também incluiu no projeto a definição de crimes relativos à obstrução das atividades do conselho, o que inclui afirmações falsas, negações ou omissões da verdade praticadas por testemunhas, peritos, tradutores ou intérpretes. Além disso, define as penas correspondentes a esses crimes. 
20 anos de tramitação
Em análise há 20 anos no Congresso, o Projeto de Lei 4715/94 já foi aprovado pela Câmara, alterado pelo Senado e, em 2013, um novo despacho da Mesa Diretora da Câmara determinou que o texto fosse analisado também pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Relator nessa comissão, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), defendeu as mudanças aprovadas no Senado, que, segundo ele, “realmente tornam o texto mais adequado às demandas que hoje o Brasil tem no campo dos direitos humanos”. 
Jordy também recomendou a aprovação de emendas ao substitutivo aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) em 2008. O relator destacou como vantagens em relação ao atual conselho o projeto definir crimes e penas para eventuais obstruções às atividades do CNDH e remeter ao próprio conselho a atribuição de regulamentar a lei, e não ao Poder Executivo, como previa a redação da Câmara.
 Formação 
Entre as emendas da CCJ acolhidas por Jordy está a que prevê a alternância na presidência e na vice-presidência do conselho, entre seus membros. Pelo texto aprovado, serão membros efetivos do colegiado o procurador-geral da República; representantes da Câmara e do Senado; dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça; da Polícia Federal; da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades.
 Outra emenda da CCJ acolhida por Jordy restabelece o que propõe o texto da Câmara em relação ao representante da Justiça, determinando que ele esteja vinculado à entidade de magistrados e não simplesmente um membro do Poder Judiciário, como previa o substitutivo do Senado.
Por fim, o relator também acolheu as alterações da CCJ que suprimiram do substitutivo duas determinações: a de que o conselho deva prestar colaboração ao Ministério das Relações Exteriores; e a previsão do prazo de 15 dias para interposição de recurso ao Ministério da Justiça, quando do conhecimento de decisão tomada pelo conselho, nos casos de aplicação de alguma sanção. 

“A proposta já tramita no Congresso Nacional há 20 anos. Seus dispositivos atualizam o órgão, adotando conceitos e normas de funcionamento mais adequadas aos instrumentos internos e internacionais de direitos humanos em vigor no País, normas estas que avançaram bastante nas últimas cinco décadas”, disse Jordy, ao recomendar a atualização da Lei 4.319, que instituiu o órgão em 16 de março de 1964. 
Tramitação
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda será votado pelo Plenário.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Organização do Seminário Internacional Carajás 30 anos prorroga prazo de envio de trabalhos

O Seminário Internacional Carajás 30 Anos: Resistências e Mobilizações frente a Projetos de Desenvolvimento na Amazônia Oriental acontecerá entre os dias 06 e 09 de maio de 2014 na Universidade Federal do Maranhão.

Contará com mais de 24 mesas redondas, 17 Grupos de Trabalho, fóruns de discussão, feiras temáticas e exposições.

Para os Grupos de Trabalho (GT) segue com inscrições para as modalidades Pôster ou Comunicação Oral, até o dia 28 de março!

Neste primeiro momento, não é necessário inscrever o trabalho completo: a inscrição é feita com o resumo do trabalho a ser apresentado, que deve conter até, no máximo, 1500 caracteres (contando espaçamento), e relacionado, na inscrição, a um dos GT do Seminário (a relação a um dos GTs é feita no ato da inscrição, no sítio do Seminário da Internet). 

divulgação dos trabalhos aprovados será feita a partir do dia 7 de abril, e, somente depois disso, o trabalho completo deve ser enviado (entre 7 de abril a 31 de maio para constar nos Anais do evento).


