Programação do Dia Estadual de Combate à Tortura - Maranhão

O Brasil ratificou em 1989 a CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS DESUMANOS, CRUÉIS OU DEGRADANTES. Esta CONVENÇÃO foi adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984, e entrou em vigor em 26 de junho de 1987. Ela estabelece uma série de obrigações aos Estados Partes ou Países, destinadas a proibir e prevenir a tortura.

Além de definir o conceito de tortura, essa convenção determinou ao país que a adotasse uma série de medidas com o fim de prevenir e reprimir a tortura. Ao mesmo tempo, o Brasil também assinou o PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO, que estabeleceu um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais aos espaços de privação de liberdade, palco privilegiado da prática desse crime, pois quanto mais abertos e transparentes forem os centros de detenção menor é a incidência.

 

Baseado nessa reivindicação histórica de todos os lutadores por direitos humanos no Brasil, esses mecanismos vêmsendo criados pelos estados da federação, já estando em funcionamento no Rio de Janeiro e Alagoas, e em processo de construção no Maranhão, motivo pelo qual o Comitê Estadual de Combate à Tortura do Maranhão está dedicando as atividades do Dia Estadual de Combate à Tortura, criado pela Lei nº. Tal, de dd/mm/aaaa, para aprofundar o seufuncionamento, de forma que sejam garantidas as orientações internacionais, tais como:

·         independência funcional desses mecanismos;

·         independência de seus membros;

·         acesso a todos os locais de detenção e todas as instalações;

·         acesso a toda e qualquer informação;

·         liberdade para escolher os locais a visitar e as pessoas com quem conversar;

·         possibilidade de conduzir entrevistas individuais.

Assim, todos estamos convidados a fortalecer essa luta e juntos fortalecermos os instrumentos, mecanismos e espaços necessários para o enfrentamento e erradicação da Tortura no Maranhão e no Brasil   

    

Em 22 de março de 2007,  Gerô, artista popular do Maranhão, foi barbaramente assassinado por policiais militares. Esse crime motivou a instituição do Dia Estadual de Combate à Tortura, através da Lei nº 8.641/2007, período em que o Comitê Estadual de Combate à Tortura - Maranhão realiza atividades  objetivando sensibilizar as instituições do Estado e a sociedade civil para condenar esse crime e erradicá-lo definitivamente.

As atividades no ano de 2011 transcorrerão no período de 21 a 23 de março, constando de audiências com órgãos públicos, visitas às unidades de privação de liberdade, debates e estudos, de acordo com a programação abaixo:

21 de março:

Audiências com os órgãos responsáveis pela apuração e responsabilização para monitoramento da tramitação das notícias de tortura encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública, Corregedoria, Ouvidoria e Ministério Público.

22 de março

Manhã - Monitoramento de uma unidade de privação de liberdade.

Tarde - Roda Viva: Pelo Monitoramento dos Locais de Privação de Liberdade, participação do advogado Everaldo Patriota, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Integrante do Conselho de Justiça e Segurança de Alagoas e representantes da Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da Republica e da SEDHIC.

23 de março

Abertura do Ciclo de Estudo Sobre a Tortura

1° Encontro - 9.00 às 11.00h – SMDH

Tema: Uma Visão Jurídica e Política – DVD 2 – Fabio Konder Comparato e Paulo Abrão.