Projeto que cria Conselho Nacional de Direitos Humanos será votado na Câmara

 

Plataforma Dhesca também esteve na reunião que discutiu a necessidade urgente da criação do Conselho; presidente da Câmara assumiu compromisso de colocar PL na pauta de votação.

Na última quarta-feira (18), organizações da sociedade civil se reuniram em Brasília com a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR), Maria do Rosário, e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para tratar do Projeto de Lei nº 4715/1994, que cria o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, em substituição ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa.

O atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi instituído em 1964. Já o projeto de lei do Conselho Nacional de Direitos Humanos foi encaminhado ao Congresso Nacional em 1994. A urgência na aprovação do PL é de fundamental importância para a consolidação de uma política de promoção e proteção efetiva dos direitos humanos no Brasil. O projeto passou por todas as comissões e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara de Deputados para deliberação.

As organizações e redes de direitos humanos requerem que a aprovação do referido projeto de lei seja priorizada pelo Congresso, por se tratar de agenda necessária ao cumprimento de compromissos firmados com o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e por constituir medida essencial para garantir a participação de atores políticos e o controle social das políticas públicas em direitos humanos.

Embora o modelo previsto no projeto de lei não abranja todas as demandas da sociedade civil e tampouco atenda às exigências dos Princípios de Paris da ONU para uma instituição nacional de direitos humanos, sua aprovação é passo fundamental para a efetivação dos direitos humanos no Brasil e, de modo mais amplo, para o fortalecimento da democracia.

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