Participei ontem, representando o Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN) de uma reunião institucional sobre a situação das comunidades quilombolas em todo o país. Além do CCN, participaram da reunião a Terra de Direitos, a CONAQ, o INCRA (coordenação de quilombos e Procuradoria), SEPPIR e Fundação Cultural Palmares.
De início, Givânia Maria da Silva, coordenadora de Regularização de Territórios Quilombolas do INCRA, fez uma apresentação sobre a situação da execução orçamentária dos anos de 2010, 2011 e 2012, dos recursos que foram descentralizados para ações de quilombos em todo o país. Informa o INCRA que, no ano corrente, dos 50 milhões de reais que foram descentralizados, 42 milhões já teriam sido executados pelo órgão fundiário. Segundo a coordenadora, são contabilizados os dados a partir do ano de 2010 porque as primeiras desapropriações de territórios quilombolas ocorreram nesse ano.
Givânia também apresentou que o INCRA elaborou novas Instruções Normativas para tentar dar agilidade ao processo de regularização de territórios quilombolas. Uma delas, a IN 73/2012 estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola.
De 2010 até agora, a partir desses recursos descentralizados, o INCRA ajuizou 167 ações de desapropriação, o que envolve 33 territórios quilombolas. Destes, 73 imóveis com imissão de posse, e 19 imóveis já possuem sentença de desapropriação transitada em julgado.
Esses 19 imóveis já se encontram prontos para titulação às comunidades quilombolas. Esse número envolve apenas 04 territórios quilombolas (Chácara Buriti/MS - já titulada; Mocambo/SE; Lagoa dos Campinho/SE; Conceição das Crioulas/PE). Importa ressaltar que esses territórios envolvem a desapropriação de vários imóveis, e apenas alguns deles tem essa sentença de desapropriação transitada em julgado.
Por isso, o INCRA vem trabalhando a possibilidade de realizar títulação parcial desses territórios. Segundo a coordenação, trabalham com a possibilidade de que esses títulos possam sair ainda em 2012. Não foi apresentado pelo órgão qual a porcentagem do território de cada território que estaria sendo titulado.
Uma preocupação levantada pela CONAQ, CCN e Terra de Direitos foi a possibilidade de a União, antes da titulação, realizar Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) com as comunidades, antes da entrega do título de reconhecimento de domínio de forma definitiva. Após várias ponderações, dessas três entidades, acordou-se de que o tema precisava ser melhor discutido, inclusive com a Procuradoria do INCRA, a fim de saber quais as possíveis implicações do estabelecimento desse contrato.
A Ouvidoria da SEPPIR sugeriu que houvesse um diálogo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que se criasse um mutirão para julgamento de processos de desapropriação envolvendo comunidades quilombolas, haja vista o grande número de ações sem que muitas delas tenham, pelo menos, a imissão de posse em favor do INCRA.
Dentre algumas observações sobre as possíveis implicações da construção de CCDRU sem a observância dos requisitos legais e de parâmetros mínimos, pontuei sobre a necessidade de que o INCRA e SEPPIR pudessem construir um diálogo mais concreto com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para que as comunidades que estão inseridas em áreas da União possam ser tituladas, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto 4.887/2003.
Segundo informações da SEPPIR, existem 46 comunidades quilombolas, em todo o país, que estão nessa situação. Informou ainda que foram constatadas que várias comunidades quilombolas com processos de regularização junto ao INCRA estão inseridas em áreas pertencentes aos Estados, e que, em virtude disso, realizarão, no mês de dezembro, uma encontro com os órgãos fundiários estaduais, e a própria SPU, para definir estratégias conjuntas para titulação dessas comunidades.
Foi requerido ainda pelas entidades que o INCRA agilizasse o julgamento de recursos e contestações frentes a Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) que foram construídos. A Coordenação de Regularização Quilombola do INCRA comprometeu-se em levar esta demanda até a presidência.
Até o presente momento, o saldo quilombola em 2012 é de apenas um território quilombola titulado (Chácara Butiti-MS), 07 RTID´s publicados (totalizando 12.276 hectares e envolvendo 347 famílias). Segundo informações do próprio Governo Federal, no dia 20 de novembro, a Presidenta Dilma Rousseff assinará 11 Decretos Desapropriatórios, beneficiando 10 territórios quilombolas na Bahia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Sergipe e Distrito Federal.
Existe ainda a possibilidade de que 27 comunidades quilombolas tenham o seu RTID publicado ainda neste ano.
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