Visita do Subcomitê para a Prevenção da Tortura das Nações Unidas: Brasil publica relatório

Sede da ONU, em Nova Iorque

A Associação para a Prevenção da Tortura (APT) parabeniza a publicação no dia de ontem por parte do Estado Brasileiro dorelatório elaborado pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura das Nações Unidas (SPT) - órgão estabelecido em virtude do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura que realiza visitas a lugares de privação de liberdade como medida de prevenção da tortura e de tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Tal relatório é resultado da visita do SPT ao país em setembro do ano passado durante a qual inspecionou locais de privação de liberdade nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Espírito Santo. 

Em seu relatório, o SPT demonstra grave preocupação com as condições de vida e tratamento das pessoas privadas de liberdade no país. O SPT ressalta que a impunidade por atos de tortura e maus-tratos ainda é disseminada, evidenciada pelo fracasso generalizado da tentativa de levar criminosos a Justiça e a persistência da cultura que aceita os abusos cometidos por funcionários públicos. Além disso, expressa preocupação "com o fato de a atual estrutura institucional no Brasil não proporcionar proteção suficiente contra a tortura e os maus-tratos". 

O SPT relembra que o Brasil se encontra em mora em sua obrigação internacional de estabelecer seu Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) - órgão encarregado de realizar visitas regulares de monitoramento a todos os lugares de privação de liberdade em conformidade com o Protocolo Facultativo ao qual o Brasil aderiu em janeiro de 2007.   O SPT insta o Congresso Nacional a aprovar rapidamente o projeto de lei 2442/2011, que cria este MNP, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, realizando as emendas necessárias "de forma a garantir um processo aberto, transparente e inclusivo - em particular com relação à sociedade civil - com vistas à seleção e indicação dos membros do MPN", já que o atual projeto de lei não assegura o grau de independência e autonomia exigido pelo Protocolo.

Por outro lado, o SPT expressa satisfação que vários estados brasileiros tenham começado a criar mecanismos locais para a prevenção da tortura em nível estadual, destacando que os estados de Alagoas, Paraíba e Rio de Janeiro já possuem legislação própria neste sentido. "O SPT demonstra satisfação com essas evoluções e é da opinião que a criação desses mecanismos estaduais deveria ser encorajada pelas autoridades federais e dos Estados", ressaltando porém que se faz mister que os estados dotem tais mecanismos de recursos suficientes que lhes permitam realizar suas funções de modo efetivo. 

A APT confia que a publicação deste relatório será um passo fundamental na consolidação de um diálogo construtivo com o SPT e com os atores nacionais visando à rápida e efetiva implementação das medidas ali contidas. No entanto, a APT reitera a preocupação, já expressada pelo SPT, de que o atual projeto de lei que cria o MNP não garante a independência deste órgão de monitoramento, conforme exigência expressa do Protocolo Facultativo, e insta que sejam incorporadas as emendas necessárias para estabelecer que o método de seleção dos membros do futuro MNP se dê através de um processo público e participativo.