Em audiência pública realizada no dia 14 de junho do corrente, no auditório da Procuradoria da República no Maranhão, foram firmados alguns compromissos dos órgãos públicos responsáveis pela titulação de territórios quilombolas e fiscalização ambiental em comunidades do Baixo Paraníba Maranhense.
Estavam presentes na audiência, sob coordenação do Procurador Alexandre Silva Soares, representantes das comunidades quilombolas de Saco das Almas, BomSucesso, Alto Bonito, Depósito, Santa Cruz e Barro Vermelho, do INCRA, do IBAMA, do ITERMA, da Defensoria Pública da União (DPU), da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFMA. Participaram também várias entidades da sociedade civil, como o Centro de Cultura Negra, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Comissão Pastoral da Terra, a Diocese de Brejo, dentre outras. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), apesar de convidada, não enviou nenhum representante.
O primeiro compromisso assumido foi a realização de ações de fiscalização, pelo IBAMA, nas áreas de Saco das Almas, Barro Vermelho e Alto Bonito. Foi estabelecido o prazo de 20 dias (que se encerrou no dia 04 de julho) para que essas ações fossem realizadas. Até o presente momento, não se tem informações se as mesmas ocorreram. Durante a audiência, representantes das referidas comunidades relataram os graves problemas ambientais na região do Baixo Parnaíba Maranhense, principalmente em virtude do avanço das fronteiras agrícolas para os monocultivos de soja (pelos "gaúchos") e eucalipto, pela empresa Suzano Papel & Celulose. A promotora de justiça da comarca de Buriti, Klycia Luiza Castro de Menezes, denunciou o uso indiscriminado do correntão (prática utilizada para desmatamento de grandes áreas) e lamentou a ausência da SEMA na audiência, questionando o grande número de licenças ambientais concedidas na região. Informou ainda sobre os riscos à saúde que muitas comunidades enfrentam quando pequenos aviões jogam veneno e defensivos agrícolas sobre as plantações de soja, que também atingem casas, escolas e os riachos e igarapés dessas comunidades.
Como segundo encaminhamento, o INCRA comprometeu-se em realizar concluir o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade de Bom Sucesso até o mês de novembro de 2011. Quanto aos encaminhamentos dos processos de titulação das demais áreas, a autarquia federal se firmou compromisso junto ao MPF de até dia 22 de junho, informar sobre o prazo para contratação de técnicos e antropólogos para elaboração de RTID´s de mais 33 comunidades quilombolas no Maranhão.
Por ocasião do Acampamento Negro Flaviano, foi realizada no dia 22 de junho uma audiência pública na sede do INCRA-MA. Com a presença das ministras Luiza Bairros (SEPPIR) e Maria do Rosário (SDH-PR), o presidente do INCRA, Celso Lacerda, informou às mais de 800 pessoas presentes que em até 60 dias haveria a contratação dos profissionais para elaboração dos RTID´s.
Como proposta da plenária, foi firmado o compromisso de que o MPF, em conjunto com o MPE, DPE e DPU, provocará os orgãos estaduais e federais integrantes da Força Tarefa do Baixo Parnaíba, para exercer efetivamente suas atividades no campo de fiscalização e execuçaõ de políticas públicas.
Criada no ano de 2008, a Força Tarefa foi criada a partir de sugestões dos Relatores Nacionais de Meio Ambiente e de Alimentação adequada, Água e Terra Rural na região do Baixo Paraníba no ano de 2005. O termo de compromisso assinado em 2008 prevê responsabilidades a diversos órgãos e entidades, dentre eles o IBAMA, a SEMA, a Secretaria de Agricultura do Maranhão, ao ITERMA, ao INCRA, ao MPE, ao MPF e ao Fórum em Defesa da Vida do Baixo Parnaíba Maranhense. Por omissão e falhas por parte do Estado, responsável em coordenar os trabalhos, a Força Tarefa não conseguiu se reunir e fazer cumprir o Termo de Compromisso assinado em 2008. Assim, ao invés de se criar um novo mecanimos de controle, procurou-se revitalizar um grupo já existente, que, em tese, envolve ações articuladas de diversos órgãos e entidades estaduais e federais na busca pela efetivação de direitos fundamentais na região do Baixo Parnaíba.
Por fim, mais dois compromissos foram firmados. Um deles se refere a ausência de energia elétrica em diversas comunidades quilombolas no Estado do Maranhão. No caso apresentado (comunidade de Barro Vermelho), o Programa Luz para Todos já bateu, por duas vezes, às portas da comunidade. Contudo, o pretenso proprietário não "autorizou" que a equipe do Programa realizasse o serviço. Desta forma, várias dificuldades e problemas se apresentam. Um deles, por exemplo, é o impedimento do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na comunidade. As aulas do programa tem que ser realizadas à noite, tendo em vista que os professores e os trabalhadores rurais estão trabalhando durante todo o dia, e somente à noite tem o tempo livre necessário para enfrentar uma das mais graves mazelas sociais deste país: o analfabetismo.
Como último encaminhamento, a Ouvidoria Agrária Nacional (que também contava com um representante na audência pública) levará ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão as denúncias e reclamações acerca de irregularidades na titulação de áreas no Baixo Parnaíba procedido pelo ITERMA e nos cartórios da região. Importante salientar que São Luís, no mês de novembro de 2011, sediará o III Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Este será um importante espaço de denúncias e apresentação de propostas para tentar minimizar o que talvez seja hoje o problema mais grave do Maranhão: os conflitos e as mortes no campo.
Escrito por Igor Almeida
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