Fonte: TJ/MA
O Grupo de Monitoramento Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Maranhão vai solicitar à governadora Roseana Sarney a continuidade do convênio entre o Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac´s). O pedido incluirá também a celebração de novas parcerias para o custeio das outras sete Apac´s já criadas em municípios do Estado.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (11), em reunião do GMF com representantes do Ministério Público Estadual, OAB, Defensoria Pública, Conselho da Comunidade, Conselho de Direitos Humanos e das secretarias estaduais de Educação, da Mulher e de Justiça e Administração Penitenciária, em razão da ameaça de rompimento de convênio pela Sejap.
“Acreditamos na política da ressocialização e no método Apac e esperamos que ele seja ampliado no Estado”, ressaltou o desembargador Froz Sobrinho, coordenador do Grupo de Monitoramento Carcerário do TJMA.
O encontro emergencial foi motivado pela emissão de ofício pelo secretário estadual de Justiça e Administração Penitenciária, Sergio Victor Tamer, informando sua intenção de rescindir o convênio de custeio com a Apac de Pedreiras e de não celebrar novos convênios com outras APAC's. O secretário informou que baseou seu posicionamento em parecer da procuradora estadual Cláudia Maria Gonçalves.
Presente à reunião, a procuradora Cláudia Maria Gonçalves esclareceu que houve um erro na interpretação do parecer, uma vez que ela não teria recomendado a rescisão do convênio ou se manifestado pela proibição da assinatura de outros da mesma natureza.
“A recomendação é apenas para que todos os convênios passem por uma análise pela Procuradoria Geral do Estado, quanto às condições e cláusulas de cada caso”, explicou. A Procuradora do Estado disse ainda que não recomendou e não recomenda a ruptura abrupta do convênio sem abertura do contraditório.
O desembargador Froz Sobrinho ressaltou que a ressocialização prisional é uma política atualmente adotada pelo Poder Judiciário maranhense, que por meio da instalação das Apac´s vem expandindo esse trabalho no Estado.
“A criação da Unidade de Monitoramento Carcerário enquanto órgão autônomo demonstra a preocupação do TJMA com a reintegração social e capacitação profissional dos internos e egressos”, lembrou.
O juiz da auxiliar da 2ª Vara de Execuções Penais e membro do GMF, Douglas de Melo Martins, ressaltou a respeitabilidade das APAC´s dentro e fora do Brasil, enquanto método que oferece aos condenados, em ambiente higiênico, limpo e saudável, profissionalização, assistência à saúde, assistência jurídica, religiosidade e a valorização humana.
“A reincidência está abaixo de 10%, enquanto no sistema tradicional é superior a 70%. Nunca aconteceu no país o questionamento sobre a legalidade das APAC´s, o que existe é apoio, incentivo e parcerias do Poder Público”, destacou.
Participaram da reunião as promotoras de Justiça, Fabíola Fernandes Ferreira e Lana Barros Pessoa, os juízes José Costa, Ana Gabriela Everton (Pedreiras), Josane Braga (Coroatá), o advogado Rafael Silva, entre outros representantes de entidades.
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