Portanto, inscreva logo seu resumo na página na Internet: www.seminariocarajas30anos.org

UNDB seleciona docentes para o curso de Direito

Edital de Seleção Docente

Processo Seletivo com vistas à contratação de Professores para o Curso de Direito
A Diretoria Acadêmica da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, no uso de suas atribuições legais, torna público os Processos de Seleção com vistas à contratação de docentes para o Curso de Direito.
As inscrições estarão abertas do dia 24 de março de 2014 a 04 de abril de 2014 e serão realizadas mediante entrega da Ficha de Inscrição devidamente preenchida, acompanhada do Currículo Lattes do candidato devidamente atualizado. Tais documentos deverão ser entregues, no horário das 14h às 20h, na Recepção da UNDB, situada à Av. Colares Moreira, n° 443, Renascença, São Luís/MA ou enviados para o e-mail direito@undb.edu.br com o assunto: SELEÇÃO DOCENTE 2014.2.
O processo seletivo será feito mediante prova didática e análise do Currículo Lattes do candidato, observados os itens listados em edital (abaixo). Para Membro do Núcleo Docente Estruturante, além da prova didática e análise do Currículo Lattes será realizada entrevista.
As bancas acontecerão no período de 07/04/14 a 25/04/14, em horário a ser divulgado pela Coordenação do Curso. A divulgação do resultado será no dia 05/05/2014.
Para mais informações consulte o edital abaixo.

Fonte: www.undb.edu.br

segunda-feira, 17 de março de 2014

1964: o ano que não terminou

Por Joãozinho Ribeiro
Poeta e Compositor

O mês de março de 2014 será caracterizado pela realização de vários eventos políticos e culturais, que terão como objeto maior a reflexão e o debate sobre o golpe militar de 1964, que neste ano completa cinqüenta anos de existência. Golpe este que deixou cicatrizes profundas na sociedade brasileira e influenciou diferenciados posicionamentos políticos de muitas gerações, que até hoje permanecem encravados no país, e afloram nas disputas que giram em torno da escrita da história do Brasil e do poder político em suas múltiplas dimensões.

Em nosso estado, mas precisamente na capital, nesta quarta-feira, 19/03, no auditório da Faculdade de História (UEMA), localizada no Centro Histórico, às 18h00, acontecerá uma destas primeiras iniciativas, promovida pela Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz de São Luís. Trata-se do Projeto Quartas de Paz, que terá como tema central “REFAZENDO A HISTÓRIA E FAZENDO A MEMÓRIA – Março de 1964 – 50 Anos Depois”.

Nesta mesma linha, teremos o lançamento do livro “Travessias Torturadas – Direitos Humanos e Ditadura no Brasil (1964-1985)”, do jornalista potiguar radicado em Belém (PA), Dermi Azevedo, ex-preso político. Este evento é chancelado pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e integra a programação do Dia Estadual de Combate à Tortura, 22 de março, instituído em homenagem ao artista popular Jeremias Pereira da Silva – GERÔ. O lançamento acontecerá na Galeria Trapiche (Praia Grande, em frente ao Circo Cultural da Cidade), nesta sexta-feira (21 de março), às 15 horas.

Os dois eventos acontecem em momento bastante oportuno de reavivarmos a reflexão e o debate sobre vários personagens e instituições que com suas ações deliberadas e omissões envergonhadas foram artífices e/ou responsáveis por um dos episódios mais dantescos da história política do país, que resultou numa longa noite de escuridão cultural, pautada no terrorismo de Estado e na institucionalização da tortura, do exílio e do simples assassinato de presos políticos, como método deliberado do Estado para implantação de um regime de terror e de censura, aniquilando fisicamente pessoas, cujas ações e pensamentos eram contrários a orientação do regime ditatorial que tanto infelicitou nossa nação.

A respeito desta noite tenebrosa aqui denominada Golpe Militar, recomendo a leitura de um excelente texto recentemente publicado na internet, de autoria do Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP e Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra, Fábio Konder Comparato, intitulado “COMPREENSÃO HISTÓRICA DO REGIME EMPRESARIAL-MILITAR BRASILEIRO”.

Nele, o autor discorre com impecável fluência intelectual as razões históricas do golpe e o papel que tiveram instituições e entidades como a Igreja Católica e a FIESP no apoio ao golpe e ao regime militar que se implantaria no país, assim como o próprio financiamento da verdadeira máquina de tortura que se instalou no em terras brasileiras, contando com o apoio deliberado de várias entidades empresariais, responsáveis pela instalação e manutenção de verdadeiras casas do terror, onde muitos militantes de organizações políticas de esquerda, contrários ao regime, foram barbaramente torturados, com muitos pagando com a própria vida.

