O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) vai trabalhar com uma nova mentalidade, titulando os assentados da reforma agrária, ratificando os títulos das propriedades localizadas nas faixas de fronteiras e regularizando os imóveis localizados às margens das rodovias federais, além de simplificar os procedimentos de certificação do georreferenciamento dos imóveis. Este pacote de soluções para o setor foi negociado pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, com o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, e o presidente do Incra, Carlos Guedes, durante reunião histórica, na sede da entidade.
A presidente da CNA solicitou ao MDA e ao Incra a “libertação” dos assentados da reforma agrária, com a titulação dos lotes aos proprietários rurais e a consequente emancipação dos assentamentos. Hoje, os assentamentos são criados, mas os produtores, sem o título de propriedades das terras e sem renda para alcançar a sua sustentabilidade, permanecem dependentes de políticas públicas. Para surpresa da CNA, o Incra mostrou disposição de estabelecer maior celeridade ao processo de titulação dos lotes dos assentados, aguardando apenas a solução judicial das áreas em litígio.
Quanto a regularização fundiária nas faixas de fronteira, o Incra vai trabalhar com a CNA em busca de uma proposta legal para ratificar “de oficio” os títulos expedidos pelos Estados em áreas de faixa de fronteira. Também ficou acertado o estudo para a regularização fundiária das áreas de 100 quilômetros, localizadas às margens das rodovias federais, na Amazônia Legal, consideradas devolutas pelo então Decreto Lei 1164/71, da época da ditadura militar. Os proprietários destas áreas não conseguem o reconhecimento de domínio definitivo de suas posses, localizadas nos Estados da Amazônia Legal.
Por ação da CNA, o Incra decidiu revisar os procedimentos de certificação do georreferenciamento de imóveis rurais, desburocratizando o processo, por meio da norma de execução 105/2012. Segundo relatou o presidente do Incra, a partir de agora, para certificar o imóvel, não será mais necessário apresentar uma série de documentos exigidos até então. Serão suficientes a poligonal e o memorial descritivo do imóvel, desde que não haja sobreposição de áreas. Todo o processo será automatizado.
Entre todas as boas notícias apresentadas pelo MDA e Incra, na reunião com a presidente da CNA, chama a atenção o cancelamento das vistorias realizadas nas áreas atingidas pela seca na região Nordeste e a suspensão de novas vistorias até a normalização das condições climáticas. Nestas vistorias, algumas superintendências do Incra estavam aferindo a produtividade dos imóveis rurais (o Grau de Utilização da Terra – GUT e o Grau da Eficiência da Exploração – GEE) em plena área considerada de calamidade pública pelo próprio governo federal, o que carecia de total razoabilidade e até legalidade.
Quanto ao programa Terra Legal do Governo Federal, criado pela Lei 11.952/2009, oriunda da MP 458/2009, relatada pela senadora Kátia Abreu, o ministro Pepe Vargas disse que vai acelerar a regularização fundiária das áreas acima de quatro módulos até 15, revisando os atuais procedimentos.
A senadora Kátia Abreu colocou à disposição do MDA a possibilidade de usar o banco de dados da Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), desenvolvida pela CNA e MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para automatizar o processo de preenchimento da CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), feito hoje manualmente. Desta forma, a PGA não estará desenvolvendo um banco de dados único somente para o rebanho bovino brasileiro, junto com o MAPA, mas viabilizando, também, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), junto ao Ministério do Meio Ambiente, e o CCIR, com o MDA.
Por fim, a presidente da CNA também solicitou o apoio do ministério do Desenvolvimento Agrário junto à Secretária de Defesa Sanitária do Ministério da Agricultura para flexibilizar as normas e desburocratizar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), facilitando o registro sanitário de produção artesanal aos pequenos produtores rurais. Diante da complexidade das normas, apenas 25 produtores, em todo o Brasil, conseguiram credenciar-se junto ao SUASA, desde a sua criação. Sem esse credenciamento, os pequenos produtores ficam impossibilitados de vender seus produtos artesanais, de maior valor agregado, e garantir renda para a atividade.
Também participaram da reunião o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, Fábio Meirelles Filho, e o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano, além da área técnica da CNA.
Assessoria de Comunicação da CNA
http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/noticias/cna-negocia-com-mda-e-incra-solucoes-para-regularizacao-fundiaria-no-brasil
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