CEDDH divulga carta em defesa da dignidade da pessoa humana

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH-MA.

Fórum Permanente de Debates sobre Direitos Humanos e Política Penitenciária.

Carta aos Maranhenses

Em defesa da dignidade humana.

            A dignidade da pessoa humana é um fundamento constitucional da Republica Federativa do Brasil, enunciado no artigo 1º, inciso III, a sua realização constitui-se desafio permanente na tão desigual sociedade brasileira e sua promoção é compromisso, permanente, de todos (as) os defensores (as) dos direitos humanos.

            A sua concretização nos espaços de privação de liberdade, em especial o sistema carcerário tem sido obstaculizada pela concepção de que este espaço é ocupado pela “escoria da sociedade”, fato que justifica o descaso dos governantes e determina as condições sub-humanas dos presídios, transformados em depósitos humanos, marcados pela a falta de estrutura, pela superlotação, pela ausência de políticas públicas de saúde, educação, trabalho e justiça bem como por um meio ambiente insalubre, sujo, que  acarreta violência sexual entre presos, proliferação de doenças graves, facilidade no trafico de drogas e armas e a predominância da lógica de sobrevivência onde o mais forte, subordina o mais fraco.

            Apesar do esforço de igrejas e instituições de direitos humanos públicas ou privadas, pouco se tem alterado dessas condições, assim é que de tempos em tempos rebeliões são realizadas, presos marcados são sentenciados e mortos por seus próprios companheiros e funcionários e familiares de detentos são transformados em reféns.

            No Maranhão, só neste ano de 2010, 34 pessoas foram assassinadas dentro das 07 unidades prisionais existentes no complexo de pedrinhas, onde os presos (as) são esquecido (as), a corrupção vem sendo denunciada e cresce de maneira assustadora.

            Assim é que as entidades e pessoas articuladas neste Fórum comprometem-se a lutar:

1.   Pela criação de uma Secretaria de Estado própria para a Administração Penitenciária, onde se efetive uma institucionalidade protetiva, tendo em vista que a Secretaria de Segurança Pública, a qual a administração penitenciária se encontra vinculada, tem um caráter coercitivo punitivo, colidindo com o desígnio da Execução Penal, que é proporcionar condições para a reintegração social do condenado e do internado;

2.   Escola de Administração e Formação Penitenciária do Maranhão;

3.   Pela construção de novas e pequenas unidades penitenciárias, com a realização de concurso público para ampliação do quadro efetivo de agentes penitenciários ,inspetores penitenciários, auxiliares de serviços penais e analista penitenciário este último com formação em Serviço Social, Psicologia, sociologia,direito, educação física, todos em conformidade com o PCCR – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO lei aprovada em 15 de abril de 2009, dentre outros profissionais indispensáveis ao acompanhamento da execução da pena;

4.   Pelo fortalecimento no Estado de experiências como a das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC’s, a exemplo da APAC existente no município de Pedreiras, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça como modelo de gestão administrativa eficiente e eficaz na reeducação de presos;

5.   Pela criação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) voltadas par atendimento da população carcerária; Assinatura imediata do termo de adesão ao programa nacional de saúde penitenciária;

6.   Para que a situação jurídica dos presos seja atualizada de forma garantir a concessão dos benefícios legais, como livramento condicional, progressão de regime, indulto e extinção da pena, entre outros quando for o caso.

7.   Pela apuração e a aceleração dos processos administrativos em curso na Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública para apuração de eventuais desvios funcionais e condutas ilegais, em especial as acusações de tortura;

8.   A criação de um Comitê e Mecanismo de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Estado do Maranhão, para monitoramento permanente das condições existentes nas carceragens policiais, presídios, unidades sócio-educativas e manicômios, com independência funcional e recursos necessários para seu funcionamento, consoante as diretrizes do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinado pelo Brasil em 2007;

9.   Pela criação de um Conselho Estadual de Política Criminal e  Penitenciária;

10.            Estruturar e fortalecer a atuação fiscalizadora dos Conselhos Penitenciários e das Comunidades.

11.            Manter o valor do fundo estadual penitenciário no orçamento anual de 2011.

                 SÃO LUIS, O1 DE DEZEMBRO DE 2010

Pactuado por :

Conselho Estadua de Defesa dos Direitos Humanos;

Ministério Público do Maranhão;

Vara de Execução Criminal da Capital;

Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania;

Assembléia dos Deputados Estaduais;

Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária;

Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão;

Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão;

Comissão de Justiça e Paz;

Associação de Proteção aos Condenados – APAC-Pedreiras;

Pastoral Carcerária;

Associação dos familiares de Pessoas Presas do Maranhão – AAFAMA;

Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos;