Dilma sanciona lei que dispõe sobre crime de extermínio de seres humanos e formação de milícias

Entrou em vigor desde o dia 28 de setembro do corrente, após sanção presidencial, a Lei n. 12.720, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos.

A referida lei modifica o artigo 121 do Código Penal, acrescentando o parágrafo 6º, aumentando a pena de "1/3 até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio".

A lei n. 12.720 também acrescentou o artigo 288-A ao Código Penal, que tipifica o crime de "constituição de milícia privada", que vigora com a seguinte redação:

"Art. 288-A: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, com a finalidade de praticar quaisquer dos crimes previstos neste Código:

Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos."

Abaixo, o texto integral da lei.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. 

Art. 2^o  O art. 121 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o: 

“Art. 121.  ......................................................................

.............................................................................................. 

§ 6^o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.” (NR) 

Art. 3^o  O § 7^o do art. 129 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 129.  ......................................................................

.............................................................................................. 

§ 7^o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4^o e 6^o do art. 121 deste Código.

....................................................................................” (NR) 

Art. 4^o  O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A: 

“Constituição de milícia privada 

Art. 288-A.  Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: 

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.” 

Art. 5^o  Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de setembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012