Na conclusão do texto, o professor Fábio Konder Comparato tece uma acirrada crítica ao modelo de democracia representativa vigente no ordenamento jurídico nacional, ao mesmo tempo que nos brinda com uma mensagem de esperança e fé no povo brasileiro, com a qual encerro o presente artigo:

“Enquanto persistir essa triste realidade, não ficará afastada a possibilidade de voltarem a ocorrer prolongados desmandos políticos, como o provocado pelo golpe de Estado de 1964.

Felizmente, a consciência pública começa aos poucos a se dar conta de que a única via de solução para esse impasse consiste em instituir no país um regime político de efetiva soberania popular, no qual haja a supremacia constante do bem comum do povo (a res publica romana) sobre todo e qualquer interesse particular, com controles permanentes sobre o exercício do poder em todos os níveis. Em suma, a criação de um autêntico Estado de Direito, Republicano e Democrático.


Para alcançar esse objetivo, o caminho é longo e penoso. Mas o que importa é começar desde logo a dar os primeiros passos, no sentido da defesa intransigente da dignidade do povo brasileiro”.

sexta-feira, 14 de março de 2014

Com voto histórico, TRF4 impede a liberação de milho transgênico da Bayer

Por Terra de Direitos

Decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de riscos em todos os biomas do território nacional. 

Nesta quinta-feira (13), desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 decidiram, por unanimidade, anular a decisão da Comissão Nacional Técnica de Segurança - CTNBio que liberou do milho transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer. A decisão se deu sob o fundamento de ausência de estudos de avaliação de riscos advindos do transgênico. A sessão julgou a Ação Civil Pública proposta em 2007 pela Terra de Direitos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA, que questiona a legalidade da liberação comercial do Liberty Link.

O relator da ação, desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, leu trechos de seu longo voto por aproximadamente uma hora e meia, sustentando a necessidade de realização de estudos sobre os impactos negativos dos transgênicos em todos os biomas brasileiros. Para Leal Junior, não bastam estudos realizados em outros países, pois a lei obriga que a decisão da CTNBio esteja amparada em estudos que avaliem o impacto dos transgênicos em cada um dos principais biomas do país. Além disso, o desembargador condenou a CTNBio a elaborar normas que permitam à sociedade ter acesso aos documentos dos processos que tramitam na Comissão, possibilitando a uma participação qualificada da população nos processos de liberação comercial.

As desembargadoras federais Marga Inge Barth Tessler e Vivian Josete Pantaleão Caminha, assim como o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, seguiram integralmente a posição do desembargador relator, ressaltando a excelência do voto. Flores Lenz, que em julgamento anterior havia votado pela liberação do milho transgênico, mudou sua posição ressaltando que a análise do relator fará história e criará um novo paradigma de interpretação da matéria.

Com essa decisão o milho transgênico da Bayer não pode ser comercializado no Norte e Nordeste do Brasil, regiões onde não foram feitos estudos técnicos sobre riscos ambientais e à saúde humana advindos dos transgênicos. A decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de riscos em todos os biomas do território nacional.

Para Fernando Prioste, advogado popular da Terra de Direitos que acompanha o caso, a decisão terá grande impacto no tema, pois obriga que se realizem estudos de avaliação de riscos em todos os biomas brasileiros e obriga a CTNBio a dar ampla transparência aos processos de liberação de transgênicos. “O voto de hoje merece um estudo detalhado, pois aborda o tema com profundidade, analisando os aspectos legais conjugando as consequências sociais e econômicas da liberação de transgênicos no Brasil para as futuras gerações”.

Prioste aponta que, apesar do TRF4 ter agora uma posição firme na matéria, as empresas deverão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, possibilitando ampliar ainda mais o debate.

“Após dez anos de liberação comercial de transgênicos do Brasil, o debate sobre o tema se intensificou de forma mais complexa, expondo a debilidade da agricultura baseada nos transgênicos e agrotóxicos. A decisão judicial de hoje é um importante elemento que se somará à luta popular por um modelo de agricultura baseado na agroecologia, que garanta direitos aos agricultores e alimento saudável e sem agrotóxicos para a população”, afirmar o advogado da Terra de Direitos.

Saiba mais sobre o caso: